norma nº 679/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 679/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica
do Município, em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 5 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
|- as Metas e Resultados Fiscais;
Il- as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal;
Hl- a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV- as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município;
V- as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI- as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
MIl- os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;
MIll- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Municipal; e
IX- as Disposições Gerais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas
Anuais, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as
Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a
Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a
Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do órgão próprio de
previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de
expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de
que tratam os 88 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos anexos a esta Lei.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Poder Público Municipal terá como prioridade a elevação da
qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e
ênfase para a educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a
gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a
responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que
visem:
| - aumentar a capacidade de investimento e promover o
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos
gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à
sociedade;
Il - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o
desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades
locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia
verde;
Hll - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas
ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
IV- promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica,
criando condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e
serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no
âmbito do Município;
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos
industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
VI- desenvolver o planejamento governamental;
Vil- melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos
orçamentários;
Mill - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a
prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e
recuperação de dependentes químicos;
IX- promover ações integradas de segurança, saúde e educação,
buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a
execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da
educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação
permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas
físicas, organizacionais e tecnológicas;
X-priorizar as ações de saneamento básico;
XI- promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental,
sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção,
prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município;
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XIl - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como
fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do
convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para
quem não tem perspectiva de futuro;
Xill- implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e
integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da
juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias;
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o
microcrédito;
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades
sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;
XVi- ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de
equipamentos culturais e esportivos no Município;
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de
sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos
serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação
da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos;
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e
cultural;
XIX- fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em
consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento
social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa
privada.
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma
integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;
XXi- implantar política de valorização do servidor com foco no
treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho.
$ 1º. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização
das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado
conforme o disposto no Plano Plurianual, devendo, caso necessário, realizar
adequações de acordo com o disposto no art.10 desta Lei.
$ 2º. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
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visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e
metas estabelecidos no Plano Plurianual;
ll - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Hll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento
consigna dotações específicas à realização dos programas de trabalho;
VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas
de atuação do setor público;
VIl- Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente
inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por
intermédio da identificação da natureza das ações;
Vill- Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico
da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de
capital;
IX- Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de
despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos
serão aplicados podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras
entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XI- Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de
receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou
benefícios no público-alvo decorrente dos produtos e serviços entregues pelas
ações empreendidas no contexto do programa;
XIll- Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao
público-alvo, ou o investimento à produção deste bem ou serviço;
XIV- Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de
capital, a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao
Sistema Unico de Saúde - SUS;
XV- Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por
meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de
seus créditos orçamentários para os fins descritos na ação a ser descentralizada;
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Xvi- Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito
aprovado pela LOA ou dos créditos adicionais a serem executados diretamente ou
descentralizados;
Xvil- Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário
Descentralizado: executa o crédito orçamentário descentralizado dentro das
finalidades estabelecidas na ação orçamentária; e
XVIll- Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO:
Instrumento por meio do qual serão fixadas as condições à descentralização de
créditos orçamentários.
8 1º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função
e a Subfunção às quais se vincula.
8 2º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual
2018-2021.
$ 3º. As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias
serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma
categoria econômica do processamento ordinário da despesa.
$ 4º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o
disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e
Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser
efetuada.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária,
a fonte de recursos, a categoria econômica, os grupos de despesas e a modalidade
de aplicação.
$ 1º. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:
I-pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme
estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o
detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — 7º
edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de
2016;
ll-juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com
juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a divida por
contrato, bem como juros e encargos da dívida pública mobiliária;
lll-outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas
orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,
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contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica
“Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de
despesa;
IV-investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com
softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de
imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente;
V-inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a
constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas
classificáveis neste grupo;
Vl-amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da divida
contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação
da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e
restituições.
8 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos
Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
$ 3º. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na
Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças, classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
8 4º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada
na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário, e será classificada no Grupo de
Natureza de Despesa 9.
$ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo,
órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida observando-se,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
|- transferências à União - 20;
Il- transferências aos Estados - 30;
Ill- execução orçamentária delegada aos Estados - 32;
IV- transferências a municípios - 40;
V- Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;
VI- transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VII - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VIH - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e
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entidades que integram o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91.
8 6º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como os créditos
adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99), ressalvadas
a Reserva de Contingência, de que trata o art. 18 desta Lei e a Reserva de Regime
Próprio de Previdência.
8 7º. O superávit financeiro proveniente do saldo financeiro incorporado
na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no & 1º,
inciso |, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado pelo seu
Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das
Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN,
especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo
código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de
Recursos, que será classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará.
8 1º. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que
compõem contrapartida municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a
outras aplicações, constarão da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais
pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos, se o
Sistema de Informações Municipais - SIM, do Tribunal de Contas do Estado,
permitir esse controle:
|- recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e
Il- recursos destinados a contrapartidas - (IU - 1).
8 2º. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da
especificação das fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o
Sistema de Informações Municipais — SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir
esse controle:
|- Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;
Il- Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;
Ill- Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV- Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6; e
V- Recursos Condicionados - código 9.
$3º. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida
pelos seguintes códigos, ou em conformidade com alterações no Sistema de
Informações Municipais — SIM, do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de
2019:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTI
| 01 | Recursos Ordinários Es no o
“| Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%
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<a
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03. Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15%
04 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
| Compensação Financeira
05 | Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano
Previdenciário
06 | Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano
| Financeiro a sie
07 | Outros Recursos Vinculados à Saúde
08 | Outros Recursos Vinculados à Educação
09 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
10 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
| Educação - FNDE
[4 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
12 | Contribui i i o Pública - COSIP
Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e
aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na
Ed o Básica
14 | Transferências do FUNDEB - 40% (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
Transferências de Convênios - União/Educaçã
Transferências de Convênios - União/Saúde
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Transferências de Convênios - União/Outros (não
relacionados à educaçã Ú i i i
Transferências de brio Estado/Saúde
21 | Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
22 " | relacionados à educação/saúde/assistência social)
23. * 1 Transferências de Convênios - Outros
24 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
29 | Taxas Vinculadas
25 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social FNHIS
26 | Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
27 | Recursos Destinados ao Meio Ambiente
28 Multas de Trânsito |
30 | Recursos Vinculados de Royalties
31 | Operações de Crédito
32 | Alienação de Bens
ER Recursos Vinculados que não se enquadram ST Especificações
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Y
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35 | Taxa de administração - RPPS =
36 rd de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social -
& 4º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas,
no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e
Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo
Estado e União com aplicação vinculada.
& 5º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da
Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de
uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos
adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria,
para atender às necessidades de execução.
$ 6º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
Art. 7º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações
específicas as dotações destinadas:
|- ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
Il- ao atendimento das ações da educação básica;
Ill - ao pagamento de precatórios judiciários;
IV- à reserva de contingência.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
|- texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados; e
Hll - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso |l, deste artigo,
são os seguintes:
| - demonstrativo da receita;
Il - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas, y
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Ill - demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV - demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
MIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de
Recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.
$ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se
refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação
da propositura no Poder Legislativo.
