norma nº 541/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 541/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a realocação de recursos
orçamentários do orçamento vigente, na
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promqlgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento
vigente.
Art. 2°. Ficam autoriz r s as realocações de:itecursos entre Programas de
Trabalho, dentro de um me ór ão, m~~m9.ca~oria ecqnômica da despesa e
mesma fonte de recursos.
§ 1°. Para a reato..... C4"'~~.'"
autorizada a sua Trartspos
§ 2°. Para a realoca
recursos, independente
Remanejamento, me91ante
§ 3°. Para a reaIVVL'V<..<'
dentro do mesmo ó
fica autorizada a
o ~pput deste artigo, fica
Exeç,W;!ivo.
"ji'
fitro da mesma fonte de
esp§§a, fica autorizado o
'as ecopômicas da despesa,
mesma fonte de recursos,
tivo.
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