norma nº 25/2016

MUNICíPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR N° 025/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10
DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam reajustados os valores do Anexo III da Lei Complementar n°
011/2014, de 10 de março de 2014, conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2o. Os demais cargos não mencionados no Anexo Único não sofrerão
reajuste.
Art. 3o. Os cargos de Ouvidor Legislativo e Controlador Geral não serão
reajustados em virtude de terem sido criados em dezembro de 2015.
Art. 4o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1o de janeiro de 2016 e revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL C
rDRIA __ BARBOSA
,/ rreiena municipal
E, em 15 de março de 2016.
Rua José Porfírio, 35, 1o Andar, Salas 01/05 - Centro -Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICíPIO DE FORTIM
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 025/2016, DE 15 DE MARÇO
DE 2016.
REF. CARGO VENCIMENTO
07 Diretor Geral R$ 1.875,00
10 Diretor de Finanças R$ 1.540,00
11 Assessor Legislativo R$ 880,001
12 Assessor Jurídico R$ 3.200,00
13 Assessor Legislativo/Redator de Atas R$ 880,00
14 Assessor de Imprensa R$ 1.005,00
15 Assistente de Som R$ 880,00
Rua José Porfírio, 35, 1o Andar, Salas 01/05 -Centro -Fortim-CE - CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007
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