norma nº 513/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 513/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula
trinta e dois por cento), o anexo V da lei
municipal nO265/2006, com as modificações já
introduzidas pela legislação posterior, que
estabelece a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por
cento), o anexo V da lei municipal n?265/2006, com as modificações já introduzidas
pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do
Município de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) os
valores constantes do anexo-v da lei municipal nO265/2006, com as modificações já
introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim1para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nO265/2006, de 30/06/2006,
com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar
com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do
anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3°. Os efeitos financeiros d"e$talei retroagirão a 1° de janeiro de 2014.
Art. 4°. Esta lei entra em vigornià'~datade sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRI~~ro;ARBOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 10Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 628J 5-000 - Fone: (88) 3413- J 007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Anexo I a que se refere o artigo 2° da lei nO513/2014, de 15 de maio de 2014
Anexo V a que se refere o artigo n° 10 da lei 265/2006
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério
arga oraria: oras semanais
Referências Vencimentos
Classe I Classe" Classe III Classe IV Classe V
1 848,73 923,18 997,03 1.107,82 1.200,13
2 869,95 946,26 1.021,96 1.135,51 1.230,14
3 891.,70 969,92 1.047,51, 1.163,90 1.260,89
4 913 I
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4•...•• 994,16 1.073,l<t 1.192,99 1.292,41
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7 984,27 1.070,61 "'!';;U56,r'26?y1.284,73 1.391,79
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C H" 20 h
Rua José Porfirio, 35, 10Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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