Art. 9º. O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua
proposta orçamentária, observados as diretrizes e os parâmetros estabelecidos
nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e
do disposto no art. 11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, até o dia 31 de julho de 2018, a projeção da receita para o exercício de
2019, tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho,
aplicando-se a variação percentual observada no exercício anterior para os meses
de julho a dezembro.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano
Plurianual 2018- 2021, que tenha sido objeto da Lei específica.
Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o
valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita projetada a que se
refere o parágrafo único do art. 8º, desta Lei.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará
o pagamento deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal
nº 62, de 11 de novembro de 2009, observadas as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. W
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Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas
nos termos do artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos
Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em
andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa;
Hll - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por
cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou
doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes
de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
Il- incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma
Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência
concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I- ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em
cooperar tecnicamente e financeiramente;
Il - entidades de servidores, excetuadas âquelas que promovam ações
de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e
escolas voltadas ao atendimento pré- escolar; e
Hl - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com
aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos
financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as
autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000, e que preencham as seguintes condições:
|- sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente,
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de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
ll — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
Ill — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais,
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
V- sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o
Município e o projete nacional ou internacionalmente.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina
o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo,
0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019 e,
será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$& 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e
taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos
arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do
orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da
dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública
que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais,
com consequente aumento de despesas.
$ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de
assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de
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juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada
como recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem
consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de
contrapartida ao Estado para realização de projetos de interesse local, observarão
as disposições do plano de trabalho, integrante do convênio firmado.
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
$ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais,
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
$ 2º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 166, 88 3º e 4º, da Constituição
Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes
fontes de recursos:
| — recursos do FNDE e FUNDEB;
Il- recursos do SUS;
Hl- recursos do SUAS/FNAS;
IV- CIDE;
V- Operações de Crédito, se houver;
VI- Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII- Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX- Outros Recursos vinculados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social,
amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94,
de 15 de dezembro de 2016.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2018, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário
mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos
e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
|- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa; e
— for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa
total com pessoal do Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do
pessoal necessário a execução de programas federais de saúde, educação e
assistência social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos
referidos programas federais.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do
poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos Il e IX, da
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169
da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000
aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
$ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição
em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente.
$ 2º Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão
considerados como serviços de terceiros.
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8 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto
nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, mo âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO VII!
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio
do site: www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as
seguintes informações:
|- Plano Plurianual;
Il- projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
HI- projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV- Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO,
bimestralmente;
V- Relatório de Gestão Fiscal — RGF, a cada quadrimestre;
VI- Prestação de Contas Anual.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo Projeto de Lei que
disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções,
ll- revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais,
aperfeiçoando seus critérios;
HI - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
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Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento
em cota única.
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida
Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
$ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas
recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria a ser contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de
capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica.
Art. 35. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando
da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária
do exercício em curso.
Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos | e II,
artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 37. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da Lei do Orçamento e
com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de
Despesas.
Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos referidos no art. 2º, desta Lei, será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”
e “investimentos”.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
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MunicíPIO DE FORTIM
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2007, e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
cjas despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais
sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados
quando identificados quanto a sua origem e destinação.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o cronograma anual de cotas
mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao
cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o
pagamento de débitos junto ao INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social,
quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de
Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos
por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo
Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 43. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações
governamentais.
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MunIcíPIO DE FORTIM
Art. 44. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº
101/2000:
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2019 conterá dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir
crédito orçamentário até o limite de 70% (setenta por cento) da Dotação
Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 1º. A abertura de créditos previstos nos incisos |, Il e IV, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no
caput, deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.
8 2º. A abertura de créditos previsto no inciso Ill, do $1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste
artigo, deverá ser realizada por atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 46. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os
Poderes Executivo e Legislativo poderão:
| - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo
Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos,
mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual;
Il - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Hll- realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro
do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos,
mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da
autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais
suplementares.
Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global
da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato
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do titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2018, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica
autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à
Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja
sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
$ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2019 serão ajustadas
as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante
abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os
quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2018.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas:
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
. c)pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Unico de Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDESB;
' e)pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e
PASEP;
9)pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação
Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará,
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos
Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará,
União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho
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V
NV
MunicíPiO DE FORTIM
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando
um Órgão da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações
orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
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er , LDO 2019 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 001
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
prograna: DOO1 - Procedisento Legislativo
Ação. ....: DOOU - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Descrição: Manter às atividades da Cânara Municipal,
Unidade de medida: - : Quantidade 2019; 1
Ação.....: 0002 - Refora, Adaptação e Modernização da Câmara Boaicia! o
Descrição: Refornar, adaptar é modernizar espaço fisico adequado à realização das
atividades legislativas e da participação popular.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - Aduinistração Geral
Programa: OOO) - Gestão e Manutenção
Ação. ....: 0003 - Nanutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Nanter às atividades administrativas do Gabinete do Prefeito,
Unidade de medida; - E Quantidade 2019; l
Ação.....: 0004 - Nanutenção das Atividades da Procuradoria do Município
Descrição: Nanutenção das atividades da procuradoria do municipio.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação,....: 0006 - Convênios de Cooperação Tecnica com Entidades Públicas e Privadas
Cai ; LDO 2019 - Anexo de netas é Prioridades
Governo Nunicipal de Fortia Página : 00
Descrição: Realizar convênios de cooperação técnica tor entidades públicas é prigads,
objetivando assegurar o conhecimento e orientação necessarios à par ieipça
nas lutas por mélhorias para o Municipio, seja atraves de incremento dos
recursos, Seja pa adoção de novas práticas de gestão (CNM, APRECE, APONCE,
tegional de Prefeitos, Associação de ice-prefeitos, dentre outras).
Unidade de medida: Convênio Qua cidade 2019; l
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0003 - Comunicação Institucional e Publicidades
dio O AME. publico od Dem
Ação.....: O0I6 - Publicação, Produção é Veiculação das Ações do Governo
Descrição: Divulgar as ações da administração, atraves de diferentes mejos de
Comunicação, produzir informativos e desenvolver outras ações necessárias à
transparencia dos atos públicos, inclusive a divulgação oficial necessária.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Função: 28 - Encargos Especiais
DDD
= WwWIVMNMGIVioaã
subfunção: BM6 - Outros Encargos Especiais
Prograna: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação.....: 0152 - Sentenças Judiciais :
Descrição ori sentenças Judiciais é dívidas de pequeno valor, na foraa determinada
pelo Poder Judiciário.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
—— DD >>>
Órgão: 06 - Sec.k. de Desenvolvimento Urbano
di E q a aaa
D—>—>———
Função: 15 - Urbanismo
=[""["["""nrhooo
a ai eai ee a e
Subfunção: 122 - Aduinistração Geral
a sad ncia ds
Programa: 000) - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0007 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Cará ; LDO 2013 - anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 003
Descrição: Hanter as atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação. ,...: 0097 - Conclusão, mia e Reforaa do Centro Administrativo '
Descrição: Concluir, aupliar e reformar o Centro Adeinistra ivo no municipio,
Unidade de medida: - Quantidate 2019; |
is
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: ODA - Estruturação é Requalificação Urbanos
Ação. ....: 0098 - Construção, Reforma é Adequação de Equipamentos Urbanos
Descrição: Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendinento de
denanda, através de parcerias com O Governo do Estado e a União. Inclui
anpliação e reforea do Matadouro, Público Mercados e prédios para a
Administração Municipal é outros equipamentos definidos nas horas da A NT.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação.....: 0089 - Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas é Passeios À
Descrição: Realizar obras de pariosatação, abertura de ruas, avenidas e passeios
drenagem de águas pluviais é outras, com vistas à organização e melhoramento
do espaço urbano.
