norma nº 673/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 673/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018 
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 
COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 954,00 
(Novecentos e cinquenta e quatro reais). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2018 e revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE-FORTIM/CE, em 20 de março de 2018. 
~~-~Si~-- 
.NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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