norma nº 676/2018

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 676/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018 
ESTABELECE O PLANO DE INCENTIVO 
EMPRESARIAL DE FORTIM, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Plano de Incentivo Empresarial de Fortim, com o escopo 
de incentivar a geração de Emprego e Renda, através da instalação ou ampliação 
de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços neste Município. 
Parágrafo Único. O Plano reveste-se de benefícios tributários, na forma 
consignada nesta Lei, às empresas que pretendam instalar-se no Município, ou já 
instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus 
investimentos sejam comprovadamente relevantes para a ampliação da repartição 
de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda e 
melhoria da qualidade de vida da população fortinense. 
Art. 2°. Consideram-se benefícios tributários: 
1- Isenção da Taxa para Licença de Edificação, prevista no art. 79 
do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº O 10/2013; 
li- Isenção das Taxas de Licença para Localização e 
Funcionamento, positivada no art. 75 do Código Tributário 
Municipal, Lei Complementar nº 010/2013; 
Ili- Isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental, positivadas no 
art. 81 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 
010/2013; 
IV- Isenção da Taxa de Alvará Sanitário, prevista no Anexo IX do 
. Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013; 
V- Isenção do Habite-se, previsto no item 05 do Anexo IX do Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013. 
Art. 3°. A concessão dos benefícios fiscais positivados no art. 2° desta Lei fica 
condicionada aos seguintes critérios: 
1- Empregar, no mínimo, 50 (Cinquenta) funcionários no primeiro 
ano de sua instalação e, gradativamente, aumente no mínimo, a 
cada ano, 5% (cinco por cento}, cumulativamente; 
li- Que pelo menos 50% (Cinquenta por cento) dos seus 
funcionários residam no Município de Fortim; 
Ili- Para as empresas em ampliação, que haja no mrmmo o 
acréscimo na geração de emprego em 20% (Vinte por cento) com 
relação aos empregos já ofertados; 
IV- Não exercer atividades que apresentam alto risco de poluição ao 
Rua R3!mundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sale 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88} 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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meio ambiente, nos termos do procedimento de licenciamento 
ambiental, o que será atestado pelo Secretário Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 4°. O procedimento para concessão dos incentivos e benefícios dispostos 
nesta Lei será o seguinte: 
1- Solicitação formal do benefício, com justificativa, acompanhada 
da respectiva documentação, declarando expressamente que 
cumprirá todos os requisitos desta Lei, dirigida ao Secretário de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
li- Apresentação do Contrato Social ou documento equivalente 
acompanhado de Termo de Compromisso de Instalação do 
empreendimento no Município que, em caso de descumprimento, 
enseja o ressarcimento ao Município . dos incentivos e/ou 
benefícios concedidos; 
111- Cronograma de execução do empreendimento com a previsão de 
seu início, que não pode ser superiora 120 (Cento e vinte) dias, 
a partir do, protocolo do requerimento, podendo ser prorrogado 
por igual período a critério do Poder Público Municipal, mediante 
justificativas do requerente; 
IV- Apresentação das seguintes Certidões: negativas de Protestos, 
de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e 
criminais referente à empresa e seus díretores, negativas de 
débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do 
INSSe FGTS; 
V- Apresentação de Declaração da empresa requerente de que dará 
preferência para a aquisição de matérias-primas no Município, 
em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do 
território municipal; 
VI- Parecer da Secretaria do Meio Ambiente sobre o potencial 
poluidor do meio ambiente; 
VII- Despacho do Secretário de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças. 
Art. 5°. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia 
automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou 
tributos/taxas que eventualmente não tenham sido pagas, via lançamento de ofício, 
com valores atualizados e acrescidos das penalidades legais, nos seguintes casos: 
1- Decorrido o prazo de 120 (Cento e vinte) dias após o deferimento 
dos incentivos e as obras não forem iniciadas; 
li- For alterada a destinação do projeto ou as atividades da empresa 
requerente, sem anuência do Município; 
Ili- Não forem cumpridos os objetivos propostos bem como os 
critérios desta Lei; 
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IV- Não atender à Notificação para apresentação de documentos no 
prazo consignado; 
V- Encerrar as atividades no Município. 
§ 1°. O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo 
disposição em contrário do Poder Público Municipal, devidamente motivada. 
§ 2°. Se o encerramento das atividades empresariais neste Município ocorrer 
em tempo inferior a 1 O (dez) anos, todos os benefícios concedidos por meio desta 
Lei serão cobrados, com lançamento de ofício, acrescidos das correções legais. 
Art. 6°. A cada 12 (Doze) meses, a empresa Requerente, a contar do 
deferimento, necessitará apresentar pedido de renovação dos benefícios 
concedidos, dirigido ao Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantém o 
cumprimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 7°. A concessão de benefícios fiscais não dispensará o contribuinte do 
cumprimento das obrigações tributárias acessórias. 
Art. 8°. Caso seja necessário, a presente, Lei será ·regulamentada por Decreto 
do Executivo Municipal, em até 180 (Cento e oitenta) dias. 
Art. 9°. Esta Lei entra erp vj~or na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2018. 
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-~ odO-~ ~~ ~SE MO DE SOUSA Ff REIRA 
Prefeito Municipal 
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