Unidade de medida: % Quantidade 2019; |]
Ação. ,.s+: DUO - Construção de Praças e Polos de Lazer o n
Descrição: Construir praças é polos de lazer, através de convênios com Estado é União.
Unidade de nedida: Praça Quantidade 2019; l
Ação.,...: 0101 - Arborização de Praças é Espaços Públicos
Descrição: Arborizar praças é espaços publicos.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
programa: 0005 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação. ....: D106 - Conclusão do Plano Diretor pa
Descrição: Concluir e revisar o Plano Diretor do Município.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Cmará LDO 2019 - anexo de ori
Governo Municipal de Forti cosiidinims Página : OM
CR
aco. = polias É Sp ee
Ação.....: OUT - Realização da conferência das Cidades
Descrição: Realizar a conferência das cidades.
Unidade de nedida: - Quentidade 2019; l
di nb
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: DO - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação... OLD - Construção e Ampliação do Cenitério Público
Descrição: Construção é ampliar áreas para cemitérios públicos.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Programa: OU26 - Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
Ação....«: OLOB - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana é Coleta de Lixo
Descrição; Manter os serviços de limpeza urbana e coleta do lixo,
Unidade de medida: X Quantidade 2019; )
Ação. eve: 0109 - Muisiçã de Máquinas e equipamentos
Descrição: Adquirir maquinas e equipamentos para realizar obras de infraestrutura,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; |
Ação.,...: OO - Nanutenção e Conservação de Eqripanaatos Públicos
Descrição: Nanter é conservar Equipanentos públicos.
Unidade de nedida: - Quantidade 2019: 1
Ação. ,...: OL - Manutenção dos Serviços de Tloinação Púlica no
Descrição: Nanter Os serviços de Muzinação publica do municipio,
Unidade de nedida: - Quantidade 2019: 1
Subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
DDT"
Prograna: OO26 - Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
Ação,....: OLIZ - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DENUTRAN
Cará À LDO 2019 - anexo de Metas e prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 005
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar 0 trânsito no Município.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; |
Ação.,...: LB - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Descrição: Realizar canpanhas educativas de trânsito no Bunicípio.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Função: 17 - Saneamento
DD
eubfunrãos 46] = fafra Ecpoatara ais ——o
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
——e
Programa: OU - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.,...: 0103 - Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica | :
Descrição: Fortalecer a infraestrutura hidrica através da Hagen de açudes
barragens, cisternas e poços para o atendizento ao abastecimento d água no
Hunicipio, em parceria con o Estado é a União.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Função: 25 - Energia
=D]
AE RR
Subfunção: 52 - Energia Elétrica
=D] [Wo
Prograna: OO - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação. ....: OLA - Expansão do Atendimento com Energia Elétrica
Descrição: Anpliar o atendimento com energia elétrica, na zona rural e urbana do
Municipio
Unidade de nedida: (n quantidade 2019; )
Função: 26 - Transporte
t+ A DN
CORRIAÇRAS 91) PoIDDO DIR [—
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
TED >>—————
Prograna: 00 - Estruturação e Requalificação Urbanos
Ação.....: 0105 - Construção e Recuperação de Estradas
Cad | LDO 2019 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 006
Descrição: Recuperar, nanter é ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na
zona rural é distritos, atraves da construção de estradas, pontes, passagens
nolhadas, bueiros e obras d'artes.
Unidade de medida: Ka Quantidade 2019; )
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção
FER E PP SS E E
Ação.....: OOOB - Manutenção das atividades da sec, de Assistência Social, Trabalho é Cidadania
pescrição: Nanter às atividades da Secretaria de assistência Social, Trabalho «
Cidadania,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Programa: 0019 - Gestão da Politica de Assistência Social
Ação. ...«: 0075 - Manutenção dos Conselhos Vinculados a Assistência seca)
Descrição: Nanter os conselhos vinculados a assistência socia
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Subfunção: 128 - Fornação de Recursos Hunanos
=—[["[""[""[""""í-í][[[[[][][][][][o
Prograna: DOOS - Capacitação de Servidores Públicos
Ação. ,...: ODM - Capacitação de Profissionais da assistência Social
Descrição: Capacitar é formar os profecias dos serviços de assistência social para a
melhoria dos serviços ofertados à população.
Unidade de medida: % Quantidade 2019; 1
Subfunção: 243 - Assistência à Criança é ao Adolescente
a O O nes da pe Se PO Rs
Programa: 0018 - Apoio é Proteção à Criança é ao Adolescente
Ação. ....: 0068 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FNDCA
alho
Ceará LDO 2013 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 007
Descrição: Destamlvr ações para proteção, apoio é appapanhagento de crianças é
adolescentes, na foraa determinada pelo Conselho Municipal da Criança é do
Adolescente, com recursos provenientes de doações é contribuições de pessoas
fisicas é jurídicas.
Unidade de nedida: Projeto apoiado Quantidade 2019; l
Ação.,...: DOGS - Fortalecimento das Entidades de PS8/PSE/Crianças é Adolescentes
Descrição: Fortalecer as entidades de proteção social basica/proteção especiial criança é
adolescentes ;
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Programa: 0021 - Proteção Especial
Ação.....: 0083 - Erradicação do Trabalho Infanti] - AEPETI
Descrição: Retirar Crianças é adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto
na condição de aprendiz à partir de 14 anos.
Unidade de medida: X Quantidade 2019; )
Subfunção: DM - assistência Comunitária
Prograna: 0019 - Gestão da Politica de Assistência Social
Ação.....: ONO - Realização da Conferência Municipal da Assistência Social
ke :
Descrição: Realizar conferência nunicipal da assistência socia
Unidade de medida: Conferência(s)Realia Quantidade 2019; 1
Ação,,...: 0071 - Fortalecimento das Instâncias de Controle Social
Descrição: e é fortalecer as instâncias colegiadas do SUAS, inclusive propiciando
lhe a participação em cursos, semnários é eventos necessários a qualiicação
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação.,...: ODM - Reforaa é Adequação de Prédio para Atender os Serviços Socioassistenciais
Descrição: nelhorar a estrutura de prédio p/realizar serviços Socioassistencias.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação. ....: 0073 - Nanutenção e Gerenciamento do IGD Bolsa Família | R ;
descrição: Gerir os recursos repassados ao Municipio, relativos ao Índice de Gestão
albert
Cardo ) LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 008
Descentralizada - IçD, aplicando em atividades é projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Unidade de medida: Quantidade 2019: |)
Ação. ,...: 0074 - aprimoramento da Gestão do SUAS |
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação. ,...: 0076 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: Wanter às atividades do Conselho Tutelar
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
O O
Ação. ....: 0077 - Realização de Campanhas, Pesquisas é Produção de Informativos '
Descrição: Realizar canpanhas, pesquisas e produção de informativos da Secretaria de Ação
Social e Cidadania.
