norma nº 572/2015

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MUNicíPIO DE FORTIM
LEI N° 572/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente
orçamento, o crédito suplementar que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito
suplementar que indica.
Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação:
1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 -----HI Saúde
~
10303 Suporte profilático e Terapêutico
103030014 Gestão Compartilhada da Política de Saúde
10 303 0014 2039 Manutenção do programa da Assistência Farmacêutica
3.3.32.30.00 Material de consumo I
5.000,00
Art. 3°. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta
Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nO4.320/64, art. 43, § 1°, inciso 111, a seguir
especificado:
1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde ~
10301 Atenção Básica
103010015 ~ Atenção Básica à Saúde I
._--!
10 301 00152032 Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 5000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de dezembro de 2015.
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('\DR PINHEIRO BARBOSA
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