norma nº 538/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 538/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015
Altera a redação do § 3°, do art. 12, da Lei
Municipal nO265, de 30 de junho de 2006, na
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei altera a rE1daçãodo § , g() art. 12, da Lei Municipal nO265,
de 30 de junho de 2006. .
265, de 30 de junho de 2006,
peçuniária, por hora
de çaçga suplementar de
e q"e' trata o § 1° deste
. a UJ)"l vinte avos (1/20)
o piso salarial nacional
o magistério público da
[mação em nível médio,
otcaput do.art. 2°, da lei
. 6 de jülhO 2008."
Art. 3°. Aplica-se o dis~p~~,,;............3g';idgy ... xv ,/gél Lei Municipal n? 265, de
30 de junho de 2006, com as àlt~~~,2~~,~in!.~~d.Wlidâispor esta lei, à contratação de
professor substituto e visitante a que se refere<Qr!incisoIII, do art. 2°, da lei municipal
n? 252, de 19 de setembro de 2005.
Art. 4°. Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta lei retroagem a
1° de fevereiro de 2015.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE F , m 03 de março de 2015.
A
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