norma nº 591/2016

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 591/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A, da lei
municipal nO416/2011, de 04 de novembro de 2011,
na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A, da lei municipal nO
416/2011, de 04 de novembro de 2011.
Art. 2°. O art. 2° da lei municipal n? 416/2011, de 04 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. Fica a Chefe' d~ Poder Executivo autorizada a
repassar, mensalmente, à Associação dos Agentes de Saúde
de Fortim, o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo
Municipal dé Saúde pela União, relativos à Assistência
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial
nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata
o art. go-C, da lei federal nO 11350/2006, a título de incentivo
financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação
dos agentes comunitários de saúde." (NR)
Art. 3°. Acrescenta ao art. 2°, da lei municipal nO416/2011, de 04 de novembro
de 2011, o § 1°-A, que vigerá com a seguinte redação:
Art. 2°. Omissis .
§ 1°-A. A parcela adicional de que trata o § 2°, do art. 2°, da
Portaria Ministerial nO1024, de 21 de julho de 2015 (Ministério
da Saúde), será integralmente repassado à Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Fortim.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 2° da
Portaria nO 1.761/GM, de 24 de julho de 2007, e, supletivamente, das consignadas
na lei do orçamento vigente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à data dos repasses das parcelas adicionais.
PAÇO MUNICIPAL DE FOR , m 23 de maio de 2016.
A
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