| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM LEI N° 522/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a denominação de artéria pública. Art. 2°. Fica denominada de Rua Mateus Monteiro, a artéria pública que contorna o Posto Médico e ladeia o ginásio municipal esportivo de Pontal de Maceió, conforme croqui em anexo, parte integrante desta lei. Parágrafo único. O órgão competente desta municipalidade ordenará a colocação das placas de identificação, comunicando as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei á referida artéria pública. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇOMUNICIPALDEFORTI 0/26 deagostode2014. INHEIRO BARBOSA Prefeita Municipal Rua José Porfirio. 35. I,)A ndar, Salas OI105 - Centro - lort im-C E - CEI': 62X 15-00(J - Fone: (88) 3413-1007 CNI).I: 35.050.756/0001-20 - CClF: 06.920.6.39-2