Unidade de medida: Canpanha realizada Quantidade 2019; l
Ação. ,...: ONT8 - Realização de Parcerias con Organizações da Sociedade Civil
Descrição: Realizar parcerias cos organizações da sociedade civil,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação. ...: 0079 - Realização de Eventos Sociassistenciais o
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais
como Festa das Rosas é outros.
Unidade de nedida: Evento Quantidade 2019; l
Ação... 0080 - Prog de Benefício de Proteção Continuada - BPC nã Era no
Descrição: desenvolver ações de atenção é acompanhamento dos beneficiários e de suas
familias e do monitoranento e avaliação do beneficio.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação.....: OM - Concessão de Beneficios Eventuais | ; o e
Descrição: Conçeder peseríios eventuais previstos na legislação do Sistema Único de
Assistência Social é regulanentada com legislação municipal.
Unidade de nedida: % Quantidade 2019: il)
Ceará , LDO 2019 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 009
Ação. ..:.: OUT - Apoio as Ações de Vigilância Socioassistençial =
descrição: Nomitorar serviços e acompanhar indicadores sociais, realizar estudos
pesquisas é diagnósticos sociassistenciais,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação. ,...: ODBB = Incentivo ao Desenvolvimento de Entidade gpenitárias Produtivas
Descrição: Oferecer oportunidades de geração de trabalho e renda à partir da qualificação
tia, assessoria é estruturação fisica de unidades produtivas da zona
rural.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação.....: 0080 - Apoio às Fanilias de Baixa Renda o .
Descrição: peneiciar com doações de serviços e materiais às faxílias que viven com renda
ani liar per capita Inferior a un terço do salário-ninino vigente, priorizando
Programa: 000 -
aquelas que vives en condições de pobreza e de extrena pobreza.
Unidade de medida: Familia beneficiada Quantidade 2019; 50
Proteção Social Básica
Ação. ,...: OOB1 - Construção do Centro de Nefecdnia é Assistência social - CAS
Descrição: Construir 0 Centro de Referência é Assistência Social - CRAS, e parceria com
Governo Federal,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação. ....: DOM - Serviço de Proteção Social Básica , ,
pesei: promo trabalho social com familias de caráter continuado, com Finalidade de
fortalecer a função protetiva das familias, prevenir a ruptura dos seus
vita promover seu acesso usufruto de direitos é contribuir na melhoria é
qualidade de vida.
Unidade de medida: % Quantidade 2019; )
Ação. ,...: 0085 - Prograna Infância no SUAS - Criança Feliz a
Descrição: Pronover o desenvolvimento Integral da primeira infancia por nejo de apoio as
gestantes e ciança de até 03 anos beneficiarios do bolsa familia, criança de
até Ganos e suas familiareas do BCP, é criança é suas familias afastadas do
convivio do convivio familiar
Unidade de medida: X ' Quantidade 2019: )
able
Ceará . LDO 2013 - anexo de Netas e Prioridades
Governo Nunicipal de Fortin Página : 010
Prograna: 0021 - Proteção Especial
Ação. ,...: 008 - Serviços de Nédia ConpJexidade
Descrição: ntender pessoas é. fatias que sofrem alo tipo de vjoação de direito, con
V
isica e/ou pio úgica, negligência, riolaçã sexual (abuso e/ou
euploração sexual), adolescentes em curprinento de medidas socioeducativas ou
sob medidas de Aroteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono
tralalo infantil, discrivinação por ortentação sexual e/ou raça/etnia, entre
p] |] '
Unidade de medida: % Quantidade 2019: 5
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0019 - Gestão da Política de assistência Social
Ação.....: 0089 - Taplantação de Programas de Qualificação Profissional
Descrição: Implantar programas de qualificação profissional, através de cursos
seminários é palestras.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Função: 16 - Habitação
subfunção: 482 - Habitação Urbana
Prograna: 0023 - Habitação de Interesse Social
Ação.....: 0094 - Construção de Unidades Habitacionais
Descrição: Construir unidades habitacionais para fanílias de baixa renda,
Unidade de medida: % Quantidade 2019: 5
Ação, o... 0095 - Melhorias Sanitárias Domiciliares
Descrição: Implementar as melhorias sanitárias domiciliares.
Unidade de medida: à Quantidade 2019: )
Ação.....: DOME - Prestação de Serviços de Assistência Técnica p/Habitação de Interesse Social
tará | LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo-Municipal de Fortim Página : 011
Descrição: Prestar asssitência técnica para habitação de interesse social,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Órgão: 10 - secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Prograna: ODM - Gestão é Manutenção
Ação. ,...: OOIO - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Descrição: Manter às Atividades da Secretaria de Saude,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Huzanos
Programa: 0008 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação. ,...: 0033 - Capacitação é Formação de Profissionais da Saúde
descrição: Capacitar e formar 05 profissionais ds serviços de Saúde para a melhoria e
hutanização dos serviços ofertados à população
Unidade de nedida: % Quantidade 2019: 1
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0004 - Atenção Básica en Saúde
Ação. ....: OOIE - Construção, lellação é Reforma de Unidades de Saúde |
Descrição: Construir, ampliar é reformar Unidades Básicas de Saúde aos padrões
necessários ao atendinento da Estratégia de Saúde da Familia.
Unidade de medida: Unidade de saude Quantidade 2019: l
Ação.,...: 0019 - Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde | a
Descrição: Panter é aeiorar 6 atendigonto de. atenção Dica de saúde, fortalecendo à
Estratégia de Saude da Familia, cuidando da regularidade do atendimento nas
Ceará o LDO 2019 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 0
Unidades Básicas de Saúde, do atendinento odontológico é das visitas
domiciliares dos Agentes de Comunitários de Saúde,
Unidade de medida: % Quantidade 2019: 3
Ação.....: 0020 - Realização do Programa de Saúde | Escola
Descrição: Realizar 0 prograna de saúde escolar.
unidade de medida: - É Quantidade 2019: 1
Ação. ...: OMI - Apoio ao Prograna Mais Nédicos
Descrição: Apoiar O prograaa mais médicos.
Unidade de medida: Quantidade 2019; 3
Ação.,...: 0035 - Implantação e Reforna de Academias de Saúde
Descrição: Implantar é refornar acadexias de saúde no Nunicipio,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
prograna: 0009 - Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Ação.....: 0036 - Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do sus ,
Descrição: Apoiar e fortalecer as instâncias colegiadas do SUS, inclusive propiciando lhe
â participação ER CurSOS, Seminários é eventos necessarios a sua qualificação;
qa Conferência Municipal de Saúde é outros eventos para o fortalecimento
D CNS.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação. ....: 003] - Realização de Campanhas, Palestras Educ., Pesos é Produção de Inforaativos
Descrição: Realizar pesquisas é campanhas para o envolvimento da sociedade na politica
municipal de saúde, elaborar informativos na dar conhecinento à população
dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas,
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2019; l
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar é Ambulatorial
programa: 0005 - Atenção Especilizada em Saúde
Ação... ODM - Anpljação é Reforaa do Hospital npncipa
Descrição: Ampliar e reforuar o hospital municipa
Ceará . LDO 2013 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 01
Unidade de medida: X Quantidade 2019: A
Ação... .: OO - Toplantação do Programa "REGASTE
Descrição: Iaplantar o prograta de resgate de vítinas/pacientes.
