norma nº 561/2015

MUNIcíPIO 6E FORTIM
LEI N° 561/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Altera o art. 7°, da lei municipal n?283/2007, de
27/04/2007, que trata da criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, na
forma que indica e dá outras providências.
•
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei altera o art. 7°, da lei municipal nO283/2007, de 27/04/2007,
que trata da criação do Conselho Municipal 90SDireitos da Mulher - CMDM.
"', .
Art. 2°. O art. 7°, da Lei Municipal nO283/2007, de 27 de abril de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. O Conselho reunir-se-á,
ordinariamente. bimestralmente." (NR)
Art. 3°. Esta Lei entra éllLvigor na data de sua-publicação.
PAço MUNICIPALDE FORTI , em 25 de agosto de 2015.
•
Rua José Porfírío, 35, I' Andar, Salas 01/05- Centro- Fortím·CE - CEP: 62815·000· Fone: (88) 3413·1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2