norma nº 621/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 621/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui Gratificação Mensal para os Servidores
Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro
Civil e Contador, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos
Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador.
Art. 20. Os valores das gratificações mensais instituídas no art. 10 serão os
seguintes:
I. Engenheiro Civil - R$ 3.000,00 (três mil reais);
11. Contador - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores das gratificações serão reajustados na mesma
data e com o mesmo índice da revisão geral dos Servidores do Poder Executivo
Municipal.
Art. 30. A concessão das gratificações instituídas nesta Lei será mediante
Portaria expedida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas
dotações suplementares vigentes, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PAÇO MUNICIPA~D ..FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
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Prefeito Municipal
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