norma nº 677/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 677/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 
(cento e quarenta e seis mil reais) em dez 
parcelas iguais, com vencimento no final de 
cada mês, retroativo a março de 2018, para o 
suporte financeiro ao Sistema de Saúde 
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa 
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na 
forma que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) em dez parcelas iguais 
de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada 
mês, retroativo a março de 2018, valor esse referente a dez parcelas acordadas 
(meses de março/2018 a dezembro/2018) para o suporte financeiro ao Sistema de 
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2018. 
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