norma nº 12/2014

Governo Municipal de Fortim
LEI COMPLEMENTAR N° 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Altera o Anexo XI, parte integrante da lei 
complementar n° 010/2013, de 19 de 
dezembro de 2013, na forma que indica e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar n° 
010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2o. O Anexo XI, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 
de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte 
integrante desta lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


	

 



 

 
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PAÇO MUNIC maio de 2014.
Prefeita Municipal
Governo Municipal de Fortim
(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 012/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014)
ANEXO XI
(Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
(E stabelecim entos com erciais, industriais, de prestação de serviços e sim ilares)
ITEM METRAGEM VALOR EM
REAL (R$)
01 De 0 a 15M 2 33,00
02 De 16 a 30M 2 42,00
03 De 31 a 50M 2 54,00
04 De 51 a 100M 2 75,00
05 De 101 a 200M 2 105,00
06 De 201 a 500M 2 180,00
07 De 501 a 1000M 2 300,00
08 De 1001 a 3000M 2 450,00
09 A cim a de 3 000M 2 600,00


	

 



 

 
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Governo Municipal de Fortim
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A DA T A X A DE R E G IS T R O E IN S P E Ç Ã O S A N IT Á R IA
(E stabelecim entos assistenciais, farm acêuticos, laboratoriais e sim ilares)
ITEM D E S C R IÇ Ã O V A L O R /A N O
EM (U FIR M )
01
E stabelecim entos assistenciais com internam ento, capacidade de até 50 
leitos, clínicas e consultórios, m édicos e dentários que não utilizam RX, 
a m bulatórios e congêneres.
30,536
02
E stabelecim entos assistenciais com internam ento, capacidade de até 150 
leitos, clínicas e RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análises 
clínicas, bancos de sangue, leite e órgãos, distribuidores de m edicam entos, 
cosm éticos, saneantes e correlatos e congêneres.
107,928
03
E stabelecim entos assistenciais com internam ento, capacidade até 150 
leitos, clínicas de urgências e consultórios m édicos e dentários com R X e 
congêneres.
53,668
04
E stabelecim entos farm acêuticos de dispensação, com preendendo 
farm ácias e drogarias que não vendam m edicam entos sob o regim e 
especial de controle, ervanárias e postos de m edicam entos.
25,760
05
E stabelecim entos farm acêuticos de m anipulação de fórm ulas, farm ácias e 
drogarias que dispensem m edicam entos subm etidos a regim e especial de 
controle.
32,760
06
Laboratório dentário, instituto de beleza, em presa aplicadora de 
saneadores.
15,088
07 S aunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica. 30,840
08 Laudos de salubridade 22,888
09 R eqistro de produto alim entício artesanal 13,076
10
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário:
Fora da se d e .................................................................................................................
Na se d e ..........................................................................................................................
50,380
26,160


	

 



 

 
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