norma nº 504/2014

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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGO
COMISSIONADO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Fortim de níveis
DAS 5 e DAS 6, reajuste em sua remuneração atual de 6,78% sendo fixado seu
valor em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o
anexo I - Quadro de Provimento de Comissão de Direção e Assessoramento
Superior, para que sejam atendidos, assim, os ditames do art. 7° da Constituição
Federal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2014.
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ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio 35 10 Andar Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
(ANEXO DE QUE TRATA A LEI N° 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014)
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGO SIMBOLOGIA SALARIO %
Assessor Parlamentar DAS-4 R$ 724,00 6,78
Assessor Legislativo DAS - 5 R$ 724,00 6,78
Chefe de Setor DAS-6 R$ 724,00 6,78
Rua José Porfírio, 35, l° Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35_050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2