norma nº 531/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei
municipal n?234/2005, de 22 de março de
2005, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nO
234/2005, de 22 de março de 2005.
Art. 20.Os incisos I, II e III, do art. 42, da lei municipal n?234/2005, de 22 de
março de 2005, vigerão com a seguinte redação:
"Art. 42. Omissis """""""""""""""""",,"'"
I. Do óbito, quando requerida até 30
(trinta) dias depois deste evento; (NR)
II. Do requerimento, quando requerida
após o prazo previsto no inciso I deste
artigo; (NR)
III. Da decisão judicial, no caso de morte
presumida. (NR)
Art. 30.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio, 35, 1°Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2