norma nº 563/2015

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MUNICÍPIO ()E FORTIM
LEI N° 563/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze
mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema
de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em
Aracati/CE, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos
e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em
AracatilCE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FO em 14 de setembro de 2015.
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ADRI INHEIRO BARBOSA
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