Unidade de medida: % Quantidade 2019: 5
Ação. ....: DOM - Nanutenção dos Serviços Especializados em saúde
Descrição: Nanter é melhorar o atendimento dos serviços especializados em saúde, Oferecer
exames orteses, proteses, alimentação para dieta especial, e outros.
Unidade de medida: Quantidade 2019: 6
E
Ação.....: 005 - Nanutenção das Atividades do Hospital Municipal a :
Descrição: Nanter é melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar
realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes.
Unidade de medida: X Quantidade 2019; |)
Ação, ....: DOZE - Transferências de Recursos à Consórcio Público de Saúde ;
Descrição: Transferir recursos para consórcio público de acordo com o contrato de rateio.
Unidade de medida: - . Quantidade 2019; l
Ação.....: 007 - Serviços de atendinento Nôve] de Urgência - SAMU |
Descrição: Manter os serviços de atendimento movel de urgência - SAMU, en parceria com
governo do Estado.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
subfunção: 303 - Suporte Profilático é Terapêutico
prograna: OOO6 - Assistência Farmacêutica
Ação.,...: OOM8 - Manutenção da Assistência Farmacêutica no ;
Descrição: Nanter à progranação de PRI de medicamentos da Atenção Primária é Secundária.
Unidade de medida: % Quantidade 2019: ly
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0007 - Vigilância em Saúde
cará pl. , LDO 2019 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortia . Página : 014
>>> ————
Ação.....: 009 - Construção é Ampliação do Centro de Vigilância Sanitária
Descrição: Construir e ampliar centro de vigilância sanitária.
Umidade de nedida: - Quantidade 2019: l
7
à Ação. ....: 0031 - Nanutenção das uds de Vigilância Sanitária
o Descrição: Nanter às ações de vigilância sanitária
pá Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
subfunção: 305 - vigilância Epideniolágica
Prograna: 0007 - Vigilância em Saúde
Ação. ,.:.: OO - Nanutenção dos Serviços de Vigilância en saúde
Descrição: Nanter às atividades destinadas a vigilância, promoção, prevenção e controle
de doenças.
Unidade de medida: % : Quantidade 2019; |]
pr Ação.,...: DO] - Realização de Campanhas eu Foco en DST-ATDS Saúde do adolescente
Descrição: Realizar campanhas com foco em DST ATOS e saúde do Adolescente,
Unidade de medida: Canpanha realizada Quantidade 2019; l
Órgão: 12 - Sec.N.Enpreend. Economia, Ind,é Comércio
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 122 - Administração Gera
programa: OOO) - Gestão é Manutenção
Ação. ,...: DOS - Manutenção das ativ.da Sec, de Enpreendedoriso, Economia, Indústria é Comércio
Descrição: Nanter às Atividades da Secretaria de Enpreendedorisao, Economia, Indústria é
Comércio,
Unidade de nedida: - i quantidade 2019; 1
subfunção: 334 - Fonento ao Trabalho
prograna: 0022 - Desenvolvimento do Trabalho é Enpreendedorisao
Ceará . LDO 2019 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 015
SP ==
o Ação. ....: 0091 - Promoção e Incentivo às Atividades Econônicas
Descrição: Promover e incentivar as atividades Econômicas no Município.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação,,...: 009 - Apoio à Instalação de Nicro, Pequenas e Médias Empresas a
Descrição: Apoiar as instalações de micro, pequenas e medias empresas no Municipio,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
cd Ação. ....: 0093 - Realização de Oficinas de Iicição Profissional
Descrição: Realizar oficinas de iniciação profissional,
Unidade de medida: Oficina realizada Quantidade 2019; 1
Órgão: 14 - Sist único de Previd.Social Serv. públic
——e—
E EDS
Função: 09 - previdência Social
————o. Wo
—————————
subfunção: 122 - Adxinistração Geral
CD ——
Programa: 000) - Gestão e Manutenção
a or a SS ce
Ação.....: DOU - Manutenção das Ativ. do Sistema da Seguridade Social do Servidor Público - S5sP
Descrição: mar às atividades do Sistema da Seguridade Social do Servidor Púlblico -
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Subfunção: 272 - Previdência do Regine Estatutário
pass pd Lit ci
Prograna: 0033 - Concessão de Beneficios Previdenciários
Ação.,...: 0155 - Concessão de Beneficios Pevidenciários . .
Descrição: Conceder beneficios previdenciários para servidor municipal.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Prograsa: 0032 - Encargos Gerais do Municipio
Ceará rir. , LDO 2019 - Anexo de Netas é Prioridade
Coverno.Municipal de Forti Í Página : 016
>>>
Ação. ,.s.: DIS6 - Contribuição p/o PASEP 1X da Receita de Rendinento de Aplicação Financeira
Descrição: Recolher à obrigação com 0 PASEP incidente sobre aplicações financeiras
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Função: 99 - Reserva de Contingência
——————————W
= ——— e —— e
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
>»
Í
Prograna: 9999 - Reserva de Contingência
Ação. ...»: DIS3 - Reserva Orçamentária do RPPS o
Descrição: Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, na forma
preconizada na legislação.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
——"
Prograna: 4999 - Reserva de Contingência
Ação.,...: 0154 - Reserva de Contingência , | .
Descrição: Viabilizar à cobertura 4 passivos contingentes e demais riscos é eventos
Fiscais imprevistos, na foraa prevista na Lei Complementar no. 101/2000, na
Lei de nirioo Orçamentárias é na Portaria no, 163, da Secretaria do
Tesouro Nacional,
Unidade de medida: - quantidade 2019; l
ds sd ii
— >"
prograna: 000) - Gestão é Manutenção
Ceará . LDO 2013 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Nunicipal de Fortin Página : 01)
Descrição: Hanter as atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto é Lazer,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Subfunção: 306 - alimentação e Nutrição
— 0.1"
Prograna: QO1O - Apoio é Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Ação.....: 0038 - Manutenção do Programa de alfntação Escolar - PAAE
Descrição: Executar 0 Program Nacional de Alinentação Escolar - PME, sob à orientação
de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar da educação basica
a adequada é indispensâvel ao processo de aprendizagem, Inclusive O
esjejum.
Unidade de medida: Aluno beneficiado Quantidade 2019: 2,81]
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
——[]]D]]D]]—
Programa: 0011 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação. ....: 0046 - Construção e Equipanento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Descrição: Construir é equipar Unidades Escolares do ensino fundamental, de acordo com os
padrões necessarios à foraação integral dos alunos.
Unidade de nedida: Escola Quantidade 2019: l
Ação.,...: 0047 - Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental) .
Descrição: Adequar a infraestrutura das pola do ensino fundamental aos padrões
necessários à fornação integral dos alunos, nelhorando espaços existentes,
Unidade de medida: % Quantidade 2019; 1
Ação.....: ODAS - Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundanenta]
serão nistalat dibliotecas nas escolas da rede MNiCial do ensino fundanental,
Unidade de medida: - quantidade 2019; l
Ação. ,...: 0049 - Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos é Quadras nas Escolas
Descrição; Construir, ampliar e reformar, centros esportivos é quadras nas Unidades
Escolares do ensino fundamental.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação. ....: 0050 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE
t
ceará o. LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 018
Descrição: executar 0 PODE diretamente ou por meio dos Conselhos Escolares e/ou
Associações vinculadas ao Ensino; executar 0 PDE Escola,
Unidade de medida: - , Quantidade 2019: 1
Ação. ...: 0051 - Nanutenção do Ensino Fundanenta]
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições
efetivas para 0 aproveitamento do ensino, executando O Plano Municipal de
Educação aprovado e proporcionando lhes atividades extracurriculares que
contribuam para sua formação cidadã.
