norma nº 30/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
TOMO li - LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1 ° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre a Organização Territorial do Município de 
Fortim e estabelece novos limites para a zona urbana da 
Cidade de Fortim, e da sede distrital de Campestre e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - A organização do território do Municipal de Fortim, ANEXO 1, integrante desta lei, se constitui 
da Área Urbana Prioritária da Grande Fortim, da Sede Distrital de Campestre, Área Urbana Secundária e 
Área Rural. 
§ 1° - A denominação Grande Fortim corresponde às áreas do município que possuem suas malhas 
urbanas mescladas com as da Sede Municipal e/ou que configuram-se com expansões adjacentes a 
esta. Considerada no Plano Diretor Participativo de Fortim como um Conjunto urbano único, a Grande 
Fortim engloba a Sede Municipal, Viçosa, Barra, Maceió e Guajiru. 
Art. 2° - A Área Urbana Prioritária da Grande Fortim e da Sede Distrital de Campestre está delimitada 
no ANEXO li desta lei, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse 
ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos da Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 3° - As Unidades de Vizinhanças, UV constituí o referencial básico do Plano de Ordenamento 
Territorial para as áreas urbanas do Município de Fortim, baseando-se numa espacialidade orgânica 
através de um sistema articulado e expansível de UVs, correspondentes à comunidades de 7.000 (sete 
mil) a 15.000 (quinze mil) habitantes, com uma área central contendo trabalho, comércio e serviços, com 
um raio de caminhabilidade médio de 400 (quatrocentos metros), com exceções para raios maiores nas 
áreas atualmente já loteadas, que exigiram a ampliação do limite urbano. 
Art. 4° - As Unidades de Vizinhança serão articuladas entre si por um sistema viário troncal que 
ensejará um circuito de transporte coletivo que as ligará também à zona central, aos parques, ao 
terminal rodoviário, às centrais de abastecimentos, aos mercados e às indústrias. 
Art. 5° - A organização do território da Grande Fortim caracteriza-se pela distribuição espacialmente 
balanceada de um conjunto de 28 (vinte e oito) Unidades de Vizinhança. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo único. O limite físico de cada UV é o constante no ANEXO li desta Lei. 
Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Fortim, observando as diretrizes de demarcação topográfica 
estabelecidas no ANEXO 1 (Planta Oficial de Ordenamento Territorial - Área 1 - Município de Fortim, 
contendo os limites das Áreas Urbanas Prioritárias e da Área Urbana Secundária), no ANEXO li (Planta 
Oficial de Ordenamento Territorial - Área 2 - Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre, contendo os 
limites da Área Urbana Prioritária e das Unidades de Viziehança) e no ANEXO Ili (Planta Oficial de 
Organização Territorial - Padrão para Localidades Relevantes, contendo orientações para demarcação da 
Área Urbana Prioritária e das Unidades de Vizinhança dessas áreas), deverá proceder a demarcação, em 
campo, dos polígonos conformadores dessas áreas, nos trechos em que isso se fizer necessário para 
implementação do PDP. 
§ 1 ° - As informações cartográficas integrantes do PDP, fornecidas em meio digital, deverão, a partir 
dos subsídios adicionais do levantamento topográfico feito em campo, serem complementadas, 
gerando desenhos definitivos. 
§ 2º - As poligonais acima referidas, após devidamente descritas, deverão conformar conjunto de 
informações em planta, por meio analógico devidamente rubricado e autenticado e em meio digital 
inviolável, que deverá ser oficializado pela Prefeitura Municipal mediante projeto de Lei a ser enviado 
à Câmara Municipal. 
Art. 7° - Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos: 
ANEXO 1 - Planta Oficial de Organização Territorial -Área 1 - Município de Fortim 
ANEXO li - Planta Oficial de Organização Territorial - Área 2 - Grande Fortim e Sede Distrital de 
Campestre; e 
ANEXO Ili - Planta Oficial de Organização Territorial - Padrão para Localidades Relevantes. 
Art. 8º - As denominações e a delimitação dos perímetros, contidas nesta Lei, só poderão ser alterados 
pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017. 
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Prefeito Municipal 
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GRN,JDE FORTIM E SEDE OISTRIT Al DE CAMPESTRE 
PDP DE FORTIM 
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Elaboração do Plano Diretor Parucipallvo do Murkfplo de FOl11m / CE 
Parque de Natureza e L:.azer 
Corpo Hídrico 
1 
Arca de Preservação 
Pennanente - APP 
Parque de 
Natureza e Lazer 
LJ 
Área Preferencial 
para Localização de 
Equipamentos 
Via Troncal 
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Área Urbanizada 
Area Preferencial 
para Urbanização 
Detafhamento da Unidade de Vizinhança Prlnclpal 
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Pertmetro da Area 
Urbana Prtorttârla Proposta Eixo Prlnclpal 
de Circulação 
ANEXO Ili • LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL 
PLANTA OFICIAL DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL· PADRÃO PARA LOCALIDADES RELEVANTES 
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