norma nº 31/2017

~ 1 1 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
TOMO Ili - LEI DE PARCELAMENTO, Uso E OCUPAÇÃO DO SOLO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
SUMÁRIO 
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 - Dos Objetivos 
CAPÍTULO li - Das Definições 
TÍTULO li - DA CLASSIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 - Do Zoneamento 
SEÇÃO 1 - Da Divisão em Áreas e Zonas 
SEÇÃO li - Dos Limites das Zonas 
CAPÍTULO li - Das Zonas de Uso 
SEÇÃO 1 · - Da Zona Natural 
SEÇÃO li - Da Zona de Agropecuária 
SEÇÃO Ili - Da Zona de Uso Turístico 
SEÇÃO IV - Zona de Comércio e Serviços e de Indústria de 
Transformação 
SEÇÃO V - Das Áreas Urbanas Prioritárias e Áreas Urbanas 
Secundárias 
SEÇÃO VI - Das Zonas de Ocupação Prioritária 1 - ZOP1 e 
Zona de Ocupação Prioritária 2 - ZOP2 
SEÇÃO Vil - Da Zona de Ocupação Secundária - ZOS 
SEÇÃO VIII - Da Zona de Ocupação Restrita - ZOR 
SEÇÃO IX - Da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 
SEÇÃO X - Da Zona Especial de Interesse Turístico - ZEIT 
SEÇÃO XI - Zona de Baixa Densidade - ZBD 
SEÇÃO XII - Zona de Média Densidade - ZMD 
MUNICÍPIO DE FORTIM: 
CAPÍTULO Ili - Das Centralidades de Vizinhanças 
CAPÍTULO IV - Das Atividades Especiais 
CAPÍTULO V - Dos Indicadores de Ocupação do Solo 
TÍTULO Ili - DAS UNIDADES PLANEJADAS 
CAPÍTULO 1 - Das Disposições Gerais 
SEÇÃO 1 - Dos Objetivos 
SEÇÃO li - Dos Padrões de Urbanização da Unidade 
Planejada 
SEÇÃO Ili - Dos Procedimentos para Aprovação de Unidades 
Planejadas 
TÍTULO IV - DO PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 - Das Disposições Gerais 
CAPÍTULO li - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento 
CAPÍTULO 111 - Do Projeto de Loteamento 
CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento 
CAPÍTULO V - Da Aprovação e Implementação dos Projetos 
CAPÍTULO VI - Dos Estacionamentos 
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ANEXOS 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LISTAGEM DE ANEXOS 
ANEXO 1 - PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 
ÁREA 1 - MUNICÍPIO DE FORTIM (ZONEMANTO 1) 
ANEXO li - PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 
ÁREA 1 - MUNICÍPIO DE FORTIM (ZONEMANTO 2) 
ANEXO Ili - PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 
ÁREA 2 - GRANDE FORTIM E SEDE DISTRITAL DE CAMPESTRE 
(ZONEMANTO 1) 
ANEXO IV - PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 
ÁREA 2 - GRANDE FORTIM E SEDE DISTRITAL DE CAMPESTRE 
(ZONEMANTO 2) 
ANEXO V - PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - 
PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADES 
RELEVANTES 
ANEXO VI - IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISAS DOS LOTES OU TERRENOS 
ANEXO VII - INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VIII - ATIVIDADES ESPECIAIS 
ANEXO IX - VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR ATIVIDADE 
ANEXO X - MODELOS ESQUEMÁTICOS ALTERNATIVOS PARA A SOLUÇÃO DE 
ESTACIONAMENTOS 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo no Município de Fortim e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° - O Município de Fortim configurar-se-á espacial mente como um conjunto de macrozonas de 
classificação de uso e ocupação do solo, de acordo com o ANEXO I vocacionado, preferencialmente, para 
o desenvolvimento e expansão da atividade turística. 
§ 1 º - A concepção de macrozonas de classificação de uso e ocupação do solo conterá diretrizes 
evidentes de preservação integral das reservas de natureza (carnaubais talvegues, fontes naturais, 
mangues, alagados, lagoas, etc.) que por sua excepcional beleza configuram a vocação turística do 
lugar (ANEXO I); 
§ 2° - Inseridos nessa franja de terrenos protegidos encontram-se os núcleos urbanos de Fortim 
(sede municipal e sedes distritais) que deverão, nesta Lei receber tratamento diferenciado quanto ao 
uso e ocupação do solo, face às suas características já consolidadas de núcleos urbanizados e ou 
em processo de urbanização; e 
§ 3° - Os indicadores de ocupação a serem adotados nas análises dos projetos serão os constantes 
do ANEXO VII desta Lei. 
Art. 2° - Nas áreas da Grande Fortim1 por sua caracterização urbana mais consolidada, a estruturação 
físico-territorial desejada configurar-se-á como um conjunto de Unidades de Vizinhança interligadas 
entre si por um Sistema de Acessibilidade Pública. 
Art. 3° - O Poder Público Municipal deverá configurar nas Unidades de Vizinhança da Grande Fortim e 
núcleo urbano da Sede Distrital de Campestre, as atividades de convergência coletiva em torno de um 
espaço público central, denominado Centro de Unidade de Vizinhança, cuja estabilização completa far￾se-á através da consolidação de um fórum visível da comunidade. 
§ 1° - Na zona periférica ao Centro da Unidade de Vizinhança deverá ser estimulado o uso misto 
densidade populacional conforme indicações do ANEXO IV desta Lei. 
1 Ver definição e áreas que compõem a Grande Fortim no Capitulo li - Das Definições, nesta Lei. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 2° - O centro proposto para a estruturação espacial das novas Unidades de Vizinhança, será o 
ponto focal de convergência da comunidade e o elemento de conexão com o circuito de transporte e 
acessibilidade a ser estabelecido. 
§ 3° - A conexão de futuros sistemas de transporte público, sistema cicloviário e de calçadões para 
pedestres com o conjunto das Unidades de Vizinhança propostas será feita através de estações 
localizadas no centro proposto. 
Art. 4° - A implantação de obras e atividades de moradia, indústria, comércio e serviços e 
acessibilidade aos serviços públicos, além dos equipamentos de segurança, saúde, educação e lazer, 
deverá se fazer, prioritariamente, nas Unidades de Vizinhança mais carentes desses serviços, segundo 
parecer do Conselho Municipal do PDP. 
Parágrafo único: A escala do espaço público e a locação dos equipamentos deverá ser adaptável a 
cada situação concreta existente, decorrendo essas condições das facilidades de remanejamento 
espacial, de acordo com cada caso. 
Art. 5º - O parcelamento do solo para fins urbanos, sob as formas de loteamento e desmembramento, 
será procedido na forma desta Lei, observados os princípios, normas e diretrizes gerais inseridas na Lei 
Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 com alterações da Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro 
de 1999, bem como na Lei 10.257 de 1 O de julho de 2001 e. na Legislação Estadual pertinente, 
harmonizadas com as políticas básicas definidas nos produtos "Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias 
para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável" e "Proposições de Estruturação Territorial/ Definição 
dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis", integrantes do PDP de Fortim. 
Art. 6° - Ficam sujeitas às disposições desta Lei, a execução de quaisquer modalidades de 
parcelamento, de arruamentos, de edificações públicas e particulares, bem como a realização de 
quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, 
direta ou indiretamente, a organização físico-territorial das áreas urbanas do Município de Fortim. 
Art. 7° - A localização de usos e atividades, bem como os critérios para a ocupação do solo nas áreas 
urbanas de Fortim estão vinculados ao zoneamento proposto e obedecem às disposições constantes 
desta Lei e respectivos anexos. 
Art. 8° - No caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações, alargamento ou abertura de vias 
do Sistema Viário Básico, a ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a essas intervenções. 
Art. 9° - O Município ordenará o uso e ocupação do solo com o objetivo básico de promover o 
desenvolvimento urbano, mediante a adoção dos instrumentos jurídicos estabelecidos nas legislações 
federal e estadual pertinentes, bem como nas disposições da presente Lei. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 1 O - O parcelamento, o uso e a ocupação de terrenos localizados nas áreas urbanas do Município 
de Fortim, ANEXOS Ili e IV integrantes desta Lei, dependerão da prévia autorização do órgão municipal 
competente e será feito de acordo com o definido nesta Lei. 
CAPÍTULO 1 
Dos Objetivos 
Art. 11 - O plano de organização físico-territorial das áreas urbanas de Fortim visa orientar o 
desenvolvimento físico das suas estruturas urbanas, capacitando-as a assegurar condições adequadas à 
implementação das atividades humanas, com os seguintes objetivos específicos: 
1 - Ordenar as funções da cidade através da utilização racional do território, dos recursos naturais, 
do uso do sistema viário e dos meios de transporte; 
li - Ordenar o parcelamento do solo, a implantação e o funcionamento das atividades industriais, 
comerciais, residenciais e de serviços; 
Ili - Assegurar a preservação e a proteção do ambiente natural e construído; 
IV - Assegurar a preservação do patrimônio histórico, religioso e cultural que representam 
significância na imagem do núcleo urbano; 
V - Racionalizar o uso da infraestrutura instalada, inclusive de sistema viário e transportes, 
evitando sua sobrecarga ou ociosidade; 
VI - Compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem como com 
a infraestrutura instalada e projetada; 
VII - Intensificar o processo de ocupação do solo, à medida que houver ampliação da capacidade da 
infraestrutura, preservando a qualidade de vida da coletividade; e 
VIII - Assegurar o atendimento à função social da propriedade imobiliária urbana, preconizado nas 
Constituições Federal e Estadual, e na Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO li 
Das Definições 
Art. 12 - Para efeito desta Lei, além das definições constantes nos artigos posteriores, são adotadas as 
seguintes definições: 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
1 - Acessibilidade - Sistemas que permitem e favorecem o deslocamento de pessoas e bens 
dentro da estrutura urbana, visando garantir, de forma eficiente, o encontro entre pessoas, a 
relação entre atividades, o acesso a informações e lugares dentro do espaço urbano. 
li - Acesso - Interligação para veículos e pedestres entre: 
a) Logradouro público e espaços de uso comum em condomínio; 
b) Logradouro público e propriedade privada; 
e) Propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio. 
Ili - Acostamento - Parcela da área adjacente à pista de rolamento que permite aos veículos em 
início de desgoverno, que retornem à direção correta e proporciona um local seguro para 
estacionamento em caso de acidentes ou defeitos no automóvel. 
IV - Acréscimo ou Ampliação - Obra que resulta no aumento do volume ou da área construída 
total da edificação existente. 
V - Alinhamento - Linha divisória existente entre o terreno de propriedade particular ou pública 
e o logradouro público. 
VI - Altura Máxima da Edificação - Distância vertical tomada em meio da fachada, do solo ao 
ponto mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do 
último pavimento (caixa d'água, casa de máquinas, ha/1 de escada, platibanda e frontão). 
VII - Alvará - Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização 
de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o 
funcionamento de atividades. 
VIII - Apartamento - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla. 
IX - Aprovação do Projeto - Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção. 
X - Área Coberta - Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta 
da edificação, nela incluídas superfícies das projeções de paredes, pilares, marquises, 
beirais ·e demais componentes das fachadas. 
XI - Área Comum - Medida da superfície constituída dos locais destinados a estacionamento 
em qualquer pavimento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações e 
depósitos comunitários, apartamento de zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita e 
subsolo, quando destinado a estacionamento. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XII - Área Construída - Totalidade das áreas de piso cobertas de todas as edificações principais 
e complementares, inclusive áreas comuns. 
XIII - Área Institucional - Área de loteamento destinada à implantação de equipamentos 
comunitários e de uso público. 
XIV - Área Livre do Lote - Superfície do lote não ocupada pela projeção da edificação. 
XV - Área non aedificandi - Área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas 
de ferrovias, rodovias e dutos, rede elétrica de alta tensão e rede telefônica, bem como ao 
longo de equipamentos urbanos, definida em lei federal, estadual ou municipal, onde não é 
permitida qualquer edificação. 
XVI - Área Ocupada - Superfície do lote ocupada pela projeção da edificação em plano 
horizontal, não sendo computadas as áreas dos elementos de fachada, como jardineiras, 
marquises, pérgulas e beirais. 
XVII - Área Parcial da Unidade -Área construída da unidade, inclusive as ocupadas por paredes 
e pilares, excluindo-se jardineiras e sacadas de até 90cm (noventa centímetros) de largura. 
XVIII - Área Parcial da Edificação - Soma das áreas parciais de todos os pavimentos de uma 
edificação. 
XIX - Área Parcial do Pavimento - Área construída do pavimento, inclusive as ocupadas por 
paredes e pilares, excluindo-se as áreas comuns, os vazios de poços de ventilação e 
iluminação, jardineiras e sacadas de até 90cm (noventa centímetros) de largura. 
XX - Área Total da Edificação - Soma das áreas de piso de todos os pavimentos de uma 
edificação. 
XXI - Área Útil - Superfície utilizável da área construída de uma edificação, excluídas as partes 
correspondentes às paredes, pilares e jardineiras. 
XXII - Área Urbana - Área situada dentro dos perímetros urbanos, instituídos por lei do município. 
XXII! - Área Verde - Percentual da área objeto de parcelamento destinado, exclusivamente, a 
praças, parques e jardins, faixas de preservação e outros fins da mesma natureza, visando 
assegurar boas condições urbanístico-ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente 
utilizado para equipamentos comunitários. 
XXIV - Atividade Especial - Empreendimento público ou privado que, por sua natureza ou porte, 
demanda análise específica quanto à sua implantação. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XXV - Balanço - Avanço da edificação ou de elementos da edificação sem apoio. 
XXVI - Banco de Terras - É a área de interesse social, a ser destinada preferencialmente para 
assentamentos populares, que deve ser doada ao município em terras ou em igual valor em 
dinheiro, por ocasião do parcelamento do solo. 
