norma nº 514/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 514/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Regulariza a carga horária dos
professores efetivos do Município de
Fortim em face da omissão dos editais
dos concursos públicos de '1993 e
1997, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a ~eguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei reqularlza a carga horária' dos professores efetivos do
Município de Fortim em fâCe da orni~. íltais dos concursos públicos
de 1993 e 1997. '
ras (200h) a carga horária
ertame de provas e títulos
da omissão dos respectivos
Art. 2°. Fica reqularlzada para d~~~nta
dos professores efetivos ,9 e"se submeteram
nos concursos públicos d ," , '93 e 1997, em fa
editais.
Parágrafo único. oSe.·~xcltem,J:joalcance legal dado pelo caput deste
artigo os professores que; na data dà:'Vigênciadesta lei, estejam lotados com
apenas cem horas (1OOh)'e desde quesopterrino, prazo de sessenta (60) dias
por essa singular carga bbrária. i'/ '!'"
~:""'" "o :( ~'~'t"" ".,': . ,.". ",=,
Art. 3°. Esta let~~htr~eçn;,,:vJgor:Jla,data ,de~,suap~plicação.
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PAÇO MUNICIPAL DE':_F&lRil:IM!GE,em 15 de maio de 2014.
j,q~
ADRIA~P~-N~EIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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