norma nº 16/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014, DE*11 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o & 3º, do art. 104, da Lei
Complementar Municipal nº 003/2011
(numeração de conformidade com o
Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei
Ordinária Municipal nº 183/2000, de
13/12/2000), na forma que indica e da
outras providências,
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o & 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº
003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 —
Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).
Art. 2º. O 5 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011
(numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei
Ordinária Municipai nº 183/2000, de 13/12/2000), vigorará com a seguinte redação:
“Art. 104. Omissis
...................................................................
“& 3º. O afastamento aludido neste artigo, em caso de estudo,
não será remunerado, salvo se devidamente autorizado pela
autoridade competente, nos casos em que o estudo do servidor
for convertido em benefício ou de necessidade administrativa
para o serviço público municipal." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de novembro de 2014.
ADRI N
PINHKEãBARBOSA
Prefeita Municipal
I(ua José Porfirio. 35. I“ Andar, Saias 01/05
,
Centro
,
Fortim-CF. — CEI“: 628I5-000 - Fone: (88) 34I3—I007
CN PJ: 35.050756/000I-20 » CGF: 06.920,639-3