| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIMICE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Compiementar dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão. Art. 2º. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, declarada em lei de livre exoneração, ou de qualquer outro cargo temporário. aplica-se o Regime Próprio de Previdência do Municipio de Fortim. Art. 3“. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTI E, em 23 de maio de 2016. AD A APINHEIRO BARBOSA Prefeita Municipal Rua José Pºrfirio, 35, 2'' Andar, Sala 02 — Centro- Fortim-CE - CEP: 62815—000 - Fone: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050,75610001-20 — CGF: 06.920,639-2