norma nº 8/2013

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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de
dezembro de 2000, na forma que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de
2000.
Art. 2º. A alínea “K”, do inciso Ill, do $ 2º, do art. 48, da lei municipal nº
183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação
ATE ASP (OMI SSIS) esmero orem comme
Art. 3º. A alínea “d”, do inciso |, do art. 204, da lei municipal nº 183/2000, de
13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
TArtiZOA AQMISSIS) escocasseeaesencoranosemsesessanesos
“|. (omissis)
“d) A mãe ou o pai que comprove estado de
invalidez.” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1º de outubro de 2013
l
PINHEIRO BARBOSA
(
ADRIA
Prefeita Municipal
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