XXVII - Beiral - Prolongamento da coberta além das paredes externas da edificação. 
XXVIII - Calçada ou Passeio - Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, localizada 
entre o meio-fio e o alinhamento do lote. 
XXIX - Classe da Via - Identificação da via pela sua função no sistema viário do município. 
XXX - Construção - Obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras 
edificações existentes no lote. 
XXXI - Cota - Indicação ou reqistro numérico de dimensões. 
XXXII - Delimitação - Processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o perímetro de 
áreas do território para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas. 
XXXIII - Demolição - Execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma 
edificação. 
XXXIV - Densidade ou Adensamento - Índice que traduz a relação entre quantidade de 
habitantes por superfície. Este índice tem grande importância para definição e 
dimensionamento das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos das zonas de 
uma cidade. 
XXXV - Desmembramento - Subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias 
e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
XXXVI - Divisa - Linha limítrofe de um terreno (ver ANEXO VI). 
XXXVII - Dúplex- Unidade residencial constituída de dois pavimentos. 
XXXVIII -Edificação - Construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um terreno, de 
estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades. 
XXXIX - Eixo da Via - Linha imaginária que, passando pelo centro da via, é equidistante aos 
alinhamentos. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XL - Equipamento Comunitário - Espaço público destinado à educação, cultura, saúde, lazer, 
assistência social e similares. 
XLI - Escala - Relação entre as dimensões do desenho arquitetônico e o que ele representa. 
XLII - Estacionamento - Área coberta, ou descoberta, destinada à guarda de veículos de uso 
privado, ou coletivo, constituída por espaços de vagas e circulação. 
XLIII - Faixa de Domínio Público - Área de terreno necessária à construção e operação de 
rodovias ou ferrovias que se incorpora ao domínio público. 
XLIV - Fórum Visível ou Fórum da Comunidade - Conjunto formado por espaços públicos, 
edifícios comerciais, cívicos, sociais, educacionais, e outros, situados no núcleo da Unidade 
de Vizinhança, com caráter de espaço cívico. 
XLV- Fração do Lote - fndice utilizado para o cálculo do número máximo de unidades destinadas 
à habitação ou ao comércio e serviço no lote. 
XL VI - Frente do Lote - Divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou ao logradouro 
público (ver ANEXO VI). 
XL VI 1 - Fundo do Lote - Divisa oposta à frente (ver ANEXO VI). 
XLVIII - Gabarito - Medida que limita ou determina a altura das edificações e o número de seus 
pavimentos. 
XLIX - Gleba - Porção de terra urbana que ainda não foi objeto de parcelamento do solo. 
L - Grande Fortim - Áreas do Município de Fortim que possuem suas malhas urbanas 
mescladas com as da Sede Municipal e/ou que configuram-se como expansões adjacentes 
a esta, em fase de consolidação. Considerada no Plano Diretor Participativo de Fortim como 
um conjunto urbano único, a Grande Fortim engloba a Sede Municipal, Viçosa, Barra, 
Maceió e Guajiru. 
LI - Habitação Multifamiliar - Edificação projetada para habitação permanente de mais de uma 
família. 
LII - Habitação Unifamiliar - Edificação projetada para habitação permanente de uma família. 
LIii - Indicadores Urbanos ou Índices Urbanísticos - Taxas, quocientes, índices e outros 
indicadores estabelecidos com o objetivo de disciplinar a implantação de atividades e 
empreendimentos no município. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE -CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LIV - Índice de Aproveitamento - Quociente entre a área parcial da edificação e a área total do 
terreno. 
LV - Infraestrutura Básica - Instalações, equipamentos, dutos (isolados em rede) e vias 
destinados à prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
energia elétrica, coleta de águas pluviais, comunicações, gás canalizado, coleta e destino 
final de lixo e transporte de cargas e passageiros. 
L VI - Largura da Via - Distância entre os alinhamentos da via. 
LVII - Lindeiro - Que se limita ou é limítrofe. 
LVIII - Logradouro Público - Espaço livre, assim reconhecido pela municipalidade, destinado ao 
trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos. 
LIX - Lote - Área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma 
quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos (ver 
ANEXO VI). 
LX - Loteamento - Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de 
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes. 
LXI - Lotes Edificáveis - Parcelas de terreno agrupadas em quadras, resultantes de 
loteamentos ou desmembramentos, destinados à ocupação, que devem, necessariamente, 
fazer frente a um logradouro público. 
LXII - Marquise - Coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício. 
LXIII - Meio-fio - Linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa 
de rolamento ou do acostamento. 
LXIV - Mobiliário Urbano - Equipamento localizado em logradouros públicos que visa proporcionar 
maior nível de conforto, segurança e urbanidade à população usuária, como, por exemplo, 
abrigos, paradas de ônibus, lixeiras, bancos, cabines telefônicas, caixas de coleta de 
correspondência e similares. 
LXV - Nivelamento - Fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via 
urbana, a ser observada por todas as construções nos seus limites com o domínio público. 
LXVI - Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo - Processo de intervenção do Poder 
Público visando orientar e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
:. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
território do município, com vistas a objetivos de natureza socioeconômica, cultural e 
ambiental. 
LXVII - Parcelamento do Solo Urbano - Subdivisão de gleba em lotes, com ou sem a abertura de 
novas vias, logradouros públicos ou seus prolongamentos, mediante loteamento ou 
desmembramento. 
LXVIII - Pavimento - Espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um 
piso e a cobertura. 
LXIX - Pavimento Térreo - Aquele cujo piso situa-se até 1 m (um metro) acima do nível médio do 
trecho da via para a qual o lote tem frente. 
LXX- Plano Diretor Participativo Municipal - Plano que visa o controle e a gestão do 
desenvolvimento socioeconômico, ambiental e físico-territorial do município, bem como a 
realização das metas programas e projetos definidos com a participação da comunidade 
nele residente. 
LXXI - Playground - Área destinada a fins recreacionais, não podendo estar localizada em 
subsolo. 
LXXII - Praça - Logradouro público delimitado por vias de circulação ou pelo alinhamento dos 
imóveis, sendo criado com o intuito de propiciar espaços abertos em região urbana, 
preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária. 
LXXIII - Primeiro Pavimento= Pavimento situado i_mediatamente acima do pavimento térreo. 
LXXIV - Profundidade do Lote - Distância média entre a frente e o fundo do lote. 
LXXV - Projeto - Plano geral das edificações, de parcelamentos ou de outras construções 
quaisquer. 
LXXVI - Projeto Urbanístico - Projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a 
prévia aprovação do município, considerando, entre outros, os seguintes aspectos: 
a) Suprimento de áreas e equipamentos de uso público; 
b) Definição de sistemas de circulação; 
e) Definição dos usos; 
d) Preservação de edificações e espaços de valor histórico; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
e) Reserva de áreas para estacionamento e terminais de transporte público; 
f) Reserva de áreas para alargamento do sistema viário; 
g) Ações destinadas à revitalização do espaço urbano. 
LXXVII - Quadra - Área resultante da execução de um loteamento, delimitada por vias de circulação 
de veículos e outros logradouros públicos. 
LXXVIII - Recuo ou Afastamento - Distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da 
edificação, excluídos os beirais, marquises e elementos componentes da fachada, e a divisa do 
lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de 
lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os alinhamentos (ver ANEXO VI). 
LXXIX - Recursos Naturais - Elementos relacionados à terra, água, ar, plantas, vida animal e as 
inter-relações desses elementos. 
LXXX - Reforma - Execução de serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da 
construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo 
haver, ou não, alteração da área edificada. 
LXXXI - Reurbanizar - Reconstruir, total ou parcialmente, sistemas físicos de áreas urbanas, 
atribuindo-lhes novas características. 
LXXXII - Sistema Viário de Loteamento - Conjunto de vias imprescindíveis à implantação do 
loteamento, de forma a garantir: 
a) A fluidez do tráfego de veículos e o acesso aos lotes, às áreas verdes e aos 
equipamentos institucionais; 
b) A integração da gleba loteada com o sistema viário existente e projetado. 
LXXXIII - Subsistema Viário Troncal - Conjunto de vias destinadas a absorver grandes volumes de 
tráfego, interligando os Centros Focais das Unidades de Vizinhança, constituindo a base 
física do sistema de transporte coletivo. 
LXXXIV - Subsistema Viário Arterial - Formado por rodovias intraurbanas, interligando cidades 
adjacentes e conciliando o tráfego geral de passagem com o tráfego local, servindo, ainda, 
de base física para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre Unidades 
de Vizinhança 
LXXXV - Subsistema Viário Coletor - É aquele formado pelas vias destinadas a coletar o tráfego 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
das áreas de tráfego calmo. 
LXXXVI - Subsistema Viário Local É aquele formado pelas vias locais, vias paisagísticas, 
ciclovias, vias de pedestres e sistemas cicloviários / calçadões. 
LXXXVII - Subsolo - Pavimento enterrado, ou semienterrado, situado abaixo do pavimento térreo. 
LXXXVIJI - Taxa de Ocupação - Relação percentual entre a área de projeção de uma edificação no 
plano horizontal e a área do terreno no qual está inserida, não sendo computados os 
elementos componentes das fachadas, tais como pérgulas, jardineiras, marquises e beirais. 
LXXXIX - Taxa de Permeabilidade - Relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração 
de água, permanecendo totalmente livre de qualquer edificação, e a área total do mesmo. 
XC - Testada - Distância horizontal entre as duas divisas laterais do lote (ver ANEXO VI). 
XCI - Unidade de Vizinhança ou Vizinhança - Unidade física de planejamento para subdivisão 
da zona urbana em núcleos de, no máximo, 15.000 (quinze mil) habitantes e, no mínimo, 
7.000 (sete mil) habitantes, com um raio médio de caminhabilidade de 400m (quatrocentos 
metros), onde o foco central de cada uma delas, também denominado Centralidade de 
Vizinhança, agrega funções cívicas, comerciais, sociais, de Jazer e estação de transporte 
conectada às demais por um sistema de transporte público, promovendo a descentralização 
do trabalho e reduzindo os custos de transporte para seus habitantes. 
XCIJ - Urbanização de Favela - Programas destinados a _dotar de infraestrutura básica áreas 
públicas, ou particulares, ocupadas por populações de baixa renda, cuja forma de ocupação 
apresenta-se em desacordo com os padrões mínimos de salubridade e urbanização. 
XCIII - Urbanizar- Transformar áreas naturais em paisagem construída, incluindo infraestruturas e 
edificações. 
XCIV - Uso do Solo - Resultado de toda e qualquer atividade que implique dominação ou 
apropriação de um espaço ou terreno. 
XCV - Via de Circulação - Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, subdividindo￾se em: 
a) Via Oficial - Aquela que se destina ao uso público, sendo reconhecida, oficialmente, 
como bem municipal de uso comum do povo; 
b) Via Particular-Aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso 
público. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
TÍTULO li 
DA CLASSIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 
Do Zoneamento 
Art. 13 - A classificação e o zoneamento de usos das áreas urbanas do Município de Fortim 
compreendem a divisão do seu espaço territorial em áreas, a partir da compatibilização da intensidade 
do uso do solo, com a oferta de infraestrutura e serviços públicos, objetivando, prioritariamente: 
1 - Promover e proteger a saúde, segurança, conforto, bem-estar e necessidades de sua 
população; 
li - Garantir a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico; 
Ili - Facilitar a acessibilidade a todos os moradores; 
IV - Dividir a área da municipalidade em zonas e subzonas, regulamentando a localização, 
construção, reconstrução, reforma, e a ocupação dos lotes por edifícios, destinados ao uso 
residencial, de negócios, de lazer e outros usos necessários à vida humana; 
V - Fixar padrões razoáveis para todos os edifícios e espaços livres da cidade, principalmente os 
que garantem a boa acessibilidade da vida urbana; 
VI - Regular e limitar a intensidade do uso do solo; 
VII - Proteger a saúde física e mental da população, reduzindo os níveis de poluição e degradação 
ambiental; 
VIII - Promover o desenvolvimento de Fortim tomando-se como referencial as diretrizes do Plano 
Diretor Participativo, PDP; 
IX - Reestruturar, nas áreas urbanas de Fortim, o zoneamento de uso do solo, através de uma 
estrutura policêntrica, com uso misto e incremento de densidade; 
X - Incentivar a permanência e incrementar a moradia na zona central da sede municipal de 
Fortim; 
XI - Apoiar a configuração das áreas urbanas como um conjunto de Unidades de Vizinhança; 
XII - Garantir para as novas Unidades de Vizinhança a coexistência de atividades de moradia, 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTThf 
trabalho, comércio, lazer e acessibilidade aos serviços públicos, além dos equipamentos de 
segurança, saúde e educação; 
XIII - Configurar nas Unidades de Vizinhança as atividades de convergência coletivas em torno de 
um espaço público central; 
XIV - Criar um modelo de ocupação industrial descentralizado e polinucleado, bem como 
estrategicamente localizado do ponto de vista ambiental, viário e da proximidade com a força 
de trabalho, facilitando o acesso do transporte de carga e de trabalhadores; 
XV - Criar faixas de amortecimento entre o uso industrial e os demais usos, que constituirão áreas 
verdes nas quais poderão ser implantados equipamentos de apoio ao esporte e lazer da 
população; 
XVI - Implantar áreas verdes às margens das rodovias, a fim de garantir segurança e boa 
acessibilidade aos seus usos marginais; 
XVII - Incentivar a parceria entre os diversos níveis do Poder Público, para fins de se atingir os 
objetivos do urbanismo local; 
XVIII - Criar um subsistema viário troncal de vias para priorizar a ligação entre as Centralidades de 
Vizinhança, através do transporte coletivo, ciclovias e percursos preferenciais pedestres; 
XIX - Ajustar os programas de expansão das redes de abastecimento d'água, esgotamento 
sanitário, energia elétrica, comunicações, drenagem,_ gás, coleta de lixo tradicional e por 
sistemas seletivos com os programas de desenvolvimento e consolidação das Unidades de 
Vizinhança; 
XX - Conceber, na área social, a oferta de equipamentos de suporte humano conectados à uma 
rede hierarquizada, segundo o princípio de complexidade crescente dos serviços. 
