norma nº 540/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 540/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO
VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL,
CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPA~..DE FOR'TI~/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei autwi?a o P9per E.x~cutivo~. abrir, no vigente orçamento,
crédito especial, criaod.Rm~'paJic;l~PE;! n de 'iap:U.çªç~..~~ dot~ÇãOorçamentária Fica o
Poder Executivo autorizado à C::!~rir o vigent '.'mento;.tcrédito especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e ciÔC9;,m modalidade de aplicação 32 -
Delegação Orçarnerjjária a ~.~tªdo$ e eral, .na. dotação orçamentária
n? 1001.10.303.001·~;2. - Manuten d Prog~~ína de Assistência
Farmacêutica, Elemento - 3.3'.32.30 "'"\.MiÜerialde Consumo - R$
35.000,00 - Fontedc!j.ReêU tinadoS.à Saúde.
ta é riapl)t deste artigo será
nelas aoiEstado, na mesma
Manutenção do Programa de
sa -\3.3.30.30.00 - Material de
·c 021 - Recursos destinados à
Art. 2°. Para fazer
anulada a modalidade .
dotação orçamentári(i;l.+p9'" .... 0.0
Assistência Farmacêijtica, ElementosJ
Consumo - R$ 35:000;001':"::Fonte.)de
Saúde.
AD
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