Unidade de medida: Alunos atendidos Quantidade 2019; 2,287
in Ação. ....: 0097 - Remuneração dos Profissionais do Nagistério do Ensino Fundamenta]
dfio Descrição: fajoriar o pssal o ngistêrio d ensino fanamental garantindo Ths a piso
salarial legalmente instifuido.
P Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Subfunção: 362 - Ensino Nédio
—[[["""[""""""7"7"][[—]—]]—[—[—[[
Programa: 0010 - Apoio é Incentivo à Permanência do Educando nã Escola
cp OA AE AA qa A Ra
Ação.....: 0039 - Apoio ao Pré-Vestibular
Descrição: Apoiar à formação de js do Município, concedendo lhes condições para que
possam cursar 0 pré vestibular,
Unidade de medida: X Quantidade 2019; 5
DD
Ação. ....: ODMO - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Manter 0 transporte escolar do ensino médio es parceria com Governo do Estado
€ FNDE,
Unidade de medida: & Quantidade 2019; )
Di ii o NS a
Subfunção: 364 - Ensino Superior
ri 0040 - Apoio é Incentivo à Permanência do Educando na Escola
| Ação.....: ODM - Incentivo à Fornação Acadênica, , Ro
5d Descrição: Incentivar a formação acadêmica aos jovens do Município, inclusive com
à transporte universitário é para cursos profissionalizantes
| Unidade de medida: 4 Quantidade 2019: 5
Ceará . LDO 2013 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 019
DDD"
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Prograna: 0012 - Desenvolvimento da Educação Infantil
FE EP E PS
Ação.....: 0053 - Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil (Creches é Pré-Escola)
Descrição: Contruir é equipar centros de educação infantil] (creches e pré-escolas) para
aternder crianças de O à 6 anos,
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2019: l
Ação.,...: 0054 - dastalação de ribliatças em Centros de Educação Infantil
as Descrição: Instalar bibliotecas ex centros de educação infantil - CEIS
e dl Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2019: 1
is Ação. ..:.: 0055 = Ampliação é Reforaa de Centros de Educação Infantil (Creches é tr-estolas)
Descrição: Ampliar e refornar centros de educação Infantil (Creches e Prê-Escolas.)
Unidade de medida: X Quantidade 2019: )
E a a ii
Ação. ....: DOS6 - Manutenção da Educação Infanti] mL aa
Descrição: Proporcionar aos alunos da rede escolar infantil condições efetivas para O
aprendizado, executando o Plano cia de nua aprovado é
proparçiogano lhes atividades extracurriculares que contriduam para sua
ortação integral,
Unidade de medida: Aluno assistido Quantidade 2019: 540
a
Ação. ...: 0057 - Remuneração dos Profissionais do Ragistário da Elcação Infantil .
Descrição: Valorizar o pessoal do magistério d educação infantil, garantindo lhes o piso
salarial Tegalnente instituido,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Subfunção: 366 - Educação de Jovens é Adultos
Programa: DOI3 - Educação de Jovens é Adultos
Ação.....: 0058 - Manutenção da Educação de Jovens é Adultos ,
Descrição: Ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamenta] regular, 0
acesso a formação no ensino fundamental através da Educação de Jovens é
Ceará LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 000
E
Adultos,
] Unidade de nedida: Aluno assistido Quantidade 2019: 6
Ação. .+«: 0059 - Realização do Prograna Brasil Alfabetizado ,
Descrição: Reduzir 0 analfabetisao no Municipio, através do Prograna Brasil Alfabetizado,
à ser implementado es parceria com 0 Goveno Federal.
Unidade de medida; - Quantidade 2019; |
Subfunção: 367 - Educação Especial
o ——A«——————
Programa: 0014 - Educação Especial
Ação. ,...: 0060 - Nanutenção da Educação poeta , o
Descrição: Panter ioscação especial, atraves da inclusão educacional de alunos
eficientes.
Unidade de medida: Aluno assistido Quantidade 2019; E)
Subfunção: 368 - Educação Básica
e ————
Prograna: ODOS - Capacitação de Servidores Públicos
Ação. ....: DO6L - Capacitação é Formação para Profissionais da Educação Básica
Descrição: Capacitar os profissionais da Educação Básica, com vista a melhorar seu
desempenho teorico acadêmico e sua formação em ações educativas
conplenentares, objetivando assegurar aos alunos da rede publica municipal,
educação de qualidade,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Prograna: 0010 - Apoio é Incentivo à Pernamência do Educando na Escola
Ação. ,...: OM - Aquisição de Transporte Escolar
descrição: Adquirir veiculos para melhoria da educação básica por ocasião do Programa
Caminho da Escola,
Unidade de medida; Unidade Quantidade 2019; 1
Ação.....: 0043 - aquisição de Fardanento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica
Descrição: Assegurar aos alunos da rede escolar da educação básica fardanento escolar
f : |
f como forna de nelhorar a autoestina indispesâvel ao processo de aprendizagem
olhe
Ceará LDO 2019 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 001
=D"
Unidade de medida: 3 Quantidade 2019: l)
Ação.....: 0044 - Realização de Jogos Escolares ,
Descrição: Realizar de jogos escolares entre os alunos da educação básica do municipio
dpi Unidade de medida: X Quantidade 2019; I)
Ação.,...: 0045 - Nanutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da mh escolar da
educação básica, Fugas à sua permanência nas séries finais do ensino
fundanenta] e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries,
no seu local de residência,
Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2019: 1,680
Programa: 0015 - Gestão Compartilhada da Política Educacional
PRESS EP E PCR SP E
Ação.,...: OD6L - Apoio aos Órgãos Colegiado Associações Conselhos Escolares é Grêmios Estudantis
Descrição: ir forltcr à ris cold ba ra de cão, ls
propiciando lhes a participação em cursos, sexinários e eventos necessários a
sua qualificação,
Unidade de medida: Entidades Apoiadas Quantidade 2019; 2
Função: 27 - Desporto é Lazer
a rapa ES E e e ig
+ O o E é
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
pas: rop 2 Per
programa: 0017 - Esporte e Lazer para Todos
Ação. ,...: DOGA - Construção, teliação é Reforma da Infraestrutura de Esporte é Lazer
Descrição: Construir, ampliar é reformar ora! Quadras poliesportivas e Campos de
Futebol, para prática de esporte é lazer, em parceria com o Estado e/ou a
União
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2019; l
Ação. ....: 0065 - Incentivo é Apoio à Atletas Locais, , , o
Descrição: Incentivar é apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas, à
participação em eventos esportivos no estado e no pais.
Unidade de medida: Quantidade 2019; HU)
Ceará LDO 2019 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 0
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Ação. ...»: DO66 - Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos o
Descrição: Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de
azer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à
comunidade.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação.,...: 0067 - Apoio ao Programa Brincando cor o Esporte
Descrição: Apoiar O prograna brincando com o esporte,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Subfunção; 813 - Lazer
———e- Ne
Programa: 0016 - Gestão de Políticas para a Juventude
Ação. ....: 0063 - Realização da Conferência Municipal da Juventude
Descrição: Realizar conferência municipal da Juventude.
