norma nº 19/2014

Governo Municipal de Fortim
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes 
da lei complementar n° 010/2013, de 19 de 
dezembro de 2013, na forma que indica e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei 
complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2o. O Anexo VIII, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 
de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte 
integrante desta lei.
Art. 3o. O Anexo XV, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 
de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo II, parte 
integrante desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2014.
ADRI tBOSA
Governo Municipal de Fortim
(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2014)
ANEXO VIII
(Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
I -COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES. .
ITEM/FA
IXA UNIDADE (Unid), HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (nV) VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 De 00 a 15 m2 10,000
02 De 16 até 30 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,200
03 De 31 até 60 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,180
04 De 61 até 120 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,160
05 De 121 até 240 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,140
06 De 241 até 480 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior 0,120
07 De 480 até 960 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,100
08 De 961 m2 em diante, o somatório do item anterior, acrescido por cada m2 
(metro quadrado). 0,060
09 Empreendimento cuja área não seja representativa do seu porte. 100,000
10 Torre de Usina Eólica (unidade) 200,000
11 Equipamento de energia solar (por m2) 20,000
12 Torre para antena de transmissão (unidade) 300,000
II - APART-HOTEL, FLAT, RESIDENCE E CONGÊNERES.
ITEM/FA
IXA POR METRO QUADRADO (m2) DE ÁREA PRIVATIVA VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 De 00 a 50 m2 40,000
02 De 51 a 100 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 1,000
03 Acima de 100 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,500
III - HOTEL, PENSÃO, POUSADA, MOTEL E SIMILARES.
ITEM/FAIXA NÚMERO DE QUARTOS VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Até 05 Quartos. 25,000
02 De 06 a 10 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior. 1,250
03 De 11 a 20 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior. 1,000
04 De 21 a 40 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior. 0,750
05 De 41 a 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior. 0,500
06 Acima de 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior 0,250
Rua José PoiTírio, 35, Io Andar, Salas 0I/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 34 13 -1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CG F: 06.920.639-2
Governo Municipal de Fortim
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IV - AGÊNCIA OU POSTO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ITEM/FAIXA UNIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Por Agência ou posto de atendimento. 150,000
V-AG ÊN C IA LOTÉRICA.
ITEM/FAIXA UNIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Por agência ou posto de atendimento. 85,000
VI - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
ITEM/FAIXA CATEGORIA VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Corretor, despachante, agentes e prepostos em geral (por ano). 50,000
02 Outros profissionais autônomos (por ano). 40,000
VII - OFICINA DE MECÂNICA, FUNILARIA E/OU PINTURA.
ITEM/FAIXA METRO QUADRADO (m2) DE ÁREA VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Até 30 m2 de área. 20,000
02 Acima de 30 até 60 m2 de área. 40,000
03 Acima de 60 m2 de área. 60,000
VIII - POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
ITEM/FAIXA SERVIÇO VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Abastecimento de veículos. 100,000
02 Serviços exclusivos de lavagem, polimento, troca de óleo e similares. 25,000
IX - DEPÓSITOS DE MATERIAIS.
ITEM/FAIXA UNIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Depósitos de materiais de construção. 60,000
02 Depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e similares. 70,000
X - SALÃO DE BELEZA E BARBEARIA
ITEM/FAIXA SERVIÇO
VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Salão de beleza. 15,000
02 Barbearia. 10,000
Rua José Porfirio, 35, I Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 628 15-000 - Fone: (88) 34 13-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CG F: 06.920.639-2
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XI - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
ITEM/FAIXA NÚMERO DE SALAS DE AULA VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Até 03 (três) salas. 20,000
02 Acima de 03 (três) e até 10 (dez) salas. 30,000
03 Acima de 10 (dez) salas. 50,000
XII - CLÍNICA MÉDICA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
ITEM/FAIXA UNIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Por Clínica. 50,000
XIII - CONSTRUÇÃO CIVIL
ITEM/FAIXA UNIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Por escritório para construtoras, empreiteiras e incorporadoras. 60,000
XIV - TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL
ITEM/FAIXA PERIODICIDADE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Anuidade. 60,000
XV - DIVERSÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS MONTADAS EM ÁREAS PRIVADAS
ITEM/FAIXA ESPÉCIE VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Circos e similares (por ano). 60,000
02 Parques de diversões e similares (por ano). 80,000
03 Exposições, feiras de amostras e eventos similares (por ano). 100,000
XVI - EQUIPAMENTO DE DIVERSÃO AVULSO INSTALADO EM ÁREA PRIVADA
ITEM/FAIXA EQUIPAMENTO
VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Brinquedo inflável (valor por ano). 12,000
02 Cama elástica (valor por ano). 10,000
03
Tenda (tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares) (valor por 
ano).