Parágrafo único: A classificação e o zoneamento constantes nos Anexos, como critério básico do 
Planejamento territorial visam evitar conflitos de desempenho das diversas atividades que compõem os 
cenários urbanos e rural, a partir das diretrizes traçadas nos documentos "Eixos Estratégicos e Áreas 
Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável" e "Proposições de Estruturação 
Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis" componentes do 
Plano Diretor Participativo de Fortim, de forma a assegurar relações harmônicas e eficientes entre as 
diversas funções e usos, compatibilizando-as com a infraestrutura existente e projetada, considerando￾se as densidades possíveis e desejadas. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Seção 1 
Da Divisão em Áreas e Zonas 
Art. 14 - Ficam estabelecidas, no Município de Fortim, 2 (duas) áreas para fins de zoneamento, assim 
consideradas em função das suas peculiaridades físicas, culturais, ambientais, institucionais e de 
desenvolvimento do Município, quais sejam: 
1 - Área 1 - MUNICiPIO DE FORTIM (zoneamento 1 e 2), ANEXOS I e li, integrantes desta Lei; 
li - Área 2 - Grande Fortim (zoneamento 1 e 2), delimitada na forma dos ANEXOS Ili e IV, integrante 
desta Lei; 
Ili - Padrão para as Localidades Relevantes, na forma do ANEXO V, integrante desta Lei. 
Art. 15 - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Área 1 - Município de Fortim 
(zoneamento 1 e 2) os seguintes tipos de zonas: 
1 - Zona Natural; 
li - Zona de Agropecuária; 
Ili - Zona de Uso Turístico; 
IV - Zona de Comércio e Serviços e de Indústrias de Transformação; 
V - Área Urbana Prioritária; e 
VI - Área Urbana Secundária. 
Art. 16 - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas para a Área 2 - Grande Fortim e Sede Distrital 
de Campestre (zoneamento 1 e 2), os seguintes tipos de zonas: 
1 - Zona de Ocupação Prioritária 1 - ZOP1; 
li - Zona de Ocupação Prioritária 2 - ZOP2; 
Ili - Zona de Ocupação Secundária - ZOS; 
IV - Zona de Ocupação Restrita - ZOR; 
V - Zona Especial de Interesse Turístico - ZEIT; 
VI - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VII - Zona de Média Densidade nível 1 - ZMD1; 
VIII - Zona de Média Densidade nível 2 - ZMD2; 
IX - Zona de Baixa Densidade - ZBD; 
Art. 17 - Os Indicadores Urbanos de Ocupação nas zonas relacionadas no artigo 16, desta Lei são 
definidos em função do quadro ambiental, da infraestrutura básica e densidades existentes e projetadas, 
compreendendo: 
1 - Altura máxima da edificação; 
li - Dimensões mínimas do lote; 
Ili - Índice de Aproveitamento, IA; 
IV - Taxa de Ocupação, TO (%); e 
V - Taxa de Permeabilidade(%). 
Art. 18 - As Áreas 1 e 2 definidas no artigo 14, desta Lei, divididas nas zonas relacionadas nos artigos 
15 e 16, desta Lei, destinam-se aos usos relacionados no artigo subsequente, devendo nelas serem 
atendidos os requisitos constantes dos Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo, na forma do 
ANEXO VII, que integra esta Lei. 
Art. 19 - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas, 
com as suas características básicas: 
1 - Uso Residencial; 
li - Uso Residencial de Veraneio; 
111 - Uso Comercial e de Serviços; 
IV- Uso Misto; 
V- Uso Industrial; 
VI - Uso Associado à Proteção Ambiental; 
VII - Uso Institucional; e 
VIII - Uso Público. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 20 - Os estabelecimentos que abrigam atividades administrativas governamentais e não 
governamentais, clubes de serviço, de defesa e segurança, culturais, religiosos, de lazer, recreativos e 
de prática de esportes, quando não enquadradas nos usos institucional ou público incluem-se na 
categoria de Uso Comercial e de Serviços. 
Art. 21 - A classificação das atividades industriais seguirá as especificações das legislações municipal, 
estadual e federal. 
Seção li 
Dos Limites das Zonas 
Art. 22 - Os limites das zonas e respectivas localizações definidos na presente Lei, encontram-se 
geograficamente delimitados de acordo com a Planta Oficial de Classificação, Uso e Ocupação do Solo, 
integrantes desta Lei, na forma dos ANEXOS 1, li, Ili, IV e V. 
Parágrafo Primeiro: O distrito de Guajiru, Campestre e um trecho não urbano de Viçosa, a classificação 
de uso e ocupação do solo foi feita como macrodiretrizes, com delimitação das zonas em polígonos 
mensuráveis através de escala gráfica, cabendo ao Conselho Municipal do PDP decidir, em caráter 
deliberativo, sobre novos projetos a serem executados na área, observando as macrodiretrizes definidas 
nos supracitados Anexos. 
Art. 23 - As plantas oficiais integrantes desta Lei, na forma dos ANEXOS 1, li, Ili, IV e V deverão 
permanecer arquivadas no centro de documentação dos órgãos públicos municipais competentes, de 
forma a garantir a sua publicidade e o acesso a todos os cidadãos. 
Art. 24 - Verificada a hipótese de dúvida acerca dos limites das zonas geograficamente delimitadas 
nas plantas oficiais referidas no artigo anterior, aplicar-se-ão as regras seguintes: 
1 - Os limites são os eixos de ruas ou eixos de talvegues, a menos que a planta oficial indique o 
contrário; sendo que, nessa hipótese, são determinados, na planta, as distâncias e ângulos 
que definem os limites; 
11 - No caso de talvegues, quando houver mudanças naturais dos mesmos, os limites seguirão 
essas mudanças; 
Ili - Em havendo uma linha de limite de zona que divida uma propriedade, essa se enquadrará na 
zona onde estiver a sua maior porção; 
IV - Onde ainda permanecer dúvida, deverá ser consultado o Conselho Municipal do PDP, cujo 
parecer terá caráter deliberativo. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 578, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 25 - Qualquer alteração nos limites das zonas ora definidas somente poderá efetivar-se mediante 
lei, o que deverá implicar, necessariamente, numa atualização da base cartográfica utilizada, observados 
os requisitos formais e legais para a alteração do PDP. 
Art. 26 - Verificada a hipótese de alguma área, para fins de zoneamento, não estar inserida nas 
plantas oficiais referidas no artigo 23, desta Lei, a mesma será classificada como Zona Residencial de 
Baixa Densidade. 
CAPÍTULO li 
Das Zonas de Uso 
Art. 27 - As zonas de uso definidas no artigo 15 e 16 desta Lei, visam estabelecer um macro￾ordenamento do território do Município de Fortim, garantindo a integridade ambiental do sítio por elas 
determinado e as bases conceituais de caráter urbanístico, essenciais para o zoneamento de funções a 
ser elaborado posteriormente à vigência desta Lei. 
Parágrafo único: O detalhamento da modelagem espacial de uso e ocupação do solo para as 
supracitadas áreas deverá ser estabelecido com base num suporte cartográfico apresentado em escala 
mínima de 1 :15.000, e deverá observar, rigorosamente, o modelo de classificação do solo estabelecido 
nesta Lei. 
Seção 1 
Da Zona Natural, ZN 
Art. 28 - As Zonas Naturais, constantes do ANEXO 1, integrante desta Lei, são áreas de reserva 
estratégica do PDP de Fortim, situadas ao longo das margens dos recursos hídricos do município, onde 
as atividades humanas estarão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de 
minimizar os impactos negativos sobre as APPs. 
Art. 29 - Serão consideradas Zonas Naturais - ZNs: 
1 - As faixas de 100m (cem metros) de largura, a partir da cota de cheia máxima, para cada lado 
ao longo dos cursos d'água municipais; e 
li - A faixa de 1 OOm (cem metros) de largura, a partir da cota de cheia máxima, ao redor das 
lagoas e açudes municipais. 
Parágrafo único. Estão incluídas nas faixas de 100m (cem metros) as Áreas de Preservação 
Permanentes, APPs, definidas na Resolução CONAMA N° 303, de 20 de março de 2002. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTJM 
Art. 30 - Os usos permitidos nas Zonas Naturais são os listados a seguir: 
1 - Atividades ligadas à exploração agrícola, em conformidade com a legislação ambiental 
vigente; 
li - Trilhas e equipamentos de apoio a excursionistas para a prática do turismo ecológico, 
observando às implicações ambientais delas decorrentes; 
Ili - Atividades de pesquisa científica relacionadas com as questões ambientais e a preservação 
ambiental, submetido previamente o projeto ao Conselho Municipal do PDP; 
IV - Atividades ligadas ao turismo sustentável, em conformidade com a legislação ambiental 
vigente; 
V - Criação de Parques Urbanos e Unidades de Conservação privadas; e 
VI - Atividades de baixo impacto ambiental definidas na Lei Complementar 140/11, submetido 
previamente o projeto ao Conselho Municipal do PDP e ao Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente, COMDEMA. 
Parágrafo único. Não será permitida a implantação e operação de indústrias poluidoras ou outras 
atividades de significativo impacto ambientais nas Zonas Naturais. 
Seção li 
Da Zona de Agropecuária 
Art. 31 - A Zona de Agropecuária, constante no ANEXO 1, integrante desta lei, caracteriza-se pelo uso 
predominante nas atividades agropecuárias. 
Art. 32 - São objetivos da Zona de Agropecuária: 
1 - Manter as terras férteis sempre disponíveis para a agricultura; 
li - Preservar a importância cênica das áreas agricultáveis; 
Ili - Promover a proteção das paisagens agrícolas; 
IV - Promover o reflorestamento, principalmente de APPs; 
V - Promover a agricultura familiar; 
VI - Controlar o uso de agrotóxicos; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VI 1 - Controlar processos erosivos. 
Art. 33 - Na Zona de Agropecuária serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
li - Misto de pequeno porte (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral); 
Ili - Agrosilvopastoril; 
IV - Exploração de água; 
V - Extração mineral; 
VI - Recreacional; 
VII - Turístico; 
VIII - Comercial e de serviços de pequeno porte com caráter local; 
IX - Meios de hospedagem; 
X - Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados). 
Seção Ili 
Da Zona de Uso Turístico 
Art. 34 - A zona de Uso Turístico, constante no ANEXO 1, integrante desta lei, caracteriza-se pela 
predominância de usos ligados à atividade turística. 
Art. 35 - Pretende-se para as Zonas de Uso Turístico: 
1 - Manter intactas as Áreas de Preservação Permanente - APP's, respeitando as normas 
estabelecidas pelo Código Florestal - Lei Nº 12.651/2012; 
li - Incentivar o reflorestamento e a recuperação de áreas degradas; 
Ili - Controlar o manejo florestal nas atividades de extrativismo vegetal; 
IV - Controlar a aplicação de agrotóxicos; 
V - Controlar as atividades de extrativismo mineral e/ou geradoras de processos erosivos; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VI - Incentivar a produção e uso de fontes de energia limpa; e 
VII - Controlar atividades de significativo impacto ambiental. 
Art. 36 - Na Zona de Uso Turístico serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Turismo sustentável; 
li - Residencial unifamiliar; 
Ili - Misto de pequeno porte (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral); 
IV - Misto de pequeno porte (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral); 
V - Comercial e de serviços de pequeno porte com caráter local; 
VI - Industrial leve e semi-artesanal; 
VI 1 - Meios de hospedagem; 
VIII - Recreacional; 
IX - Piscicultura; 
X - Esportes; 
XI - Parques Urbanos e Unidades de Conservação privadas; 
XII - Agricultura sustentável; 
XIII - Extrativismo vegetal sustentável; 
XIV - Demais atividades de baixo impacto ambiental; e 
XV - Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados). 
Seção IV 
Zona de Comércio e Serviços e de Indústrias de Transformação 
Art. 37 - As Zonas de Comércio e Serviços e de Indústrias de Transformação, constantes do ANEXO 1, 
integrante desta Lei, caracterizam-se pela predominância de usos ligados ao desenvolvimento do 
comércio e da indústria de transformação. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 38 - Nas Zonas de Comércio e Serviços e de Indústrias de Transformação serão permitidos os 
seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
li - Misto de pequeno porte (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral); 
Ili - Agrosilvopastoril; 
IV - Exploração de água; 
V - Extração mineral; 
VI - Recreacional; 
VII - Turístico; 
VIII - Comercial e de serviços; 
IX - Industrial; 
X - Meios de hospedagem; e 
XI - Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados). 
Seção V 
Das Áreas Urbanas Prioritárias e Áre'a Urbana Secundária 
Art. 39 - As Áreas Urbanas Prioritárias e a Área Urbana Secundária do Município de Fortim são as 
constantes do ANEXO li, integrante desta Lei. 
Art. 40 - As Áreas Urbanas Prioritárias da Grande Fortim e da Sede Distrital de Campestre estão 
delimitadas no ANEXO li desta Lei, possuindo zoneamento e índices urbanos específicos estabelecidos 
nos ANEXOS Ili, IV e VII desta Lei. 
Art. 41 - As Áreas Urbanas Prioritária, que não constam do Art. 40, deverão ser delimitadas e 
zoneadas, por lei municipal específica, conforme orientações do ANEXO V desta Lei e das diretrizes 
contidas na Lei de Organização Territorial do município. 
§ 1 ° - O zoneamento e o estabelecimento de índices urbanos específicos para essas áreas só 
poderão ocorrer após a delimitação de seus perímetros, através do processo legislativo estabelecido. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 2° - Enquanto não houver zoneamento e índices urbanos estabelecidos, a análise e a possível 
aprovação de projetos nessas áreas ficam submetidas ao Conselho Municipal do PDP. 
