norma nº 507/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 507/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a
conceder recurso pecuniário aos médicos
participantes do Projeto "Mais Médicos"
do Governo Federal, com a finalidade de
assegurar a moradia desses esculápios,
na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso
pecuniário aos médicos participantes do Projeto "Mais Médicos" do Governo
Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios.
Art. 2°. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a conceder recurso
pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais aos médicos participantes do
Projeto "Mais Médicos" do Governo Federal, para atender as despesas com
moradia, de conformidade com a Portaria do Secretário de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde n? 30, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece parâmetros
mínimos e procedimentos a serem observados pelos Municípios que efetivamente
tenham aderido ao Projeto "Mais Médicos".
Art. 3°. O pagamento da quantia de que trata o art. 2° desta lei somente poderá
ser efetuado mediante a comprovação por parte do médico participante de que a
mesma está sendo utilizada tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de abril de 2014.
ADRIA~~DSA
Prefeita Municipal
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