norma nº 594/2016

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 594/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VILA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo é sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a denominar VILA SEBASTIÃO MURICO, a artéria pública,
situada entre a Rua Francisco Augustinho e a Travessa José Bandeira Gondim,
neste Município.
Parágrafo único - Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de
comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a
denominação oficial outorgada por esta lei à referida Vila.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AO
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio, 35, 2<' Andar, Sala 02 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000· Fone: (88) 3413-1007
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