norma nº 512/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 512/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3°, ao art. 3°, da lei
municipal n° 451/2012, de 23 de novembro
de 2012, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei acrescenta os §§ 1°, 2° e 3°, ao art. 3°, da lei municipal nO
451/2012, de 23 de novembro de 2012.
Art. 2°. Acrescenta os §§ 1°,2° e 3° ao art. 3°, da lei municipal nO451/2012, de
23 de novembro de 2012, que vigerá com a 'seguinte redação:
"Art, 3°. (omissis);
U§ 10. A gratificação natalina de que trata o art.
2° desta lei será paga de forma proporcional ao
~. período de remuneração do servidor." (NR)
u§ 20. Na hipótese de afastamento do servidor,
por qualquer motivo e sem remuneração, a
gratificação natalina de que trata o art. 2° desta
lei será calculada de forma proporcional." (NR)
u§ 30. Tendo sido paga integralmente a
gratificação natalina de que trata o art. 2° desta
leL':e sucedendo a hipótese prevista no § 2°
deste artigo, será descontado do servidor, no
primeiro mês de remuneração subsequente ao
do afastamento, o valor pago a maior, em
respeito ao regime da proporcionalidade." (NR)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTI I em 15 de maio de 2014.
~
A PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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