norma nº 35/2018

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME 
ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 
11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 
PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Munícípal 
aprovou e é sancíonada e promulgada a seguinte Leí Complementar: 
Art. 1°. Fícam criadas 17 (Dezessete) cargos de Agente Comunitário de 
Saúde - ACS e 05 (Cinco) cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE, no 
quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Fortim. 
Art. 2°. O padrão de vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde - ACS e de Agente Comunítário de Combate as Endemias, criados por esta 
Leí, é R$ 1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS). 
Art. 3°. As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate às Endemias são definidas, respectivamente, no Anexo Único desta 
Lei. 
Art. 4°. Aplica-se aos servidores dos cargos criados por esta Lei o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim - Lei Complementar nº 003/2011 (Lei 
Originária nº 183/2000), sujeitos à jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 
(quarenta) horas. 
Art. 5°. O Exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6°. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercícío do cargo públíco: 
1- Residír na área de comunidade em que atuar, desde a data de 
publícação do edital do processo seletivo públíco; 
li- Possuír Ensíno Médio Completo. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso 1, fica o chefe do 
Executivo Municipal autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, 
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministérío da Saúde. 
Art. 7º. O ACS deverá efetuar, no mês de janeiro de cada ano, seu 
recadastramento para comprovação de residêncía em sua área de atuação. 
Art. 8°. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício do cargo público: 
1- Residir no Município de Fortim, desde a data de publicação do edital do 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar - Centro - Fortlm·CE - CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413·1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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processo seletivo simplificado; 
11- Possuir Ensino Médio Completo. 
Art. 9°. A investidura para os cargos de ACS e ACE depende de prévia 
aprovação de Processo de Seleção Simplificada, nos moldes definidos na Lei 
Federal de nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. 
Parágrafo único. O edital da Seleção Pública para provimento do cargo de 
ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica previamente definida pelo 
Município bem como os demais critérios a serem atendidos. 
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão 
suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018. 
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~SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), seguindo o 
pressuposto de que Atenção Básica e Vigilância em Saúde devem se unir para a adequada 
identificação de problemas de saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de 
intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes, atuando de forma integrada. Assim, 
além das atribuições comuns a todos os profissionais da equipe de AB, são atribuições dos 
ACSeACE: 
a) Atribuições comuns do ACS e ACE I.- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, 
ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o 
processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; II. - Desenvolver 
atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles 
mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares 
regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços 
da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e 
agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; III.- Realizar visitas 
domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as 
necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e 
indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que 
necessitem de maior número de visitas domiciliares; IV.- Identificar e registrar situações que 
interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos 
fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças 
infecciosas e agravos; V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes 
transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; VI. Identificar casos 
suspeitos de doenças e agravos;encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, 
registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; VII.- Informar e 
mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras 
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; VIII. - Conhecer o 
funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização 
dos serviços de saúde disponíveis; IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para a área da saúde; X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que 
possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida 
da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre 
outros; e XI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. 
b) Atribuições do ACS: 1- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base 
geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados 
no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com 
apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, 
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as 
situações a serem acompanhadas no planejamento local; II - Utilizar instrumentos para a 
coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; 
III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético; IV - 
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à 
UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de 
indivíduos e grupos sociais ou coletividades; V - Informar os usuários sobre as datas e 
horários de consultas e exames agendados; VI - Participar dos processos de regulação a partir 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 
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da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a 
agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados; VII - Exercer outras 
atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra 
normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. Poderão ser 
consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em 
caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, 
após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base 
geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência. I - 
aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir 
doenças e agravos; II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o 
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico 
prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica; TII- aferição da temperatura axilar, 
durante a visita domiciliar; IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com 
material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas 
passivas, que somente cobre a ferida; e V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta 
administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar 
que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que requeiram capacidade técnica 
específica se detiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal. 
e) Atribuições do ACE: I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, 
malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; II. - Realizar cadastramento e atualização 
da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e 
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de 
índice amostral tecnicamente indicado; III. Executar ações de controle de doenças utilizando 
as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo 
integrado de vetores; N. - Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento 
geográfico de seu território; e V.- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar 
novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e VI.- Exercer 
outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra 
normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. O ACS e o ACE 
devem compor uma equipe de Atenção Básica (eAB) ou uma equipe de Saúde da Família 
( eSF) e serem coordenados por profissionais de saúde de nível superior realizado de forma 
compartilhada entre a Atenção Básica e a Vigilância em Saúde. Nas localidades em que não 
houver cobertura por equipe de Atenção Básica (eAB) ou equipe de Saúde da Família (eSF), o 
ACS deve se vincular à equipe da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS). Já o 
ACE, nesses casos, deve ser vinculado à equipe de vigilância em saúde do município e sua 
supervisão técnica deve ser realizada por profissional com comprovada capacidade técnica, 
podendo estar vinculado à equipe de atenção básica, ou saúde da família, ou a outro serviço a 
ser definido pelo gestor local. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 · Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2