norma nº 517/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTHvl
LEI N° 517/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente
orçamento, o crédito especial que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente orçamento, o crédito
especial no valor de R$ 30.000,90 (trinta mil e reais). '
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito
especta. I no valor de Rs 30so..0o0o0,00 o. (trinta mil e reais), criando as seguintes dotações:
1001 FUNDO MUNICIPALDE,SAÜD,E
10 Saúde <~/ ',.
10301 Atenção Básica
.: :
103010015 Atenção Básica em Saúde ~:?:;l'
10301 00152078 Apoio ao Programa Mais Médico~;h;
Apoiar oProqrarna Mais Médicos no Município.
c •. .
3.3.90.48.00 Outros Auxíljô's Financeiros a 'Pessoas
I 30.000,00
Art. 3°. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 2° desta Lei,
será coberta com recursos previstos na Lei .no 4.320/64,' art. 43, § 1°, inciso III, a seguir
'f d ' ,. especmca a:
1001 FUNDO MLtNICIPAL DE SAUDE '..
10 Saúde
..
o￾e.
10301 Atenção Básica ,H\t,' : ".
10301 0015 Atenção Básica em Saúde
10301 00152034 Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde,
fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando de
regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do
atendimento odontológicos e das visitas domiciliares dos Agentes
Comunitários de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo I
30.000,00
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao
Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o presente exercício.
Art. 5°. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o projeto ora criado
em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FO ,e 26 de maio de 2014.
Rua José Porfírio, 35, 10Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2