norma nº 523/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 523/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Revoga o inciso II, e altera os incisos I e III,
todos, do art. 6°, da lei municipal n? 359/2010.
de 29 de março de 2010, na forma que indica
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Esta lei revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6°, da lei
municipal n? 359/2010, de 29 de março de 2010.
Art. 2°. Os incisos I e III, do art. 6°, da lei municipal n? 359/2010, de 29 de março de
2010, vigerão com a seguinte redação:
"Art. 6°. (omissis) .
"I. Quatro (4) representantes do poder executivo:
a) Um (1) da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania; (NR)
b) Um (1) da Secretaria Municipal de Saúde; (NR)
c) Um (1) da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Juventude, Desporto e Lazer; (NR)
d) Um (1) da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão, Administração e Finanças. (NR)
..........................................................................
"III. Quatro (4) representantes dos segmentos de
atuação em, defesa dos direitos difusos:
a) Um (1) representante da área de deficiência;
(NR)
b) Um (1) representante do Poder Legislativo; (NR)
c) Um (1) da Ordem dos Advogados do Brasil; (NR)
d) Um (1) das entidades patronais (NR)"
Art. 30. Revoga-se o inciso II, da lei municipal n° 359/2010, de 29 de março de 2010.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2014.
ADRI~1~BOSA
Prefeita Municipal
l{lI,!.I,'s0 Porfirio. 35. 1° Andar. Salas o l/OS - Centro >- Fon im-Cf - CEI': 62815-000 - Fone: \l:{l)) 3413-1 O()I
CNPJ. 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.()20.639-2