norma nº 543/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 543/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Desafeta bem público que menciona, para parcelar
parte de sua área total de 7.352,16m2 em 45 unidades
de 94,70m2, cada, nelas encravadas as construções
de casas populares, a fim de serem doadas, sob
condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a
Municipal aprovou e eu sa e prpmulgo a segc,j e Lei.
Art. 1°. Esta lei t
parcelar parte de sua área ~otal.,..,,-,. ..,.",,,,,
nelas encravadas as constrilções de
condição resolutiva, aos be eficiários do
Vila da Paz.
Câmara
público que menciona, para
unidades de 94,70m2, cada,
, a fim de serem doadas, sob
denciaLConjunto Habitacional
Art. 2°. Fica d espe~Jal parte do terreno
correspondente a 4~gº1, 352,1,~,tn~}localizado na sede
deste município e perten com'ja~seguintes dimensões
e confrontações: Ao Norte, , com 01 segmento; ao Sul,
55,93m com a Rua P 106,18m com o imóvel
da Prefeitura Municipal Oeste, 103,64m com a
Rua Projetada, com 01 . do norte-magnético com um
ângulo interno de 88° a do vértice 00 com um
ângulo interno de 83 indo do vértice 00 com
uma distância de 93 (n . centímetros) no sentido
leste até o vértice 01, limitand etada. Da linha do vértice 01 com
um ângulo interno de 69°55'56" até..a li do v~rtice 02. Partindo do vértice 01 com
uma distância de 60,48m (sessenta metros e quarenta e oito centímetros) no sentido
sul até o vértice 02, limitando-se com o imóvel da Prefeitura Municipal de Fortim. Da
linha do vértice 02 com um ângulo externo de 167°15'51" até a linha do vértice 03.
Partindo do vértice 02 com uma distância de 45,70m (quarenta e cinco metros e
setenta centímetros) no sentido sul até o vértice 03, limitando-se com o imóvel da
Prefeitura Municipal de Fortim. Da linha do vértice 03 com um ângulo interno de
98°17'12" até a linha do vértice 04. Partindo do vértice 03 com uma distância de
55,93m (cinquenta e cinco metros e noventa e três centímetros) no sentido oeste até
o vértice 04, limitando-se com a Rua Projetada. Da linha do vértice 04 com um
ângulo interno de 95°04'41" até a linha do vértice 00. Partindo do vértice 04 com
uma distância de 103,64m (cento e três metros e sessenta e quatro centímetros) no
sentido norte até o vértice 00, limitando-se com a Rua Projetada. Fechando assim a
poligonal do Levantamento de forma irregular, utilizando-se um equipamento do tipo
GPS MAP 60 CSx.
§ 1°. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente parcelada em 45
Rua José Porfirio, 35, 10Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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unidades para doação, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz.
§ 2°. Para os fins previstos no § 1°, do art. 4°, da lei federal n? 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, fica definido para a zona referente ao centro da cidade do
Município de Fortim, e em virtude da irregularidade das ruas e dos quarteirões, a
área mínima dos lotes para parcelamento e ocupação do solo urbano desta
municipalidade é de 5,5m (cinco vírgula cinco metros) por 16m (dezesseis metros),
formando uma área de 88m2 (oitentqTiêoitorpetros quadrados).
§ 3°. A área remanesce
público, abertura de ruas p
comunitários em espa
Art. 3°. Fica
doação, com cláusula de
da área do terreno i,
Residencial Conjunt
cada um dos beneflc
será utilizada para o passeio
de equipamentos públicos e
a a alienar, mediante
art. 7°, desta lei, parte
popular do Projeto
àrt. 2° desta lei, para
§ 1°. A
disposto no § 1° de>
anos, contados da
imóvel ter sua final
pretexto.
§ 2.~..A\ doação se
árt. 7°, déSt.?I.,lei
abandono do im
deste artigo.
§ 3°. O desc
reversão de cada uma das par~e!~~"'~.erell1/g.~1~das,ao patrimônio municipal, com
todas as benfeitorias porventuracexistentes, não gerando direito à indenização de
qualquer espécie.
artigo, observará o
prazo de 5 (cinco)
rcela do referido
ada sob qualquer
Art. 4°. A alienação de que trata o caput deste artigo será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5°. Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Paragrafo único - Devido ao estado de pobreza dos beneficiários, as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao
Cartório de Registro de Imóvel serão custeadas pelo Município de Fortim.
