norma nº 9/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Acrescenta alínea ao inciso III, do § 2°, do art. 48,
da lei municipal nO183/2000, de 13 de dezembro
de 2000 (Lei Complementar nO 003/2011, de
conformidade com o decreto n° 093/2011, de
15/06/2011), na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Mun:('i~)é)1aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei acrescenta alínea ao inciso III, do § 2°, do art. 48, da lei
municipal n? 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar n?
003/2011, de conformidade com o decreto nO093/2011, de 15/06/2011).
Art. 2°. Acrescenta a alínea "nu ao inciso III, do § 2°, do art. 48, da lei
municipal n? 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar nO
003/2011, de conformidade com o decreto nO093/2011, de 15/06/2011), que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. (omissis) .
.....................................................................
"§ 2°. (oml.sslsis) .
....................................................................
"III. (omissis) ..
...................................................................
"n) As gratificações concedidas pelo chefe
do poder executivo, a exemplo da de
produtividade e deslocamento, e outras com
esse mesmo caráter, ou seja, de somente
serem pagas no pleno exercício funcional."
(NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de novembro de 2013.
~r?~
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 10Andar, Salas OI/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1 \)0
7
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2013, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Altera a lei municipal nO 183/2000, de 13 de
dezembro de 2000, na forma que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
MUIlicipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera a lei municipal nO183/2000, de 13 de dezembro de
2000.
Art. 2°. A alínea "k", do inciso III, do § 2°, do art. 48, da lei municipal n?
183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçào
"Art. 48. (omissis) .
.....................................................................
"§ 2°. (omlSS. IiSs) .
"III. (omissis) .
"k) Adicional por tempo de serviço." (NR)
Art. 3°. A alínea "d", do inciso I, do art. 204, da lei municipal n? 183/2000, de
13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 204. (omissis) .
"I. (omissis) .
.................................................................. .
"d) A mãe ou o pai que comprove estado de
invalidez." (NR)
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇOMUNICIPALDE FORTIÃ,'Qm l' de outubro de 2013.
ADRliool,:~2:0SA
Prefeita Municipal
Rua José f'lIrfirio, 35, 10 Andar, Salas Ol/OS- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3 113·1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2