Art. 42 - Na Área Urbana Secundária, onde não há zoneamento e índices urbanos definidos, a análise 
e a possível aprovação de projetos ficam submetidas ao Conselho Municipal do PDP. 
Art. 43 - Na Área Urbana Secundária é permitida a implantação de grandes empreendimentos 
residenciais, comerciais, institucionais e industriais, como loteamentos e condomínios de grande porte, 
equipamentos hoteleiros de grande porte, etc., desde que: 
1 - Todas as fases anteriores à concepção dos projetos sejam submetidas, através de consultas 
prévias encaminhadas à Prefeitura Municipal de Fortim, à análise de viabilidade técnica 
preliminar pela SEMMAM juntamente com o Conselho Municipal do PDP; e 
li - Todos os projetos de arquitetura, de urbanismo e de engenharia sejam analisados e 
aprovados também pelo Conselho Municipal do PDP. 
Art. 44 - É obrigatória, na Área Urbana Secundária, a instalação de redes e equipamentos de 
infraestrutura básica, não sendo permitida a execução _de qualquer empreendimento sem que antes toda 
a área a ser ocupada esteja contemplada por, no mínimo: 
1 - Vias de circulação de pedestres e de veículos para serviços públicos (segurança, saúde e 
coleta de resíduos sólidos), com as características funcionais, geométricas, infraestruturais e 
paisagísticas das vias estabelecidas nas normas técnicas oficiais pertinentes; 
li - Escoamento de águas pluviais/ macrodrenagem; 
Ili - Rede para o abastecimento de água potável; 
IV - Rede de esgotamento sanitário; 
V - Redes de energia elétrica e telefonia; e 
VI - Áreas verdes. 
Parágrafo único. Constitui responsabilidade exclusiva do proprietário do empreendimento executar as 
obras referidas neste artigo, a suas custas, constantes dos projetos aprovados, as quais serão 
fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais, cuja execução deverá ser objeto de prestação de garantia 
por parte do empreendedor, na forma disposta nesta Lei. 
Art. 45 - É obrigatória, na Área Urbana Secundária, a instalação de equipamentos comunitários 
essenciais, de acordo com a demanda da população e após ouvido o Conselho Municipal do PDP. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTThi 
Art. 46 - Na Área Urbana Secundária não serão estimulados o desenvolvimento e a construção de 
residências ou qualquer tipo de equipamento de pequeno ou médio porte antes da ocupação completa 
da Área Urbana Prioritária da Grande Fortim. 
Seção VI 
Das Zonas de Ocupação Prioritária 1 - ZOP1 e Zonas de Ocupação Prioritária 2 - ZOP2 
Art. 47 - As Zonas de Ocupação Prioritária I e li, constantes do ANEXO 111, integrante desta Lei, são 
definidas pelas áreas que possuem infraestrutura urbana instalada ou em processo de instalação dentro 
do perímetro da Área Urbana Prioritária de Fortim, onde deverá ocorrer o parcelamento e o 
adensamento prioritário das cidades, com priorização conforme ordem numérica indicada no título de 
cada zona (ZOP-1 e ZOP-2) e conforme indicações no ANEXO Ili desta Lei. 
Parágrafo único. A prefeitura municipal deverá estimular a ocupação das áreas urbanas ociosas de 
forma compatível com a infraestrutura existente no local. 
Art. 48 - Os usos permitidos e as densidades nas Zonas de Ocupação Prioritária 1 e Prioritária 2 
observarão os critérios das Zonas de Baixa, Média-2 e Média-1, conforme indicações nos ANEXOS IV e 
VII desta Lei. 
Art. 49 - A urbanização das Zonas de Ocupação Prioritária 1 e 2 observará os seguintes critérios: 
1 - Priorização da ocupação das áreas urbanas já parceladas da Grande Fortim; 
li - Obediência, sempre que possível, à ordem de prioridades das Zonas de Ocupação Prioritária 
1 e 2; 
Ili - Demonstração da capacidade dos sistemas de abastecimento de água e da solução do 
esgotamento sanitário para atendimento da demanda; 
IV - Compatibilização com os sistemas viário e de transportes; e 
V - Obediência, no dimensionamento dos equipamentos comunitários, às disposições da 
legislação em vigor, bem como aos planos e diretrizes setoriais das áreas afetadas. 
Seção VII 
Da Zona de Ocupação Secundária, ZOS 
Art. 50 - A Zona de Ocupação Secundária, constante do ANEXO 111, integrante desta Lei, é definida 
pelas áreas não parceladas dentro do perímetro da Área Urbana de Fortim, para onde deverá orientar-se 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
o crescimento das cidades após o parcelamento e o adensamento completo das Zonas de Ocupação 
Prioritária 1 e 2. 
Parágrafo único. A prefeitura municipal deverá estimular a ocupação das áreas urbanas ociosas de 
forma compatível com a infraestrutura existente no local. 
Art. 51 - Os usos permitidos e a densidade na Zona de Ocupação Secundária observarão os critérios 
das Zonas de Baixa Densidade, conforme indicações nos ANEXOS IV e VII desta Lei. 
Art. 52 - A urbanização da ZOS observará os seguintes critérios: 
1 - Ocupação posterior à ocupação das demais áreas urbanas já parceladas da Grande Fortim; 
li - Obediência, sempre que possível, à ordem de prioridades das Zonas de Ocupação Primária 1 
(ZOP-1) e Zona de Ocupação Primária 2 (ZOP-2), sendo a Zona de Ocupação Secundária 
(ZOS) a última prioridade para parcelamento e adensamento; 
Ili - Demonstração da capacidade dos sistemas de abastecimento de água e da solução do 
esgotamento sanitário para atendimento da demanda; . 
IV - Compatibilização com os sistemas viários e de transportes; e 
V - Obediência, no dimensionamento dos equipamentos comunitários, às disposições da 
legislação em vigor, bem como aos planos e diretrizes setoriais das áreas afetas. 
Seção VIII 
Da Zona de Ocupação Restrita, ZOR 
Art. 53 - A Zona de Ocupação Restrita, constante do ANEXO 111, integrante desta Lei, é definida pelas 
áreas parceladas e ocupadas dentro da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo Rio Jaguaribe 
e do Rio Pirangi e da área de amortecimento destas APPs. 
Art. 54 - A ZOR é uma área de densidade baixa mais restritiva e serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
li - Misto (residência associada a comércio varejista ou serviços de caráter local); 
Ili - Meio de Hospedagem; 
IV - Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados); 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
V - Esporte, lazer e turismo sustentáveis; e 
VI - Parques urbanos. 
Art. 55 - A implantação ou ampliação de quaisquer tipos de construção civil nas Zonas de Ocupação 
Restrita deverão possuir o devido licenciamento ambiental. 
Art. 56 - São proibidas quaisquer atividades que possam poluir ou degradar os recursos hídricos 
abrangidos pela APP, como também o despejo de efluentes, resíduos ou detritos capazes de provocar 
danos ao meio ambiente. 
Art. 57 - Nas ZOR, a implantação ou melhoria de sistemas de saneamento básico são prioritários em 
relação a qualquer outra zona da Área Urbana Prioritária de Fortim. 
Art. 58 - Nas ZOR, qualquer tipo de uso ou atividade deverá respeitar os dispositivos integrantes do 
Código Ambiental Municipal. 
Seção IX 
Da Zona Especial de Interesse Social, ZEIS 
Art. 59 - Parcelamentos para fins sociais são aqueles que se destinam à população de baixa renda e à 
consolidação das ocupações irregulares, através da regularização fundiária, estabelecidos pelos artigos 
131 a 136 do Código de Obras e Posturas do município. 
Art. 60 - Os critérios técnicos não definidos nesta seção seguirão as demais disposições desta Lei. 
Art. 61 - Os dispositivos previstos nesta seção são aplicáveis no caso de parcelamentos, loteamentos 
ou desmembramentos para fins sociais de habitação ou equipamento comunitário em terrenos vazios 
existentes, por meio da aquisição prioritária pelo Poder Público, nas ZEIS; 
Art. 62 - Os desmembramentos para fins sociais de ZEIS na Área Urbana Prioritária · de Fortim, 
ANEXO Ili desta Lei, deverão: 
1 - Ter lote mínimo de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5m 
(cinco metros), podendo ser flexibilizado para melhor aproveitamento das características do 
terreno, mediante avaliação e aprovação do Conselho de Municipal do PDP; e 
li - Seguir os critérios de uso e ocupação desta Lei. 
Parágrafo único. Por se tratar de desmembramento em área urbana não é obrigatória a destinação dos 
percentuais de parcelamento. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 63 - O Direito de Preempção deverá ser utilizado pela Prefeitura com o objetivo de implantar 
loteamentos, equipamentos ou habitação para fins sociais nas ZEIS da área urbana, destacados em 
mapa nos ANEXO Ili desta Lei e observando a forma do Art. 42 da Lei de Diretrizes Municipais. 
Art. 64 - As áreas para fins sociais serão destinadas, prioritariamente, às famílias de baixa renda com 
rendimento de até 3 (três) salários mínimos vigentes, aos desabrigados, às famílias em domicílios 
cedidos, alugados ou localizados em área de grande risco, e residentes no município há mais de 5 
(cinco) anos. 
§ 1° - Será garantida a destinação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos lotes ou imóveis 
para famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; e 
§ 2° - Cada família poderá ser contemplada com 1 (uma) unidade e uma só vez, independente da 
localização da habitação nas diferentes Unidades de Vizinhança. 
Art. 65 - Tratando-se de imóvel público com uso definido, o Poder Público interessado em proceder ao 
parcelamento do solo apresentará, além do título de propriedade, uma lei de desafetação de uso público, 
seguida do contrato de Concessão de Direito Real de Uso aos ocupantes. 
Parágrafo único. Não é permitido desafetar as Áreas de Preservação, os terrenos alagados, encostas 
ou áreas de risco. 
Art. 66 - Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de 
baixa renda, não se dará outra utilização, nem haverá retrocessão. 
Art. 67 - As áreas para fins sociais serão integradas à malha urbana do município, sem caracterizar 
áreas segregadas, e estão definidas no ANEXO Ili desta Lei. 
Art. 68 - A infraestrutura básica e equipamentos dos parcelamentos para habitação de baixa renda 
consistirão, no mínimo, de: 
1 - Vias de circulação de pedestres; 
li - Vias de circulação de veículos de pequeno porte para serviços públicos (segurança e coleta 
de lixo); 
Ili - Revestimento uniforme dos passeios; 
IV - Escoamento de águas pluviais; 
V - Rede para o abastecimento de água potável; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VI - Soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar; 
VII - Equipamentos comunitários de acordo com a demanda da população; e 
VIII - Áreas verdes. 
Art. 69 - As condições de conforto ambiental dos parcelamentos para habitação de baixa renda 
consistirão, no mínimo, de: 
1 - Ventilação natural garantida pela obrigatoriedade de exaustão para todos os ambientes; 
li - Insolação natural para no mínimo duas fachadas da edificação; e 
Ili - Dimensionamento mínimo dos ambientes de permanência prolongada de 1 Om2 (dez metros 
quadrados). 
Seção X 
Da Zona Especial de Interesse Turístico, ZEIT 
Art. 70 - A Zona Especial de Interesse Turístico, constante do ANEXO Ili, integrante desta Lei, será 
destinada preferencialmente ao comércio e a serviços relacionados ao turismo. 
Art. 71 - A ZEIT, com densidade de 40 hab./ha (quarenta habitantes por hectare), é estabelecida para 
possibilitar a existência de edificações de maior porte em lotes relativamente grandes. 
§ 1 º - Os padrões da zona definem um tamanho de lote que será suficiente para acomodar 
soluções individuais ou coletivas para tratamento de esgotos sanitários. 
§ 2° - As áreas definidas com esse tipo de zona já possuem, hoje, esse caráter de uso ou são áreas 
ainda não ocupadas. 
Art. 72 - Na ZEIT de que trata o caput deste artigo serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
li - Misto (residência associada a comércio varejista ou serviços em geral, ou a indústrias de 
pequeno porte não poluentes, ou usos não residenciais associados entre si); 
111 - Comercial e de serviços de apoio ao uso residencial local e ao desenvolvimento do turismo; 
IV - Meios de hospedagem e usos afins associados ao desenvolvimento do turismo; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
.. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
V - Equipamentos âncoras, tais como: 
a) Centro Cultural; 
b) Centro de Convenções; 
c) Centro de Negócios; e 
d) Parque Urbano. 
VI - Industrial leve e semiartesanal; e 
VII - Institucional, desde que compatível com o uso residencial de veraneio predominante. 
Parágrafo único. Somente serão· permitidas atividades industriais de pequeno porte e de potencial 
poluidor degradador baixo, considerado pela legislação municipal. 
Seção XI 
Zona de Baixa Densidade, ZBD 
Art. 73 - As Zonas de Baixa Densidade, constantes do ANEXO IV, integrante desta Lei, constituem 
zonas com até 124 hab./ha (cento e vinte e quatro habitantes por hectare), possibilitando a edificação de 
moradias utilizadas pela maioria da população do município. 
§ 1° - Os padrões da zona definem um tamanho de lote que será suficiente para acomodar 
soluções individuais de esgotamento sanitário. 
§ 2° - As áreas definidas com esse tipo de zona já possuem, hoje, esse caráter de uso ou são áreas 
ainda não ocupadas. 
Art. 74 - Na ZBD serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
li - Misto (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral); 
Ili - Comercial e de serviços de pequeno porte, com caráter local; 
IV - Meios de hospedagem; 
V - Industrial leve e semiartesanal; e 
VI - Institucional (creches, escolas de ensino fundamental e assemelhados). 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo único. Dentre as Zonas de Baixa Densidade, algumas foram classificadas como Zonas de 
Baixa Densidade com Ocupação Restrita, ZBD-OR, onde a ocupação é permitida, porém com restrições, 
sendo necessário a aprovação do Conselho Municipal do PDP, para a implementação de projetos 
nessas áreas. 