Art. 6°. Uma vez transmitida a propriedade de cada uma das parcelas do bem
desafetado para fins de doação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos
devidos em nome de cada um dos beneficiários adquirentes.
Art. 7°. Resolver-se-á a doação nas seguintes hipóteses:
I. De desvio de finalidade do imóvel identificado no termo de
doação, sem a anuência expressa do doador;
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II. De abandono do imóvel por mais de 90 (noventa) dias, ocorrido
após efetiva ocupação pelo donatário;
III. De venda, promessa de venda, doação, arrendamento, locação
e cessão, a qualquer título, sem a anuência expressa do doador;
IV. De não ser cumprido o prazo estabelecido no § 1° do art. 3°
desta lei.
§ 1°. Em qualquer caso, o Município de Fortim poderá, mediante
procedimento administrativo, reaver a propriedade do imóvel, notificando o donatário
para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa que tiver, a contar do efetivo
recebimento da notificação publicação da mesm
§ 2°. Resolvida a ',.i' ção, o
encravadas, reverter-se-ão ~m::l!3vor
"'k~r:?:::';("
Art. 8°. Dentro do pra
implementadas no registro
previstas nesta lei, .obed .
Trabalho, no Anexo I, parte
PAÇO MU
benfeitorias nele porventura
icipal de Fortim.
art. 3°, desta lei, deverão ser
marca, todas as doações
estabelecido no Plano de
Art. 9°. Revoqqm-se
2014, e, 533/2014, deI29 de
Art. 10. Esta lei enn...",.....
520/2014, de 30 de junho de
rço de 2n15.
Rua José Porfirio, 35, 10Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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(ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 543/2015, DE 17 DE
O DE 2015
35 1°Andar
Fortim
UF:
CE
CEP:
62815-000
DDDITELEFONE:
(88) 3413.1007
ESFERA
ADMINISTRATIVA:
I
Fortim
NOME DO RESPON
Silvana Rodrigues
FU
Secretária de
Assistência Social
TíTULO:
31/03/2020
Implementação das
543/2015, de 17 de março
delas a casa popular construída sob
anos, iniciando-se em 1° de abril de
regularização de uma casa popular no pe
menos desde
do art. 2°, da lei municipal n°
idades e encravada em cada uma
prazo ra essa implementação é de cinco
ando no dia 31 de março de 2020. Com previsão de
e 40 (quarenta) dias, podendo esse prazo ser flexibilizado
máximo de cinco anos.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSiÇÃO:
A presente proposição tem por finalidade a regularização imobiliária de parcela do terreno de que trata o
caput do art. 2°, da lei municipal nO543/2015, de 17 de março de 2015, dividido em 45 (quarenta e cinco)
unidades e encravada em cada uma delas a casa popular construída sob o título deste projeto. Essa
regularização será implementada dentro do prazo de cinco anos, iniciando-se em 1° de abril de 2015, e
findando no dia 31 de março de 2020. Com previsão de regularização de uma casa popular no período de
40 (quarenta) dias, podendo esse prazo ser flexibilizado para mais ou para menos, desde que cumprido o
máximo de cinco anos.
Rua José Porfirio, 35, 1°Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
ITEM
08
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca
juntamente com a especificação do Projet~
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
ex idos cartório.
01 01
1.0
Apresentação de requerim
de Registro de Imóveis
juntamente com a especific
Residencial Conjunto Ha
Paz e demais documentos
cartório.
01
1.0
Apresentação de requeri
de Registro de Imóveis
juntamente com a O::;;::'L.'t::\j11
Residencial Conjunto
Paz e demais Qçcume
. idos lo cartório;
1.0
Apresentação de requeri
de Registro de I
juntamente com a t:::SUIt::GU
Residencial Conjunto
Paz e demais
idos cartóriô .
1.0
Apresentação de ~aril,{h~,
de Registro de I
juntamente com a especificação
Residencial Conjunto Habitaciônal
Paz e demais documentos legªJrnente
idos lo cartório.
01
01
1.0
Apresentação de requerimento ao Ca
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
cartório.
06 01
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveisdesta
comarca, juntamente com a especificação
do Projeto Residencial Conjunto
Habitacional Vila da Paz e demais
documentos legalmente exigidos pelo
cartório.
