norma nº 556/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 556/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no
vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outras providências .
.~ PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao
vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais na d uinte:
3.3.90.39.00
Física
14.000,00
08
08244
082440023
082440023 1 064 Moradia às Famílias de Baixa
ia destinado ás famílias de
3.3.90.48.00 1.000,00
Art. 2°. A despesa, corr~spondente à abertura ti~e crédito de que trata o art. 10
des III ta Lei, será coberta; com reG~rsos previstosJ:;~f!i;i~.eiD:o;~1~2O/64,
art. 43, § 10, inciso
a seguir especificado: 'iS ,,";'1 ;tih'i t\ "",;i/"" ;';i
1701 Secretaria;M!Jnlcip~1 ae"f\,griC'ultura w
20 Agricultura
i,
20608 Promoção e Produção Agropecuária
206080029 Agricultura Familiar
206080029 1 055 Apoio ao Homem do Campo
Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição
de sementes, mudas, implementos agrícolas e preparação de
terra para o plantio; fornecer assistência técnica, vacinação dos
animais, e outras ações para garantir a permanência do homem
no campo. Apoiar o homem do campo para que ele possa tirar
da atividade agrícola o seu sustento e de sua família.
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica I
15.000,00
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto
ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua José Porfirio, 35, 10 Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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AD
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