norma nº 20/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA DlSPOSlTIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICiPAL DE FORTIM/ÇE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprOvou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alinea “a" do art. 8º da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ArtBº...
a) 08 (oito) cargos de Assessor Parlamentar.
"
Art. 2º. O art.18 da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An./8 — O acesso ao percentual dos cargos
comissionados definido no 51º do anª.7 7 far-se-a'
através de seleção entre funcionários da Cámara
Municipal de For/im, pelo critério de merecimento,
respeitada a necessária habilitação."
Art. 3”, Revoga o art/23 da Lei Complementar de nº 011/2014.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2014.
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