Seção XII 
Da Zona de Média Densidade, MD 
Art. 75 - A Zona de Média Densidade, constante do ANEXO IV, integrante desta Lei, para a área urbana 
do município de Fortim foi dividida em dois níveis: MD-1 e MD-2. A Zona de Média Densidade 1 constitui 
uma área com até 350 hab./ha (trezentos e cinquenta habitantes por hectare) e a Zona de Média 
Densidade 2 constitui uma área de até 265 hab./ha (duzentos e sessenta e cinco habitantes por hectare). 
§ 1° - Os padrões da zona definem um tamanho de lote que necessitam soluções públicas de 
esgotamento sanitário. 
§ 2° - Todas as atividades comerciais, de serviços e industriais de pequeno e médio porte são 
permitidas. 
Art. 76 - Nas zonas de MD serão permitidos os seguintes usos: 
1 - Residencial unifamiliar; 
11 - Residencial multifamiliar; 
Ili - Misto (residência associada a comércio varejista e/ou serviços em geral e/ou indústrias de 
pequeno porte, não poluentes, ou usos não residenciais associados entre si); 
IV - Comercial varejista, de serviços em geral e indústrias de pequeno porte, não poluentes; 
V - Meios de hospedagem; e 
VI - Institucional (equipamentos de uso público em geral). 
CAPÍTULO Ili 
Das Centralidades de Vizinhança (CV) 
Art. 77 - As Centralidades de Vizinhança estabelecidas na Área 2 e constantes do ANEXO IV desta Lei, 
estabilizar-se-ão através da construção do "fórum visível" da comunidade, materialmente representado pelo 
conjunto de equipamentos de apoio à vida cotidiana, incluindo o lazer, a saúde, a educação, a segurança e o 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
" 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
terminal de transporte. 
Art. 78 - O elemento aglutinador dos componentes da Centralidade de Vizinhança será o espaço público 
convergente na escala da comunidade, tendo como representação física, uma praça com natureza 
acessível e como elemento focal, a estação de transporte público. 
Art. 79 - Os usos permitidos nas Centralidades de Vizinhança são os seguintes: 
1 - Comercial varejista e de serviços em geral; e 
li - Institucional (equipamento públicos em geral). 
CAPÍTULO IV 
Das Atividades Especiais 
Art. 80 - Constituem-se atividades especiais aquelas cujo raio de atendimento abrange todas as áreas 
urbanas do Município de Fortim, não tendo, portanto, a localização circunscrita a nenhuma zona ou 
Unidade de Vizinhança. 
CAPÍTULO V 
Dos Indicadores de Ocupação do Solo 
Art. 81 - De acordo com a zona em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma edificação, 
aprovado anteriormente à data de vigência desta Lei, será classificado como: 
1 - Adequado, quando em qualquer zona de uso, adequa-se às características estabelecidas 
para essa zona; ou 
11 - Inadequado, quando em qualquer zona, o uso, a ocupação, o aproveitamento da gleba, lote 
e edificação, sejam inadequados em relação às normas e restrições estabelecidas para essa 
zona e nela não sejam permitidos. 
TÍTULO Ili 
CAPÍTULO 1 
DAS UNIDADES PLANEJADAS 
Das Disposições Gerais 
Art. 82 - A Unidade Planejada constitui uma forma de ocupação de áreas urbanas, com a utilização de 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
padrões urbanísticos distintos dos estabelecidos por esta Lei e para a zona em que a área está 
localizada, configurando-se como projetos de urbanização específica. 
Art. 83 - Constitui objetivo da criação de Unidades Planejadas, viabilizar um desenho mais criativo de 
uso e ocupação do solo em qualquer das zonas propostas nesta Lei, permitindo uma flexibilidade 
significativa para novas propostas de urbanização ou reurbanização, o que se dará pela possibilidade de 
o projeto propor usos e indicadores de ocupação urbana diferentes dos definidos nesta Lei, para o 
terreno objeto da Unidade Planejada. 
Art. 84 - Uma Unidade Planejada envolverá sempre a implantação de todas as intervenções constantes 
no respectivo projeto, devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal. 
Art. 85 - Serão enquadrados como Unidades Planejadas, dentre outros, os projetos de condomínio, de 
reurbanização de favelas e de reassentamento de famílias de baixa renda, desde que observem todos 
os dispositivos contidos neste título. 
Seção 1 
Dos Objetivos 
Art. 86 - O projeto de cada Unidade Planejada deverá incluir características inovadoras e sempre 
objetivará o seguinte: 
1 - Permitir as urbanizações que sejam, arquitetonicamente inovadoras e com medidas de 
proteção ao meio ambiente; 
li - Propor novos padrões de parcelamento objetivando uma melhor utilização da terra; 
Ili - Propor, para a maior área possível, a preservação da vegetação natural, a manutenção das 
condições topográficas, geológicas e de drenagem naturais, e outras condições ecológicas 
naturais; 
IV - Estabelecer novas formas de construir e inovar as relações entre espaços construídos e 
espaços vazios, em um ambiente que permita combinar os diversos usos de uma maneira 
inovadora e funcionalmente eficiente; 
V- Prover de forma abundante e acessível a todos, parques, praças, espaços de recreação e 
instalações comunitárias; 
VI - Permitir a requalificação de áreas deterioradas e a reurbanização de áreas já ocupadas por 
populações de baixa renda; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
VII - Permitir que a utilização da terra venha a ser compatível com a ocupação existente nos 
terrenos adjacentes; e 
VIII - Assegurar que a localização esteja em harmonia com a comunidade circunvizinha. 
Seção li 
Dos Padrões de Urbanização da Unidade Planejada 
Art. 87 - A urbanização de Unidades Planejadas deverá satisfazer, dentre outros, os padrões seguintes: 
1 - Uma Unidade Planejada deverá estar de acordo com as diretrizes nos produtos "Eixos 
Estratégicos e Áreas Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável" e 
"Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade 
Aplicáveis", integrantes do PDP de Fortim; 
li - Os usos permitidos em uma Unidade Planejada não deverão exercer influência prejudicial 
sobre as propriedades circunvizinhas; 
Ili - A implantação de Unidades Planejadas não colocará em risco a saúde pública, o bem-estar e 
a segurança da população, nem contribuirá para reduzir os valores das propriedades na 
Unidade de Vizinhança na qual será localizada; 
IV - Os usos propostos para a Unidade Planejada devem ser definidos em função das 
necessidades da Unidade de Vizinhança ou de outra zona onde a mesma deverá ser 
localizada; 
V - A densidade populacional média de uma Unidade Planejada que contenha o uso residencial, 
corresponderá às densidades fixadas na presente Lei. Quando isso não ocorrer, o proponente 
deve encaminhar justificativa específica para tal, que será analisada pelo Conselho Municipal 
do PDP; 
VI - Os recuos exigidos ao longo do perímetro da Unidade Planejada serão, pelo menos, iguais 
aos definidos para a zona em que a unidade se localiza; 
VII - Espaços de estacionamento adicionais, em função da proposta da Unidade Planejada, podem 
ser requeridos pelo Conselho Municipal do PDP; 
VIII - Um projeto de Unidade Planejada deverá seguir, rigorosamente, as diretrizes de sistema 
viário emanadas pela Prefeitura Municipal de Fortim; 
IX - Exigências de contrapartida podem ser feitas pelo Conselho Municipal do PDP e ficarão 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
registradas em acordo entre a Prefeitura e o proponente, como parte integrante da licença 
para implantação. 
Seção Ili 
Dos Procedimentos para Aprovação de Unidades Planejadas 
Art. 88 - As intervenções de urbanização através de Unidades Planejadas são mais complexas e com 
um caráter que as diferenciam dos outros tipos de ocupação, requerendo, portanto, o estabelecimento 
de procedimentos específicos para aprovação. 
Art. 89 - Para a aprovação do projeto, deverão ser apresentados, pelo proponente, pré-projetos 
contemplando justificativas técnicas, elementos e estudos necessários à análise, observados os 
seguintes procedimentos: 
a) Análise prévia pelo órgão municipal competente; 
b) Apresentação do projeto ao Conselho Municipal do PDP, para fins de análise; 
e) Apresentação para a comunidade; e 
d) Parecer conjunto do órgão municipal gestor do PDP de Fortim, do órgão de meio ambiente e do 
Conselho Municipal do PDP. 
T[TULO IV 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 90 - As normas de parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, estabelecidas por esta Lei, 
têm a finalidade de adequar as disposições da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com 
alterações da Lei Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, bem como às da Lei Federal 10.255 de 10 de julho 
de 2001 à realidade e às peculiaridades locais do Município. 
Art. 91 - O parcelamento do solo para fins urbanos, poderá ser realizado mediante loteamento ou 
desmembramento, e será permitido nas áreas urbanas do Município, salvo em terrenos, nessas áreas. 
tidos como de relevante interesse ambiental, por expressa disposição legal ou por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo único: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas 
urbanas, observados os perímetros definidos na Lei de Organização Territorial do Município. 
Art. 92 - Não será permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, dentre outras, nas seguintes 
hipóteses: 
1 - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra enchentes ou inundações; 
li - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados; 
Ili - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as 
exigências específicas determinadas pelas autoridades competentes; 
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; 
V - Em áreas de preservação ambiental definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, 
ou naqueles onde a poluição ou degradação ambiental impeçam condições sanitárias 
suportáveis, até sua correção; 
VI - Em áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes; 
VII - Em áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importância histórica, paisagística e 
cultural; e 
VIII - Nas faixas de proteção dos mananciais, corpos e cursos d'água do município. 
CAPÍTULO li 
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento 
Art. 93 - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos: 
1 - As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais ao tamanho da 
gleba a ser loteada, conforme artigo subsequente; 
11 - Os lotes terão área mínima de 125m2 (centro e vinte e cinco metros quadrados) e frente 
mínima de 5m (cinco metros), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar 
maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou 
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
órgãos públicos competentes; 
Ili - A dimensão mínima da quadra será de 40m (quarenta metros), enquanto que a máxima será 
de 250m (duzentos e cinqüenta metros); 
IV - Ao longo das águas correntes e dormentes, a partir do perímetro molhado no nível 
pluviométrico mais elevado, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e 
linhas de transmissão de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi 
mínima de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação 
específica; e 
V - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou 
projetadas, harmonizar-se com a topografia local e estar de acordo com a Lei do Sistema 
Viário Básico de Fortim. 
Art. 94 - A percentagem de áreas livres de uso público não poderá ser inferior a 40% (quarenta por 
cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial e cujos lotes forem maiores do que 
15.000m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser revista, após parecer 
do Conselho Municipal do PDP. 
§ 1 º - Considera-se área livre de uso público as áreas verdes e institucionais, bem como as 
destinadas ao sistema viário do loteamento. 
§ 2° - A faixa non aedificandi referida no Inciso IV do artigo anterior não será computada para o 
cálculo de áreas livres de uso público. 
§ 3° - A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema viário será de 20% (vinte por cento), 
para as áreas verdes será de 15% (vinte por cento), e para as áreas institucionais será de 5% (cinco 
por cento). 
§ 4° - Além da percentagem definida no caput deste artigo, os proprietários de loteamentos deverão 
doar ao Município o percentual de 5% (cinco por cento) da gleba loteada, o qual constituirá um Fundo 
de Terras Públicas a ser destinado, preferencialmente, a assentamentos populares. 
§ 5° - Nas áreas verdes não serão computadas as áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas 
viárias ou similares. 
§ 6° - O loteador poderá, a critério do Poder Público Municipal, permutar a área correspondente ao 
percentual destinado à constituição do Fundo de Terras Públicas, por uma área de valor 
correspondente em outro local, respeitadas as restrições legais de caráter urbanístico e ambiental. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
' 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 7° - Após a aprovação do projeto de loteamento, as áreas institucionais, destinadas a 
equipamentos urbanos e comunitários, não poderão ter sua função alterada, salvo nas hipóteses 
previstas na legislação federal pertinente. 
§ 8° - As áreas institucionais não poderão ter declividade superior à média das declividades das 
quadras defrontantes. 
§ 9° - Os projetos dos equipamentos urbanos e serviços públicos a serem implantados pelo loteador 
deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes e concessionárias do serviço. 
Art. 95 - O Poder Público competente poderá, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a 
reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, assim considerados os serviços de 
água, esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, dentre outros. 
Art. 96 - Em função dos usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento e das características 
especiais de sua área de implantação, os loteamentos têm tratamento diferenciado de acordo com as 
peculiaridades de cada zona de uso e ocupação urbana. 
Art. 97 - Os padrões de parcelamento definidos para as diferentes zonas de uso e ocupação do solo 
poderão ser revistos nos casos de implantação de programas de urbanização de favelas, desde que as 
propostas se façam acompanhar de projetos para execução de infraestrutura básica e instalação de 
equipamentos comunitários essenciais, ouvido o Conselho Municipal do PDP. • 
CAPÍTULO Ili 
Do Projeto de Loteamento 
Art. 98 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, deverá o interessado, preliminarmente, 
solicitar à Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, que sejam definidas, formalmente as 
diretrizes para o uso do solo, na área, apresentando, para esse fim, requerimento contendo, no mínimo, 
as seguintes informações: 
1 - Localização do imóvel com amarração através de coordenadas geográficas UTM e de um 
ponto de referência perfeitamente identificado e que se situe próximo à gleba, em escala 
mínima de 1: 10.000 (um para dez mil); 
11 - Planta do imóvel, em três vias, devidamente assinadas por profissional responsável, na faixa 
de escala situada entre 1 :500 (um para quinhentos) e 1 :2.000 (um para dois mil), com registro 
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo (CAU) da responsabilidade técnica do autor do levantamento. Esta planta deverá 
conter: 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
a) O levantamento planialtimétrico (contendo curvas de nível de metro em metro), com 
base em uma referência de nível (RN) oficial, quando houver alguma nas proximidades 
da gleba; 
b) A demarcação do perímetro do imóvel; 
c) A indicação de todos os confrontantes da gleba a ser loteada, segundo descrição oficial 
constante no título aquisitivo de propriedade e domínio; 
d) Os ângulos e o norte magnético, todos devidamente acompanhado da respectiva 
caderneta de campo, planilha de cálculo e memorial descritivo; 
e) Localização de cursos d'água, bosques, construções existentes e demais elementos 
físicos naturais e artificiais existentes na gleba; e 
f) Indicação das vias de circulação existentes no entorno da gleba ou incidentes sobre a 
área, amarradas a pontos de referência perfeitamente identificados. 
Ili - Memorial Descritivo contendo: 
a) Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; e 
b) Características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. 
IV - Certidão atualizada da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. 
Art. 99 - O processo de aprovação dos projetos de loteamento será precedido pela fixação das 
diretrizes de que trata o artigo anterior, para o que a Prefeitura terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de protocolo do requerimento, devidamente instruído. 
Parágrafo único: As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da 
data de sua fixação, na conformidade da Lei Nº 9. 785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou o parágrafo 
único do art. 7° da Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 100 - Atendidas as exigências pertinentes à documentação exigível, o órgão municipal competente, 
no prazo assinalado, fixará, dentre outras, as seguintes diretrizes urbanísticas municipais para a área a 
ser parcelada: 
1 - As zonas de uso predominantes na gleba, com a indicação dos usos compatíveis; 
li - Indicação dos índices urbanísticos das categorias de uso previstas; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Ili - Traçado e indicação na planta apresentada pelo interessado: 
a) Das principais vias de comunicação existentes ou projetadas, em articulação com o 
sistema viário municipal; 
b) Dos locais preferenciais para praças e áreas verdes; 
e) Dos locais preferenciais para equipamentos comunitários; 
d) Das faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento de águas pluviais; e 
e) Das faixas non aedificandi de que trata a presente Lei. 
Art. 101 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto será apresentado em três vias, 
devidamente assinadas por profissional responsável, na faixa de escala situada entre 1 :500 (um para 
quinhentos) e 1 :2.000 (um para dois mil), com registro no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da responsabilidade técnica do 
autor do projeto. 
Art. 102 - O projeto deverá conter desenhos, memoriais descritivos e cronograma de execução das 
obras, com duração máxima de 2 (dois) anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado do 
título de propriedade, de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis competente, certidão de ônus real e negativa de tributos municipais, todos relativos ao 
imóvel, e do competente instrumento de garantia. 
§ 1° - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem 
mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das 
consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas 
anteriormente, quanto as aprovações consequentes. 
§ 2° - Os desenhos deverão conter, dentre outros dados: 
1 - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, numeração, cotas e 
ângulos; 
li - O sistema de vias com a respectiva hierarquia; 
Ili - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais que permitam a correta implantação do mesmo; 
IV - Quadro indicativo de quantidade e área das quadras, dos lotes e das áreas verdes e 
institucionais; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
V - Quadro resumo indicando a área total da gleba e os percentuais relativos ocupados com 
lotes, áreas verdes, áreas institucionais, sistema viário e área destinada ao Fundo de Terras 
Públicas de que trata o§ 4° do artigo 88, desta lei; 
VI - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação; 
VII - A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos de curvas de 
vias projetadas; 
VIII - Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; 
IX - Projeto executivo das galerias de águas pluviais, quando houverem; 
X - Os pontos de lançamento, quando for o caso, de possíveis águas drenadas, observando as 
características das áreas a jusante desses pontos, de forma a não prejudicar ou comprometer 
empreendimentos existentes ou as características naturais dos terrenos contíguos; e 
XI - Os detalhes de sutamento e outros necessários à implantação do projeto. 
§ 3° - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente: 
1 - A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas 
de uso predominante; 
li - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas 
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
Ili - Quadro indicando a quantidade e área das quadras, dos lotes e das áreas verdes e 
institucionais; 
IV - Quadro resumo indicando a área total da gleba e os percentuais relativos ocupados com 
lotes, áreas verdes, áreas institucionais, sistema viário e área destinada ao Fundo de Terras 
Públicas de que trata o§ 4° do artigo 106, desta lei; 
V - Descrições dos lotes, conforme exigências cartorais; 
VI - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do 
loteamento; e { 
VII - A enumeração dos equipamentos urbanos comunitários e dos serviços públicos ou de 
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 103 - É obrigatório, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de 
água potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e obras de pavimentação, com 
as características funcionais, geométricas, infraestruturais e paisagísticas das vias estabelecidas nas 
normas técnicas oficiais pertinentes. 
Parágrafo único: Constitui responsabilidade exclusiva do proprietário do loteamento executar as obras 
referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos 
técnicos municipais, cuja execução deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, na 
forma disposta nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
Do Projeto de Desmembramento 
Art. 104 - Para a aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à 
Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório 
de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado, contendo: 
1 - A indicação das vias existentes dos loteamentos próximos; 
li - A indicação do tipo de uso predominante no local; e 
Ili - A indicação da divisão de lotes pretendida na área. 
Parágrafo único: Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas 
nos projetos para o loteamento. 
CAPÍTULO V 
Da Aprovação e Implementação dos Projetos 
Art. 105 - Os projetos de loteamento e desmembramento deverão ser aprovados pela Prefeitura 
Municipal, cabendo aos órgãos públicos estaduais, ou quando necessário aos órgãos públicos federais, 
o exame e a anuência prévia para aprovação, pelo Município, de loteamentos e desmembramentos nas 
seguintes condições: 
1 - Quando localizados em áreas de interesse especial, a exemplo das áreas de proteção aos 
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas 
por lei estadual ou federal; 
li - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou 
que pertença a mais de um município ou Estado, ou em aglomerações urbanas definidas em 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
lei estadual ou federal; ou 
111 - Quando o loteamento abranger área superior a 100 ( cem) hectares. 
Art. 106 - A Prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da 
documentação exigível, para aprovação ou rejeição do projeto de loteamento, e de 60 (sessenta) dias 
para a aceitação ou recusa, devidamente fundamentada, das obras de urbanização. 
Art. 107 - Para prevenção de possíveis causas de degradação ambiental, sem prejuízo da aprovação 
pelo Poder Público Municipal, através do órgão de meio ambiente municipal, os projetos de 
parcelamento do solo sujeitar-se-ão, quando necessário, ao licenciamento ambiental junto ao órgão 
estadual ou federal. 
Art. 108 - Os casos omissos, no que tange aos procedimentos administrativos para aprovação de 
projetos de parcelamento do solo, serão objeto de regulamentação específica. 
Art. 109 - O projeto aprovado deverá ser implementado no prazo constante do cronograma de 
execução, sob pena de caducidade da aprovação. 
§ 1° - Aprovado o projeto de parcelamento, a Prefeitura expedirá, num prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, termo de verificação da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 
96, desta lei, com vistas a aferir a execução dos serviços de pavimentação das vias de circulação, 
demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos, drenagem de águas pluviais, esgotamento 
sanitário, no caso de inviabilidade do sistema de fossa -sumidouro, abastecimento d'água e 
eletrificação. 
§ 2° - Facultar-se-á ao empreendedor a apresentação de cronograma para execução das obras de 
infraestrutura mínima definidas no caput deste artigo, com prazo máximo de 2 (dois) anos. 
Art. 110 - A execução das obras de infraestrutura mínima deverá ser objeto de prestação de garantia, 
por parte do loteador, segundo pelo menos, uma das seguintes modalidades: 
1 - Garantia hipotecária; 
li - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória; 
Ili - Fiança bancária; ou 
IV - Seguro-garantia. 
§ 1 ° - A garantia referida neste artigo terá o valor máximo equivalente ao custo orçado das obras, 
aceito pelos órgãos técnicos municipais. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678. 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTThi 
§ 2° - A garantia prestada, aceita pelo órgão público competente, poderá ser liberada à medida em 
que forem executadas as obras, na seguinte proporção: 
a) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento de meios-fios 
e de rede de águas pluviais; 
b) 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água 
e energia elétrica; e 
e) 40% (quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais serviços. 
Art. 111 - Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecária, deverá ser destinado, 
no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área útil do loteamento para esse fim, observado o seguinte: 
1 - Nas cópias das plantas do projeto de loteamento, a Prefeitura, em acordo com o interessado, 
fará a localização das parcelas da gleba a serem dadas em garantia hipotecária ao Município, 
segundo descrição e caracterização, que levará em conta o sistema viário, as quadras e os 
lotes projetados; e 
li - A Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura 
pública de constituição de garantia hipotecária, cópia autenticada da planta do projeto de 
loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada. 
Art. 112 - Após prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, o órgão municipal competente, 
quando for o caso, baixará ato administrativo declarando aprovado o loteamento. 
Parágrafo único: Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação do 
projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, sob pena de 
caducidade da aprovação. 
Art. 113 - A construção de qualquer edificação em lote de terreno resultante de loteamento aprovado 
fica subordinada à inscrição desse lote no Registro Imobiliário competente, e da completa execução das 
obras de urbanização definidas no artigo 107, desta Lei, devidamente comprovada mediante inspeção 
pelos órgãos municipais de fiscalização. 
Art. 114 - Os terrenos ou glebas a serem edificados, ou ocupados, devem ser resultantes de 
parcelamento do solo devidamente aprovado pelo Município ou regularizado por ato do Poder Executivo, 
mediante critérios previamente definidos pelo Conselho Municipal do PDP. 
Art. 115 - A ocupação de terrenos ou glebas não resultantes de parcelamento aprovado, ou 
regularizado, nos termos do artigo anterior poderá ser admitida quando atender, cumulativamente, às 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTThl 
seguintes condições: 
1 - Corresponderem às dimensões especificadas no título aquisitivo de propriedade, desde que 
não ultrapassem a dimensão máxima de quadra estabelecida em lei; 
li - Fazerem frente para logradouro público, constante de planta do sistema cartográfico 
municipal, ou aquele reconhecido pelo órgão municipal competente; e 
Ili - Serem destinados à construção de uma única unidade imobiliária, não integrante de qualquer 
empreendimento incorporativo. 
§ 1° - Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata este artigo, mesmo 
sem o atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação decorrer da 
implantação de equipamentos de interesse público ou social, de iniciativa do Poder Público ou de 
instituição sem fins lucrativos. 
§ 2° - As instituições a que se refere o parágrafo anterior e a serem beneficiadas pela dispensa nele 
prevista, deverão ter suas atividades vinculadas, exclusivamente, à educação e saúde, com 
atendimento universal e gratuito. 
Art. 116 - Mesmo atendendo às condições fixadas no artigo anterior, não será admitida a ocupação, 
além das hipóteses consignadas no art. 3°, parágrafo único da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro 
de 1977, quando se tratarem de: 
a) Áreas não saneadas que tenham resultado de aterros com material nocivo à saúde pública; 
b) Áreas não drenadas, sujeitas a alagamentos e inundações; ou 
e) Áreas definidas na legislação como de preservação ecológica e de recursos hídricos. 
Art. 117 - No caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integrantes 
do sistema viário, o loteamento deverá resguardar as áreas necessárias a essas intervenções. 
§ 1 ° - Em áreas parceladas com data de aprovação anterior à vigência desta Lei, quando da 
ocupação dos lotes, as áreas necessárias à modificação do sistema viário não poderão ser ocupadas, 
sendo que os indicadores urbanos, recuos, taxa de ocupação e índices de permeabilidade e de 
aproveitamento incidirão sobre a área remanescente. 
§ 2° - Na ocupação desses lotes, o Índice de Aproveitamento, IA e a fração do lote incidirão sobre a 
área total do lote, desde que seja doada ao Município a área necessária à modificação do sistema 
viário. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CAPÍTULO VI 
Dos Estacionamentos 
Art. 118 - Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos podem ser: 
1 - Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial; 
li - Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, condomínio ou estabelecimento, 
constituindo dependência para uso exclusivo da edificação; ou 
Ili - Públicos, quando estiverem situados em logradouro público. 
Art. 119 - É exigida a reserva de espaço para estacionamento de veículos, bem como para carga e 
descarga quando necessário, no interior dos lotes ocupados por edificações destinadas às categorias de uso 
integrantes desta Lei. 
Art. 120 - Deverão ser previstas vagas para pessoas com deficiência na proporção de 2% de sua 
capacidade, sendo o número de 1 (uma) vaga, o mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial 
e 1,2m (um metro e vinte centímetros) o espaçamento mínimo entre veículos em tais casos. 
Art. 121 - O estacionamento privativo poderá incorporar-se ao edifício principal ou constituir-se em anexo. 
Parágrafo único: A área construída dos estacionamentos privativos entrará no cálculo, tanto do índice de 
aproveitamento, como da taxa de ocupação. 
Art. 122 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos, 
vinculada às atividades das edificações, calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, de acordo 
com o ANEXO IX parte integrante desta Lei. 
§ 1 º - As vagas de estacionamento poderão ser cobertas e descobertas. 
§ 2° - A área necessária à formação de fila nos acessos de entrada e saída dos estacionamentos 
deverá ser localizada em área interna ao lote e nunca em via pública. 
§ 3° - Cada vaga deverá ser calculada em, no mínimo, 22m2 (vinte e dois metros quadrados), incluindo 
os acessos, circulação e espaços de manobra, devendo atender às demais disposições do Código de 
Obras e Posturas. 
§ 4° - Além das exigências do parágrafo anterior, cada vaga de estacionamento deverá atender, no 
mínimo, as seguintes dimensões: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura e 5,50m (cinco 
metros e cinquenta centímetros) de comprimento. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 123 - Fica vedada a construção de estacionamentos em vias de uso exclusivo para pedestres. 
Art. 124 - A construção de áreas para estacionamento às margens das vias dos Subsistemas Viários 
Trancais e Coletores deverá, obrigatoriamente, observar os modelos esquemáticos alternativos constantes do 
ANEXO X, integrante desta Lei. 
Parágrafo único: O Município deverá observar, subsidiariamente, quando da aprovação de áreas de 
estacionamento, as normas de tráfego complementares existentes, oriundas dos órgãos estadual 
competente, ou do próprio Município. 
Art. 125 - É permitido o estacionamento de veículos ao longo do meio-fio nas vias do Subsistema Local, 
desde que não conflite com as normas de tráfego complementares existentes, oriundas do órgão estadual 
competente, ou do próprio Município. 
Art. 126 - As áreas livres, excluídas aquelas destinadas à recreação infantil, área de permeabilidade, 
circulação de veículos e pedestres, no nível do pavimento térreo, poderão ser consideradas no cômputo 
geral, para fins de cálculo de áreas de estacionamento. 
Art. 127 - Os estacionamentos de veículos que utilizarem espaços descobertos deverão ser arborizados 
com pelo menos uma árvore para cada duas vagas. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 128 - Em qualquer zona de uso, nas edificações existentes classificadas como de uso inadequado, 
serão permitidas apenas obras de manutenção relativas à sequrança, conservação e higiene, ficando proibido 
o acréscimo de área construída ou pavimentada, até que se defina sua relocalização. 
Art. 129 - O órgão municipal de análise e aprovação de projetos, por solicitação do interessado e quando 
um determinado uso não estiver contido nesta Lei, poderá classificá-lo como uso semelhante e compatível, 
para uma determinada zona. 
§ 1 ° - A classificação a que se refere o caput deste artigo, acompanhada de sua justificativa, deverá ser 
encaminhada ao Conselho Municipal do PDP, para fins de análise e pronunciamento. 
§ 2º - Os indicadores urbanos de ocupação para o uso semelhante serão os que mais exigências 
fizerem dentro da zona onde esse uso será implantado. 
§ 3º - O uso proposto não deverá perturbar o propósito e integridade do tipo de zona em que ficar 
situado. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 130 - Os usos classificados como Atividades Especiais, na forma constante do ANEXO VIII, poderão 
ser implantados após parecer favorável do Conselho Municipal do PDP, em qualquer das zonas, desde que 
atendidas as exigências e restrições específicas definidas por esta Lei. 
Art. 131 - Os limites fixados para a urbanização devem respeitar rigorosamente as áreas naturais sensíveis, 
preservando as drenagens naturais e oportunizando a convivência da população com o ambiente natural, 
através de áreas de recreação, caminhadas e, quando conveniente, instalação de ciclovias e calçadões. 
Art. 132 - Qualquer loteamento aprovado irregularmente, inclusive no que se refere ao atenqirnento das 
normas da Lei Federal Nº 6.766/79, e ainda não implantados fisicamente, terão o prazo de 6 (seis) meses, 
contados do início da vigência da presente Lei, para sanar os vícios existentes, sob pena de revogação da 
respectiva aprovação. 
Art. 133 - Os loteadores, proprietários de loteamentos irregulares, à qualquer título, mas com implantação 
física consolidada, quando não tenham atendido à destinação mínima de área verde ou institucional, obrigam￾se a disponibilizar as diferenças verificadas em áreas que integrem o loteamento, no prazo de 6 (seis) meses, 
contados do início da vigência da presente Lei, sob pena de serem obrigados a indenizar o Município de 
Fortim pelo valor das respectivas áreas. 
Art. 134 - É proibida a destinação distinta da prevista, nos loteamentos, das áreas verdes, não sendo 
permitida sua alienação, desafetação ou permuta. 
§ 1º - É excepcionalmente admitida a permuta de áreas verdes, desde que se trate de loteamento já 
implantado, com área verde utilizada irregularmente, com o fim de fazer cumprir a norma do artigo 
anterior. 
§ 2º - Admite-se, excepcionalmente, e desde que conte com a aprovação do Conselho Municipal 
do PDP. 
§ 3° - A utilização de áreas verdes, em loteamentos, para implantação de hortas comunitárias e horto 
florestal. 
§ 4º - A utilização de qualquer área verde para implantação de horta comunitária, conforme previsto no 
parágrafo anterior, só poderá ser feita por associação comunitária devidamente cadastrada na Prefeitura, 
para o que será necessário a assinatura de convênio, para tal fim, entre a Prefeitura e a respectiva 
associação comunitária, no qual deverão estar claramente explicitadas todas as condições e normas para 
a referida utilização. 
Art. 135 - Objetivando preservar os ambientes naturais, as áreas de drenagem naturais e harmonizar esses 
objetivos com as necessidades de recreação da população, deverá o Poder Público Municipal, a partir das 
diretrizes do Plano de Estruturação Urbana, promover a criação de uma relação entre os espaços naturais e a 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5. CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
rede de espaços culturais, favorecendo a preservação, o uso e a imagem urbana. 
Art. 136 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as restrições quanto ao uso e ocupação do 
solo em áreas onde se verifiquem a incidência de: 
1 - Faixas de proteção de feixes de microondas da das empresas de telecomunicações; 
li - Faixas de enlaces radioelétricos das empresas de telecomunicações; 
Ili - Faixas de proteção de linhas de alta-voltagem das companhias de eletrificação. 
Art. 137 - Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênios, acordos e 
ajustes com órgãos e entidades federais e estaduais objetivando incrementar a fiscalização, a aprovação de 
projetos e o cumprimento das demais exigências fixadas nesta Lei. 
Art. 138 - A execução das disposições desta Lei será feita sem prejuízo da observância de outras leis nas 
esferas federal e estadual, desde que mais restritivas. 
Art. 139 - O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei, visando o acesso 
da população aos instrumentos da política de ordenamento territorial municipal que orientam a produção e a 
organização do espaço habitado. 
Art. 140 - Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após 
ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo de Fortim. 
Art. 141 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos, com os seus respectivos conteúdos: 
ANEXO Ili - 
Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Área 1 - Município de 
Fortim (zoneamento 1 ); 
Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Área 1 - Município de 
Fortim (zoneamento 2); 
Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Área 2 - Grande Fortim 
e Sede Distrital de Campestre (zoneamento 1 ); 
ANEXO 1 - 
ANEXO li - 
ANEXO IV - Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo -Área 2 - Grande Fortim 
e Sede Distrital de Campestre (zoneamento 2); 
ANEXO V - Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Padrão para 
Localidades Relevantes; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO VI - Identificação das Divisas dos Lotes ou Terrenos; 
ANEXO VII - Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo; 
ANEXO VIII - Atividades Especiais; 
ANEXO IX - Vagas de Estacionamento por Atividade; e 
ANEXO X - Modelos Esquemáticos Alternativos para Soluções de Estacionamentos. 
Art. 142 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017. 
)n(
\\ 
s~
. ~
~ 
'm
D
o
E 
J
SOU
s
SA 
~
FERREIR
f
A 
~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar. Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
•
0
• l li 
t IDO 
r 
) - o 
)( 
w 
z -- <( 
i 
i 
i _i 
/ 
i 
i 
/ 
/ 
/ 
11/ · 
_ __,,,, _ 
N 
~ u °"""'"""'""" 
"'"
, 
Pf(l(IIEfllDE " .... 
/- 
/ 
/ 
0:.."'11,uoi:i•" 
,- 
// 
u;i"""°'•~ 
r __ ..,,. / 
1--~--- 
___ 1 lido 
1 
1 
1 
1 
' ', 
' ' ' ' ' ',, 
', 
' ' 
APA 
------ - .... __ 
Cll' "-"\11:[1 \oOc ..,,. 
------ .... ,1 __ 
LEGENDA 
seaeMuricrpai 
O Pt.v1n 
• LOC:alld~ 
VllUPIWlC.!p.>I, 
VlaPn,,mentaaa 
c=i 
c=i 
vta Não Pl!Vl!nentaoalC.mnno, 
l.mlteMunlclpal 
l..fflUeOlfflltá 
OteaoJAIINtleo 
Reti.nos HIO'Y.M 
Mlll'llue 
'C:). Flore5ta MllJ.Kan:t 
C::J N>P-Ál'e.11aePreservaç:k!Pem1anen1e 
MACROZONEAMENTO DO USO 00 SOLO 
C:J AreaurnanaPnontárla 
C::J Ne;, Vrtmn11 5e<uno~a 
C=:J ÁreaRur.11 
ESC 11~000 11~00 RlilOO • Me.umrvutU.11 OOillliULVGG:Gli. e,e L'VD& 
1 
PRODUTO M• MINUTA 00 PROJETO DE LEI DO MUNICÍPIO DE 
1 ~o~!~~~mMliopbcllíOl!mtCE =~~~hl!rua_.l-ohl«holT-•-11toc1oi.111 
ffiif:-:~:i~· 70 10. 
ANEXO li I PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO-ÁREA 1 - MUNICIPIO DE FORTIM 
~--· 
r--· ... - 
1 
' '· 
·, 
··,. 
. ....... 
P/8EBER1B& 
º'"'"' 
\ 
'·,. 
'· -~PIP.ANQI 
'· 
; 
/ - - .. 
.,._ - I 
i 
'· \ 
i 
·, ...... -·-·- -·- 
- -· 
... - _ ...... 
1 ,, ,, 
4-------- 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 L---------- 
! 1-,,I'--'-=,,,,-~ª 
1 __ _...._ 1 __ ..,_,...,. .. __ - 
------ ... _ 
-- - ... 
-- -- ..................... , 
1 
1 
1 
1 
;r- .. -- .. ---------- ... 
',, 
1 
y'Mllltlb'ldl 
(,_ 
\ 
----- 1 
+1 -· ,_ 
\ 
1 
1 
1 t ------------ 
' 1 1 
1 
1 
EGENDA 
. ::::::' -~ .......... , 
-un1,oon.1 
---- , .... c:::J--- =·-··-- 
~ .. e::) ...... ,,.,,.,ç)o,, ... 
~ ~.:".:::: {~Õ bo ) 
~-f<T0,\1$010~ .... "ÇIICloQICl,,O 
c=i ZO•·•·tE»IAD!O(Uf'l(JoHIO~IIÃll.1"1 
c:::J m,.2.tE»<ADEOCllf'l(JoHIC~f.W,,.l 
C=:J ;:oJ.::O,OAD(OC .... l(JoUC\INDAA .. 
c:::J m,,.;:oo...01ix11,..,c1o•n..,, .. 
·-·---·--·· ,u.,...... . '"~"·- J 
1 ti ~ .. --- •• ~-::· """' '""nlc,""-. 
o ,,.. 
. ~ ......... 
--·-- ANEXO Ili I Pl. S0ANT L0-A AAOFEAICIAL 2-GDE RAA PAA CELAMENTO.USOEOOJPAÇÀO DO 
DEFORTt.'I (ZONE.AMENTO 1) 
,·-·-., 
I 
, '· 
... - .... 
\ 
....... 
P/8E6ERlBE 
Cf .... 
'· '· '·, SA.RRAPll,INrlGI 
º' '· 
.,· - _ ..... ) 
; 
., 
',. 
./ 
,.- 
., 
,. 
,· - 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
\ 
1 
1 
1 
1 
' ______________ \ 
! 
I 
1 
1 
1 
1 
-~- ... -- ... ----------, 
,,, 
+~~ , ,. ', 
' .,, \ / .-.-.=-· ~-~ 
\------------7r_ __ L ----------------------,,, __ 
1 , 
1 1 
1 
1 
'"-a:: ( =.,o,o1.-•;•-=···· ~---··· .. 
L G N A 
o , . 
• \MO . C::J ;. .. u .... i.-~ 
[ 1 
:::.:.·:~:::::::.:.::::.~:.\:-] 
.tJ!E.... ll.JPCJ~!!!!_S!:-;_:sol!!~C!.!!'."L.-----,-.- =:~:...-.................... . 
1 
Pl~A OFIC~ DE PAACELAM ENTO, USO E OOJPAÇA/J DO 
ANEXO IV SOLO . ÁREA 2. GRiANDE FORTt.1 (ZONEAMENTO 2) 
--··-· = 
PDP DE FORTIM ~1,'-'<C:=·:ô f:?'f_, .... ,llQ} "FJi:.1..~}ln1r~u:fi:.f.\ r. (;G',t'.-~,:Jn.<r0.in11," mMi r-ifê\". 
ElabornçAo do Plano Diretor PnrtJcl?3UvGdo Municiplodo Fortin/ CE 
Parque de Natureza e Lazer 
Col]JO Hldoico 
1 
Área de Preservação 
Permanente - APP 
Parque de 
Natureza e Lazer 
CJN 
a§~.-----,) _ 
.. :::.::;:: 
ooc 1\\1~ AreaUrbanlzada 
Área Preferencial 
para Localização de 
Equipamentos 
• LJ 
Area Preferenclal 
para Urbanização 
Detalhamento da Unidade de Vtzlnhança Prlnclpal 
Perlmetro da Ares 
Urbana Prioritária Proposta Eixo Prlnclpal 
de Circulação 
ANEXO V - LEI DE. PARCELAMENTO, USO. E OCUPAÇÃO DO SOLO 
PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO· PADRÃO PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES 
~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DE PARCELAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VI - IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISAS DOS LOTES OU TERRENOS 
1 1 
1 
1 
'~ 1 
1 -- --t￾1 
1 
l
i ; .,. 
~ ~ :3 f 5 ! a: 
1 
FRENTE 
_____ _.::._CAL~ÇA.e._ DA __ ,,/ 
FUNDOS FUNDOS 
1 i 
w 
... z 
o " < "' ~ 
o, ::, 
'1. a:: 
ºi 
1 j 
, 
,, 
, 
FRENTE 
CALÇADA 
RUA RUA 
/ 
'·. 