07 01
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
INíCIO TÉRMINO
1%4/2015 10/05/2015
11/05/2015 20/06/2015
21/06/2015 31/07/2015
1%8/2015 10/09/2015
11/09/2015 21/10/2015
22/10/2015 31/10/2015
1°/11/2015 10/12/2015
11/12/2015 21/01/2016
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
1.0 01 1%3/2016
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
cartório.
11/04/2016
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos leqalmente
. idos lo cartório.
10
1.0 01
1.0 23/04/2016
1.0
1.0 11/07/2016
1.0 15
01 23/12/2016 31/01/2017
10/04/2016
22/04/2016
31/05/2016
10/07/2016
22/08/2016
01 23/08/2016 30/09/2016
1.0
16 01 1°/10/2016 10/11/2016
1.0
17 01 11/11/2016 22/12/2016
1.0 18
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
1.0
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Pa.z. e demais documentos legalmente
Idos cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
. idos cartório.
19 01 1%2/2017 10/03/2017
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca
juntamente com a especificaçêq.do Projet~
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais docume legalmente
exi idos lo cartório.
20 01 11/03/2017 21/04/2017
1.0
Apresentação de reque
de Registro de Imóyeis
juntamente com a éspeclf
Residencial Conjunto Hab
Paz e demais docu .
exi idos lo cartórib.
01 22/04/2017 31/05/2017
1.0
Apresentação de requerim
de Registro de Imóveis
juntamente com a OC"Ir'\o,'ifir
Residencial Conjunto Hab
Paz e demais documentos
1%6/2017 10/07/2017
1.0 11/07/2017 22/08/2017
Apresentação de requerimento
de Registro de Imóveis desta coma
1.0 juntamente com a especificação do Projeto 01 23/08/2017 30/09/2017
Residencial Conjunto Habitacional Vila .da
Paz e demais documentos legalmente
. idos cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
1.0
juntamente com a especificação do Projeto
25 01 1°/10/2017 10/11/2017
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
exi idos cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
1.0 juntamente com a especificação do Projeto 26 01 11/11/2017 21/12/2017
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
1.0 juntamente com a especificação do Projeto 27 01 22/12/2017 31/01/2018
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos Imente
Rua José Porfirio, 35, l° Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Apresentação de
de Registro de ImnlJAI<:::
juntamente com a especificação
Residencial Conjunto Habitacional Vila ..da
Paz e demais documentos legalmente
idos lo cartório.
Apresentação de requerimento ao Ca
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
idos lo cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
idos lo cartório.
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
cartório.
28
29
34
35
36
01
31/05/2018
01 22/04/2018
1%2/2018 10/03/2018
11/03/2018
0.1 23/04/2018
1%6/2018 10/07/2018
11/07/201 22/08/2018
23/08/2018 30/09/2018
01 1°/10/2018 10/11/2018
01 11/11/2018 22/12/2018
01 23/12/2018 31/01/2019
Rua José Porfirio, 35, 10 Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
I
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
1.0
45
01
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
idos lo cartório.
11/03/2019 22/04/2019
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
exi idos elo cartório.
38
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especjf doprojeto
Residencial Conjunto Hab000 I Vila da
Paz e demais documen
ex idos cartó
01 23/04/2019 31/05/2019
1%6/2019 10/07/2019
11/07/2019 22/08/2019
23/08/2019 30/09/2019
1.0
Apresentação de recj rim 000.
de Registro de Imóveis
juntamente com a
Residencial Conju
Paz e demais docu
cartório.
1.0
Apresentação de requerirn
de Registro de Imóveis
juntamente com a
Residencial Conju
Paz e demais dof.[lÍl:lI~ritl)S
idos
1.0
Apresentação de
de Registro de
jUntamente com a
Residencial Conjunto
Paz e demais documentos
cartório.
1.0
Apresentação de requerimento
de Registro de Imóveis desta comarfa,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
. idos cartório.
43 01 1°/10/2019 10/11/2019
01 23/12/2019 31/01/2020
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
. idos lo cartório.
44 01 11/11/2019 22/12/2019
1.0
Apresentação de requerimento ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca,
juntamente com a especificação do Projeto
Residencial Conjunto Habitacional Vila da
Paz e demais documentos legalmente
idos cartório.
Rua José Porfirio, 35, 10Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2