Unidade de medida: Conferência Quantidade 2019; 1
órgão: 17 - Sec. Municipal de Agricultura e Pesca
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Função: 20 - Agricultura |
ii sat, Ce
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Subfunção: 122 - Administração Gera
ES ii A a E
Programa: ODOZ - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0013 - Nanutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca
Descrição: Manter às atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Subfunção: 544 - Recursos Hidricos
O o q
Prograna: 0027 - Agricultura Fariliar
Ação.....: OL - Construção e Instalação de Cisternas
Cará , LDO 2019 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 003
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção é
instalação de cisternas pára atendiento 20 homem do campo.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação. es: OLI6 - Perfuração e Instalação de Poços | ,
Descrição: Atender à desanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e
instalação de poços profundos para atendimento ao houeu do capo,
Unidade de medida: Poços Quantidade 2019: l
Subfunção: 605 - Abastecimento
—————————
Programa: 0028 - Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Ação. ....: OUI - Implantação de Unidades de Beneficiamento do pescado, .
Descrição: Iplai, em parceria cor o Estado e/ou União, Unidade de Beneficiamento do
escado,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Ação. ....: 012 - Implementação de Entrepostos de Produtos de Aquicultura e da Pesca
Descrição: Inplantar êntrepostos de produtos de aquicultura é da pesca.
Unidade de medida; - Quantidade 2019: l
Ação.....: 013 - Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Descrição: Apoiar à cadeia produtiva de pescado, inclusive oferta de material de pesca.
Unidade de medida: - quantidade 2019: l
ia ee O di
Unidade de medida: Convênio Quantidade 2019: 1
subfunção: 66 - Extensão Rural
e ti
programa: 0027 - Agricultura Familiar
Ceará LDO 2013 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Nunicipal de Fortin Página : 024
Descrição: Apoiar projetos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecinento = MAPA,
por neio dê convênio ou terno de cooperação.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação. ....: OUT - Realização de ações Energenciais de Defesa Civil
Descrição: at ações emergenciais de defesa civil, em parceria com governo do
estado,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
prograna: 0027 - agricultura Faniliar
Ação, ,...: OLE - Concessão do Prograna Garantia-Safra o
Descrição: Firnar convênio Com 0 Governo Federal Estadual, objetivando garantir a safra
dos pequenos produtores rurais.
Unidade de nedida: - Quantidade 2019: l
a
Ação.,...: 0119 - Apoio ao Honem do Canpo — o
descrição: MOqet fat eia é drodetar agropecuário co a ditribição de spsents,
nudas implementos agricolas e preparação de terra para o plantio; fornecer
assistência técnica, vacinação dos animais, e outras ações para garantir a
permanência do homem no campo.
Unidade de medida; - Quantidade 2019: 1
Ação.....: DUO - Aquisição de Máquinas é Inplenentos Agrícolas
Descrição: Adquirir Maquinas é Inplenentos Agricólas.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Neio ambiente
Função: 18 - Gestão anbienta)
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Prograna: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ceará | LDO 2013 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 025
e
Ação, ,...: OU - Nr de Drenagem e Saneamento Básico
Descrição: Realizar obras de drenagen é saneamento básico.
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
subfunção: 541 - Preservação e Conservação Anbiental
Programa: 0002 - Gestão e Nanutenção
Ação... .: OU - Manutenção das Atividades da Secretaria do Neio Anbiente
Descrição: Nanter às atividades da Secretaria do Meio Anbiente
Unidade de medida: - , Quantidade 2019: 1
programa: 0009 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação.....: OUT - Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos .
Descrição: Adequar, através de convênio com 0 Estado/União, área para a destinação fina]
de residuos sólidos
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Ação.,.,.: US = Transferências de Recursos à Consórcio Intermunicipal ,
Descrição: Participação do Quicpio, ao rateio as despesas do consórcio Taterguigial
para reúlínço dos serviços de coleta, transporte e destinação Final dos
resíduos solidos.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
e a e asi
Ação.....: 0130 - Implementação do Sistema de Gestão Controle é Monitoramento Ambiental
Descrição: Implantar O sistena de gestão controle é aonitoranento ambiental.
Unidade de medida; - Quantidade 2019; l
Ação.,...: DU] - Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente
Descrição: Realizar campanhas eloatieas de preservação e cuidado com meio ambiente:
promover mutirões de limpeza; produzir é distribuir material educativo, além
de outras ações para preservação ambiental,
Unidade de medida: Campanha realizada Quantidade 2019: l
Ceará . LDO 2013 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : D6
Descrição: Implementar ações para preservação é conservação do meio anbiente,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
eh Ação. ,...: OU33 - Manutenção é Lestaração da Qualidade anbienta)
Descrição: Nantarce restaurar qualidade ambiental, atraves da coleta seletiva de residuos
sólidos,
Unidade de medida: Quantidade 2019; )
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
—[]—— ND]
prograna: 009 - Preservação é Conservação anbienta]
aa Ação.,...: OL - Elaboração do Plano de Saneamento Básico
de Descrição: o mi O Plano de Saneamento Básico do Município em parceria cor Governo
d ederal,
Jo. Unidade de nedida: - quantidade 2019: 1
ru
E Ação. ...: OLE - Iluminação Pública Ecológica ,
Mid DESCrIÇÃO: Inplantár iluminação pública ecológica nas praças e avenidas
Unidade de medida; - Quantidade 2019; l
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
—————
Programa: 0029 - Preservação e Conservação Ambiental
Ação. ,.,.: DUM - Recuperação de Áreas Degradadas =
Descrição: Realizar obras de drenagem é urbanização em áreas degradadas no Municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2019; )
Órgão: 2) - Secretaria Munic. de Turisao é Cultura
Função: 13 - Cultura
des! “à Ri dad O USO
Ê
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subfunção: 302 - Difusão Cultural
programa: 0030 = Cultura para Todos
ceará o LDO 2013 - anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Fortin Página : 027
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Ação. ,...: 0135 - Construção, Ampliação é Reforna de Equipanentos Culturais
adia Descrição: Assegurar, em parceria com o Estado/União, infraestrutura adequada às
is manifestações culturais da comunidade
Fu Unidade de medida: - Quantidade 2019; |
1”
E Ação. eso: 0136 - Nanutenção das Atividades dos Espaços Culturais a
Descrição: Ofertar à população espaços adequados as suas manifestações culturais
adquirir acervo para à biblioteca publica; assegurar a manutenção das
atividades é à realização de eventos culturais e de tradição popular. y
Unidade de medida: - Quantidade 2019; |
Ação. ,.,.: OU] - Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
dir Descrição: Realizar pprteias com organizações da sociedade civil, de acordo com lei
Ê.. 13,019/2014,
3) Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
Ação. ,...: 0138 - Apojo é Incentivo às haiigeçho de arte e Cultura
descrição: Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura,
Unidade de nedida; - Quantidade 2019; 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
aaa age me gas em sm
E SR ERES:
Subfunção: 122 - Adninistração Geral
————e—————————
prograna: ODO) - Gestão é Manutenção
Ação.,...: 0015 - Nanutenção das Atividades da Secretaria de Turismo é Cultura
Descrição: Nanter às atividades da Secretaria de Turismo é Cultura,
Unidade de medida: - Quantidade 2019: l
sibfunção: 695 - Turismo
ROO e
E
Prom: 0031 - Desenvolvimento de Destinos é Produtos Turísticos
| Ação,....: 0139 - Urbanização de Área Beira Rio
Ceará LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Fortin Página : DUE
Descrição: Realizar obras de urbanização no Beira Rio ea parceria com Governo Federal.