11,000
04 Bilhares e outros joqos de mesa (valor por ano). 16,000
05 Quaisquer outros equipamentos de diversões (valor por ano) 14,000
Rua José Porfírio, 35, Io Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
Governo Municipal de Portem
XVII - EQUIPAMENTO DE PASSEIO TURÍSTICO
ITEM/FAIXA EQUIPAMENTO VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Triciclo, quadriciclo ou similar (Valor por ano). 30,000
02 Jangada (Valor por ano). 10,000
03 Barco ou lancha (valor por ano). 50,000
04 Cavalo ou similar (valor por ano). 5,000
05 Kitesurf e similares (valor por ano). 15,000
06 Jet Ski (valor por ano). 30,000
07 Ultraleve (valor por ano). 50,000
XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
ITEM/FAIXA UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m2) VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Atividade de piscicultura ou carcinicultura.
01.01 Q ualquer área (por unidade). 60,000
02 Atividade de pecuária ou ovinocaprinocultura, por hectare ou fração.
02.01 Até 2ha (por cada hectare ou fração). 20,000
02.02 Acima de 2ha até 30ha (por cada hectare ou fração), acrescido ao 
somatório do item anterior. 10,000
03 Atividade de avicultura, por m2.
03.01 Qualquer área (por cada m2). 0,060
04 Horticultura, floricultura ou fruticultura, por m2.
04.01 Até 1000m2 (por cada metro quadrado). 0,040
04.02 Acima de 1000m2 (por cada m2), acrescido ao somatório do item anterior. 0,020
XIX - ATIVIDADE EXTRATIVISTA
ITEM/FAIXA POR METRO QUADRADO (m2) DE ÁREA OCUPADA VALOR/ANO 
EM (UFIRM)
01 Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia para aterro. 0,020
02 Extração de piçarra. 0,040
03 Extração de arqila para olaria ou cerâmica. 0,060
Rua José Porfírio, 35, Io Andar, Salas 01/05 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNP.I: 35.050.756/0001-20 -CG F: 06.920.639-2
Governo Municipal de Fortim
(ANEXO II DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nü 019/2014, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2014)
ANEXO XV
(Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(Atividades comerciais, residenciais, industriais, serviços e congêneres, potencialmente poluidoras)
S E H iiH a a K s
01 Habitacionais, comerciais ou industriais
02 Telecomunicações e aerogeradores TLA=PPDxTLxATx40
03 Sistema de saneamento básico TLA=0,1xPPDxTLxAO
04 Instalação de rede e posteamento em vias públicas TLA=PPDxTLxDP
05 Atividade de piscicultura e carcinicuitura TLA =7 68,000
Onde:
TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental 
PPD = Potencial Poluidor Degradador 
TL = Tipo de Licença 
AO = Área Ocupada (em m2)
AT = Altura do Equipamento (em metros)
DP = Distância a ser percorrida em linha reta (em metros)
OBS: Inexistindo situação 
especifica a TLA será 
calculada conforme ITEM 01.
TAS = TAXA DE AUTORIZAÇAO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇAO 
(Atividade de supressão de vegetação nativa ou plantada)
01
02
Corte de árvores isoladas (por árvore) 6,000
Supressão de vegetação e terraplenagem (por hectare) 100,000
Rua José PoiTírio, 35, Io Andar, Salas 0I/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3-113-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CG F: 06.920.639-2
Governo Municipal de Fortim
TABELA AUXILIAR 1 - POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR
TIDO m p e in c w T c
01 BAIXO 1,05
02 MÉDIO 1,10
03 ALTO , 1,20
04 EXCEPCIONAL ___________ M 5 ___________
TABELA AUXILIAR II - TIPO DE LICENÇA
EMPREENDIMENTO LICENÇA DE LICENÇA DE
ATIVIDADE L IC E N Ç A P R E V IA INSTALAÇÃO OPERAÇÃO
Residência Unifamiliar 0,16 0,24
Residência Multifamiliar 0,25 0,39 _
Parcelamento do Solo 0,006 0,01 0,009
Hotelaria 0,16 0,26 0,20
Indústria 0,15 0,25 0,20
Extração Mineral 0,011 0,019 0,0135
Outros 0,075 0,11 0,11
Rua José Poifírio, 35, Io Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 34 13-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CG F: 06.920.639-2