norma nº 554/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 554/2015, DE 1° DE JUNHO DE 2015
Autoriza o ordenador de despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fortim a realizar o
pagamento da primeira parcela de
responsabilidade e em favor de cada um
dos beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida, na modalidade PNHR,
na localidade de Carnaubinha, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIGJPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promul o a uinte Lei.
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Art. 1°. Esta lei autoriza o ordenadcr ~.e. aE?êpesaSdo Fundo Municipal de
Assistência Social do Município de Fortim .•à'" reAlizar o pagamento da primeira
parcela de responsabilidade E?>emfavor de cada L!rlí:f.c:lOSbeneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida, na" dAliqade PNHR, na se lidade de Carnaubinha.
Art. 2°. Fica o-orden ide despesas do!!; icípio de Fortim autorizado a
realizar o pagamento (ia pri ~rcela em fay~i"{qe cada um dos beneficiários do
Programa Minha Casa Mioha Viaa, na rnodalldade PNHR, na localidade de
Carnaubinha.· ... "
, "
§ 1°. O pagamento a qúe se refere õ caput des.te artigo será empenhado na
dotação orçamentária .do Pro'gCêma Auxílio Moradia" destinado às famílias de baixa
renda.
§ 2°. A parcela de quelrata 9;c~eüti(ies c' artigo dil respeito à primeira parte
da contrapartida financeira assumida p'elos beneficiários das unidades habitacionais
do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Carnaubinha, Município
de Fortim.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1° de junho de 2015.
AD~E RO BARBOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 10Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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