Unidade de medida; - Quantidade 2019; 1
Ação... ..: 0140 - Urbanização da Orla Naritina =
Descrição: = robras de urbanização na orla marítima eu parceria com Governo
ederal,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação. ...: OLL - Obras de Infraestrutura Tórísticas =
Descrição: Realizar obras de infraestrutura turística no Município.
Unidade de medida; - Quantidade 2019; l
, Ação.....: OL - Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística
E Descrição: Capacitar para geração de ocupação é renda com foco na vocação turística
j Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Ro Ação. ...»: DIA - Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município
nó Descrição: Divulgar as potencialidades turisticas do Municipio,
mu Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Ação.....: DUM - Realização de atividades para o Turisno Ecológico.
Descrição: Realizar atividades para desenvolver o turisao ecológico,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
Ação, ,...: DIS - Realização de Eventos Turíticos e de Tradição Popular
Descrição: Realizar eventos turísticos e de tradição popular (Carnaval, Festa do
Hunicipio, Festa Junina, Regatas e outras previstas no calendário de eventos
do Municipio). Apoiar demais eventos em parcerias com outras entidades.
Unidade de medida: Evento Quantidade 2019: 4
!
Órgão: 21 - Sec.u.de Plan.Gestão, Aduinst.e Finanças
Função: 04 - Aduinistração
Subfunção: 122 - Adainistração Geral
Prograna: 0002 - Gestão é Manutenção
Ceará . LDO 2013 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Fortin Página : 09
[DD]
Ação, , es. : ONT - Manutenção das Ativ.da Sec,de Planejamento, Gestão Aduinstração é Finanças
Descrição: no atividades da Secretaria de Planejamento, Gestão Administração é
inanças.
Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
Ação, ,...: 0146 - Apojo às Ações de sera lia ê y poder qupiciário a :
DSCrIÇÃO: Apoiar, atraves da disponibilização de material de expediente, serviços de
a] energia elétrica, telefone, combustivel, alimentação, etc,, às ações de
ra Segurança Pública é o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios
à Unidade de medida: - Quantidade 2019; 1
subfunção: 128 - Formação de Recursos Huxanos
<<<
prograna: OOO8 - Capacitação de Servidores Públicos
Ação, ,.,.: OU - Caneitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Descrição: Habilitar 0 agente público para contribuir na solução dos problemas, na
aplicação é arigácia de rotinas e processos pertinentes às ações
desenvolvidas pelo Governo Municipal; aumentar o nível de satisfação no
anbiente de trabalho é promover mudanças pessoais, culturais é profissionais.
Unidade de nedida: - Quantidade 2019; 1
Ação.,...: 0UB - Realização de Concurso Público
Descrição: Realizar concurso público
Unidade de medida: - quantidade 2019; l
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Municipio
Ação.
+: DIAS - Gerenciamento da Divida do Município
Descrição:
Gerenciar à Divida do Municipio, constituida com o INSS, RPPS, Receita Federal
(PASEP), FGTS é outras
Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Cardo , LDO 2019 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Fortia Página : 030
=]
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0032 - Encargos Gerais do Município
Ação. ,...: 0150 - Contribuição para a Fpreação para O PASEP No
Descrição: parir ditertçã em de repasse à União de 1% da receita nunicipal para
oração do patrimônio do servidor público - PASEP.
iara Unidade de medida: - Quantidade 2019: 1
Função: 99 - Reserva de Contingência
subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 4999 - Reserva de Contingência
Ação, ....: 0151 - Reserva de Contingência , , o
Descrição: Viabilizar à cobertura 4 passivos contingentes e demais riscos e eventos
fiscais Inprevistos, na forma prevista na Le) Complementar no. 101/2000, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias é na Portaria no. 163, da Secretaria do
Tesouro Nacional,
Unidade de medida: - quantidade 2019; l
órgão: 2 - Controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - aduinistração Geral
Programa: QUO - Gestão é Manutenção
Ação. ,...: O0OS - Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município
Descrição: Nanter às atividades da controladoria geral do municipio,
Unidade de medida: - Quantidade 2019; l
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SVISVINTAVÍMO SIZIMLBEIO aC Ia I SVISVININVÔNO SIZINLINIO 3G 137
WILHOS 3Q OldIDINNA
LEI DE DIRETRIZES CRGAMENT
ANEXO DE METAS FISCAIS
3.510.807,56
672.609,21
civil 672.609,21
Ativo . 67260921
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 1.417.580,34
Br 1.417.580,34
Ativo — 1.417.580,34
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 475.283,48
Receita Patrimonial 945.334,53
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 945.334,53
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Ousras Receitas Correntes 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 000
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS pi CAPITAL (1)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PIMANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
6.081.747,04
1.045.709,04
1.045 709,04
1.045.709,04
11.631.596,90 16.319.999.62]
4.325 155,07
1.117.077,56
1.117.077,56
1.117.077,58
0,00
00
963.735,15
983.735,15
983.735,15
0,00
000
103.816,11
1.882.755,34
000
1.882 752,34
3,00
0,00
0,00
237.770,91
0.00
237.770,91
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT;
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
e 1
AME - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 62º, inciso IV, alinea “a”) R$ 1.00
RECEITAS CORRENTES (Vil) 0.00 0.00 000
Receita de Contribuições dos Segurados 0.00 0.00 0.00
Cu cx 0.00 0.00 0.00
Ativo 0.00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0.00 0.00
Pensionista 000 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0.00
Civil 0.00 0,00 0.00
Ativo 21 0.00 0.00 0.00
Inativo é | 0.00 0.00 0.00
Pensionista 0.00 0.00 0.00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 000 0.00
0.00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0.00 000 0.00
Receitas de alores Mobiliários 0.00 0.00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 000 0,00 0.00
Receita de Serviços 000 0,00 0.00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0.00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0.00 0.00 0.00
Outras Receftas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
FONTE + Ameus V do RREO dos últimos bimestras dos exercícios de 2015, 2016 e 2017
2 Buianços Orçamentários e Balanços Patronais do RPPS de 2015, 2018 e 2017
m
MUNICIPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENT/
+ ERR ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
En v
ars
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, & 2º, inciso IV, alínea “a”)
2.815.162,17
2.775.248,03
2.730.850,82
2.681.680,65
262743007
2.267.838,54
2.252.110,51
2.165.180,89
2.316.271,57
2.476.639,50
2.646.843,41
282747563
3.019.163,99
3.222.574,04
3.438.411,30
3.667.423,63
3.910.403,77
4.168.192,07
4.441.679,31
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 2016
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MTE: 1507
(15.268 078.58)
(7.744.718,08)
(10.391,561.49)
(13.219.037.12)
116.238.201.11)
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