norma nº 527/2014

GOVERNO MUNICIPAL [)I~ FORTllvl
LEI N° 527/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a lei municipal nO 408/21/1 :, de O::'
de Junho de 2011, na forma C;11P. ind.c.: e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE. Faço saber que -I Câil1éH,J
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a sequintc L.ei:
Art. 10. Esta lei altera a lei municipal n° 408/201:. de 03 de junho dp 2011.
Art. 2° A ementa da lei municipal na 408/2011, de 03 de junho ele 201 I,
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Transforma em Leis Complementares as Leis
Ordinárias Municipais de numeros ;52/93, de
30/11/1993 (Código Tnbutario !'Jilllliclpal)
165/99, de 26/12/1999 (Coo.qo ds "O;:L:ras de;
Municipio de F ort.m) e 1::3:-,r'OOl:. dr;
13/12/2000 (Lei do Regime JlI: «rico dos
Servidores Públicos), na torma (1118 !ldiCl e dá
outras providências." (Nf~)
Art. 3° O art. 2°, da lei municipal nO 408/2011, de 03 de junho de :0, 1. D;l::,:c,a
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Ficam iransformadas em l.cs
Complementares as Leis Ordinárias :v1unicip8IS
de números 052/93, de 30/111'19J3 (Códiqo
Tributário Municipal), 165/99,. de 26/~ 2/19.09
(Código de Posturas do iv111njcípi(~(:(, F(}(tin,! e
183/2000, de 13/12/2{)00 (Lei r!r r~,?gil'-ie
jurídico dos Servidores Públicos) " :NR;
Art. 4° A numeração das leis ordinárias translormad.is E.'I11 lc:~,
complementares por esta lei será objeto de decreto municipal.
Art. 5° Revoga-se a lei municipat na 065/94, de 26 de setembro de 1994.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~E em 22 de setembro de 20' .i
ADRI
Prefeita Municipal
1\11;1 .Iu~':I'prl'j ri, I, 35. :" A nd.rr. S:tlas ()I lO:; - CL'!l i1'\, -- h,ri i 111- (_T - l_'; ',1': (,::::;I ~-iiiII) - IC,,(k' I':: ' :,:' ~_I (Õ, I ;
C N I',I: :;:; .050.7 :i(l/()\)(J I _]O - C C F ()(J.')~(I (,.; <i_ .: