norma nº 534/2014

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GOVERI\:O MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 534/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA
ViÇOSA - FORTIM/CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e
Agricultoras Familiares de Lagoa da Viçosa em Fortim, portadora do CNPJ de nO
13.763.283/0001-75, com sede provisória na Rua do Asfalto CE 040, Vila Viçosa,
Fort m/CE.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário. . .
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de novembro de 2014.
ADR~~BOSA
Prefeita Municipal
I~ll~l 'tl~~ Porluio. 35. 10Anelar. Salas 01/05 - Centro - Fortim-Cf - CEf': 62815-000 - rllll~ (SSi 3-113-10')7
CNP.I: 35.050 756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2