.· ' , 
) 
·
' , l 
RUA RUA 
CALÇADA CALÇADA 
FRENTE FRENTE 
FREWTE FRENTE 
CALÇADA 
RUA 
·-------·--- -- ----------- :," 
1 1 
TE l 11 111 
1 
; 1 i O'. i i 
1 
-, 
/ 
/ 
FRENTE 
-----· ~-ÇADA _ 
RUA 
f i 
LIMITE DO LOTE 1 ),/ ~- , EDIFICAÇÃO 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.75610001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VI- IDENTIFICAÇÃO DAS DIVISAS DOS LOTES OU TERRENOS (Cont.) 
FUt.ooS 
RUA 
FUNDOS FUNDOS 
FRENTE 
CALÇADA CALÇADA 
RUA RUA 
FUNDOS 
FRENTE 
-------------- 
RUA 
-----·----------- 
RUA 
--- LIMITE DO LOTE 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VII • INDICADORES URBANOS DE OCUPA_ç_ÃO DO SOLO 
ÁREA 
i L ,,, /Jt TAXA OE ÍNDICE OE " RECUOS (m) r, 
TAXA DE ' MÍNIMA DO 'J,I )/ 
" PERMEABI OCUPAÇÃ APROVEI· ZONA OBSERVAÇÕES ,v··-_._, uso ,,, 
-LIDADE TAMENTO FRENTE
2 FUNDO LATERAL ~.í LOTE 
o(%) 11,--· 'I\, 
(%) (IA) (rn-) ' 
.ti ,: 
,,;, 
,,.; '(:, 
1 
Residencial Unifamiliar 30 50 1,0 o 1,5 1,5 250 
Misto (residência associada a comércio 30 50 1,0 o 1,5 1,5 250 
varejista ou serviços de caráter local) 
• As edificações poderão ter, no ,, Comércio e serviço de pequeno porte, 
ZOP1/ 30 50 1,0 o 1,5 1,5 250 máximo, 04 (quatro) pavimentos, com caráter local 
ZBD incluindo o pavimento térreo; 
35 50 1,5 o 3 1,5 300 • Altura Máxima de 13,50m. Meios de Hospedagem 
Industrial leve e semi-artesanal 30 50 1,0 1,5 3 1,5 300 
Institucional (creches, escolas de ensino 30 50 1,0 o 3 1,5 25 fundamental e assemelhados) 
Residencial Unifamiliar 30 50 1,0 1,5 1;5 1,5 350 
Misto (residência associada a comércio 30 50 1,0 1,5 1,5 1,5 350 
varejista ou serviços de caráter local) 
• As edificações poderão ter, no Comércio e serviço de pequeno porte, 
ZOP2/ 30 50 1,0 1,5 1,5 1,5 350 máximo, 03 (três) pavimentos, com caráter local 
ZBD incluindo o pavimento térreo; 
35 50 1,0 3 3 1,5 400 M • Altura Máxima de 9,90m. 
eios de Hospedagem 
Industrial leve e semi-artesanal 30 50 1,0 1,5 3 1,5 400 
Institucional (creches, escolas de ensino 40 50 1,0 3 3 1,5 350 fundamental e assemelhados) 
2 Aplicável ao perfil da via proposto na Lei de Sistema Viârlo p9la os lotes llndeiros. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
~ 
• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VII - INDICADORES URBANOS DE OCUPACAO DO SOLO Cont.) 
TAXA OE •v ÍNDICE DE e RECUOS (m) .;i. ÁREA 
PERMEABI TAXA OE r APROVEI• MÍNIMA DO OCUPAÇÃ Ili 
ZONA uso OBSERVAÇÕES 
-LIDADE T~MENTO LOTE o(%) FRl:NTE3 FUNDO LATERAL 
(%) ... (IA) '(h12) 
:• 
, 
- 
Residencial Unifamiliar 70 30 0,6 5 5 3 1.600 
Misto (residência associada a comércio 
varejista ou e serviços de apoio às 50 30 0,6 5 ,. ,.5 3 1.600 • As edificações poderão ter, no 
residências e atividades turísticas). máximo, 02 (dois) pavimentos, 
Meios de Hospedagem 50 30 1 5 5 '3 1.600 
incluindo o pavimento térreo. 
ZOR/ • A ocupação é restrita e deve 
ZBD 
Institucional (creches, escolas de ensino 50 30 0,6 5 5 3 2.000 respeitar os dispositivos 
fundamental e assemelhados) integrantes do Código Ambiental. 
Atividades do setor agropecuário e 50 30 0,6 5 5 3 10.000 
• Meio de Hospedagem: 
atividades afins Construções que caracterizem 
pousadas ou hotéis-fazendas. 
Esporte, lazer e turismo sustentáveis - - - - - - 
' 
Parques urbanos 
,,"4 - 
- - - - - - - 
Residencial Unifamiliar 20 50 1,0 o 3 o 125 
.. 
Residencial Multifamiliar 20 60 \5 o 3 1,5 250 
Misto (residência associada a comércio 
varejista e/ou serviços em geral, 
'lt .. 
indústrias de pequeno porte, não 20 60 2 ,· o 3 1,5 125 • As edificações poderão ter, no 
ZOP1/ poluentes, ou usos não residenciais 
máximo, 04 (quatro) pavimentos, 
associados entre si) ,,, 
incluindo o pavimento térreo; 
ZMD 1 • Altura Máxima de 13,50m 
Comercial varejista e de serviços em 20 60 1,5 o 3 1,5 125 
geral 
Meios de hospedagem 20 60 1,5 o 3 1,5 250 
Institucional (equipamentos públicos em 20 60 1,5 o 3 1,5 125 
geral) 
'Aplicável ao perfil da via proposto na Lei do Sistema Viérlo para os lotes llndeiros. 
Rua Raimundo Gurgol Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 -Fortim/CE-CNPJ: 3-~.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VII - INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Cont.) 
TAXA DE TAXA DE ÍNDICE DE RECUOS (m) ÁREA 1:' ! 
PERMEABI APROVEI• MÍNIMA DO ' OCUPAÇÃ OBSERVAÇÕES ,, ZONA uso ' •LIDADE TAMENTO LOTE '' o(%) FRENTE
4 FUNDO LATERAL 'o; " (m") :,1 
,1 (%) (IA) !;i 
< 
Residencial Unifamiliar 30 60 1,0 o 3 o 150 
Residencial Multifamiliar 30 60 1,5 1,5 3 1,5 200 
Misto (residência associada a comércio 
varejista e/ou serviços em geral, 
1,5 o 3 1,5 150 • As edificações poderão ter, no indústrias de pequeno porte, não 30 60 
máximo, 04 (quatro) pavimentos, 
ZOP2/ poluentes, ou usos não residenciais incluindo o pavimento térreo; 
ZMD2 associados entre si) i 
• Altura Máxima de 13,50m. 
Comercial varejista e de serviços em 30 60 1,5 o 3 1,5 150 
geral 
Meios de hospedagem 30 60 1,5 1,5 3 1,5 200 
Institucional (equipamentos públicos em 30 6Ó 1,5 1,5 3 1,5 150 
geral) 
Residencial Unifamiliar 50 30 0,6 5 5 3 1.000 • As edificações poderão ter, no 
50 30 1 5 5 3 800 máximo, 03 (três) pavimentos, Misto incluindo o pavimento térreo; 
Comercial e de serviços de apoio às 50 30 1 5 5 3 800 • Altura máxima de 9,90metros; 
residências e à atividade turística 
• Para lotes existentes com área ZEIT 
Meios de Hospedagem 40 40 1,5 5 3 3 800 até 400m2
: 
30 1 5 5 3 800 - Facultar recuo de um dos lados; Industrial leve e semiartesanal 50 
- Taxa de Ocupação de 50%; 
Institucional (creches, escolas de ensino 50 30 1 5 5 3 800 - Demais indicadores permanecem o 
fundamental e assemelhados) proposto. 
• Aplicável ao perlll da via proposto na Lei de Sistema Viário pare os lotes ilndeiros. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO VIII-ATIVIDADES ESPECIAIS 
1. Aterro Sanitário - A ser localizado fora da zona urbana da Cidade de FORTIM, com projeto a ser 
previamente analisado pelo Conselho Municipal do PDP e pelos órgãos estaduais e municipais de 
meio ambiente. 
2. Casa-Abrigo para Crianças - A ser localizada em qualquer zona, com exceção da Zona Industrial - 
ZI, em lote lindeiro a qualquer via dos subsistemas viários troncal e coletor. 
3. Cemitério - Localização sujeita à análise prévia do Conselho Municipal do PDP e de acordo com 
normas ambientais. 
4. Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente - A ser localizado em qualquer zona, com 
exceção de ZI, em lote lindeiro a qualquer via dos subsistemas viários troncal e coletor. 
5. Centro de Convivência para Idosos - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona 
industrial, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema viário troncal. 
6. Centro Social - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial, em lote 
líndeiro a qualquer via do subsistema viário troncal. 
7. Clube Social - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial e Centro de UV, 
desde que em lote de fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal. 
8. Comércio de Material Inflamável - A ser localizado em zona industrial, após parecer favorável da 
SEMACE. 
9. Corpo de Bombeiros - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial, em 
lote lindeiro a qualquer via do subsistema viário troncal. 
10. Crematório - Localização sujeita à análise prévia do Conselho Municipal do PDP. 
11. Curtume - Projeto a ser previamente analisado pelo Conselho Municipal do PDP e pelos órgãos 
estaduais e municipais de meio ambiente 
12. Estádio - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial, em lote lindeiro a 
qualquer via do subsistema viário troncal. 
13. Hospital e Centro de Saúde -A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial, 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.75610001-20 - Telefone: (68) 3413-1007 
I 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
em lote lindeiro ou de fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal ou rodovia. 
14. Local para Feiras e Exposições - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona 
industrial, em lote lindeiro ou de fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal. 
15. Penitenciária e Casa Correcional de Menores - A serem localizadas fora da zona urbana da 
Cidade de Fortim, com projeto a ser previamente analisado pelo Conselho Municipal do PDP e pelos 
órgãos estaduais de segurança. 
16. Pólo de Atendimento para Adolescentes - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de 
zona industrial, em lote lindeiro a qualquer via do subsistema viário troncal. 
17. Posto de Combustíveis -A ser localizado em lotes com frente para vias trancais e rodovias, após 
parecer favorável da SEMACE. 
18. Quartel - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de Centro de UV, em lote lindeiro ou de 
fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal ou rodovia. 
19. Seminário, Convento e Mosteiro - A serem localizados em qualquer zona, com exceção de 
Centro de UV, desde que em lote de fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal. 
20. Shopping Centers - A ser localizado em qualquer zona, com exceção de zona industrial, em lote 
lindeiro ou de fácil acesso a qualquer via do subsistema viário troncal. Localização sujeita à análise 
prévia e parecer do Conselho Municipal do PDP. 
OBSERVAÇÕES: 
1. Os índices urbanísticos a serem aplicados a essas atividades são aqueles inerentes ao Uso Misto 
em ZMD 2, no que couber. 
2. As normas de localização e os índices urbanísticos a serem adotados para atividades especiais 
não constantes desta relação devem ser estabelecidos pelo Conselho Municipal do PDP, 
observando, quando necessário, diretrizes emanadas pelos órgãos competentes - federais, 
estaduais ou municipais - que atuam na área da especificidade da atividade. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ANEXO IX-VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR ATIVIDADE 
1. Atividade Administrativa Governamental - 1 vaga para cada 50m2 de área útil. 
2. Casa de Shows, Boate, Casa de Jogos Recreativos, Casa de Brinquedos Mecânicos e 
Eletrônicos, Outros Serviços de Lazer - 1 vaga de estacionamento para cada 50m2
. 
3. Comércio Atacadista e Depósito: 
a. até 250m2 de área útil - 1 vaga para cada 50m2 de área útil; 
b. acima de 250m2 
- 1 vaga para cada 1 OOm2 de área útil. 
4. Comércio Varejista: 
a. até 80m2 de área útil situado em via local - 1 vaga de estacionamento; 
b. de 81 m2 a 1.000m2 de área útil - 1 vaga para cada 50m2 ou fração; 
e. acima de 1.000m2 de área útil - 1 vaga para cada 30m2 de área. 
5. Edifício de Apartamento - 1 vaga por apartamento quando esse for menor que 90m2 e 1,5 vaga 
quando o apartamento for igual ou maior que 90m2
• 
6. Edifício de Escritórios ou Loja: 
a. até 2.500m2 de área útil -1 vaga para cada 30m2 de área útil; 
d. acima de 2.500m2 
- 1 vaga para cada 20m2 de área útil. 
7. Equipamento para Cultura e Lazer - 1 vaga para cada 50m2 de área útil. 
8. Estádio, Ginásio, e Outros Equipamentos Assemelhados - 1 vaga para cada 15 lugares. 
9. Hospedagem - 1 vaga para cada 5 unidades de hospedagem. 
10. lndústria-1 vaga para cada 100m2 de área útil. 
11. Motel - 1 vaga para cada unidade de hospedagem. 
12. Prestação de Serviços em Geral: 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
ii 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
a. até 80m2 de área útil - 1 vaga de estacionamento; 
b. de 81m2 a 1.000m2 de área útil-1 vaga para cada SOm2 ou fração; 
e. acima de 1.000m2 de área útil - 1 vaga para cada 30m2 de área. 
13. Prestação de Serviços na Área Educacional: 
a. até 1.000m2 de área útil - 1 vaga de estacionamento 
b. acima de 1. OOO,OOm2 de área útil - 1 vaga para cada 30m2 de área. 
14. Serviço Bancário e Financeiro - 1 vaga para cada 30m2 de área útil. 
15. Serviço de Alimentação: 
a. até 80m2 de área útil - 1 vaga de estacionamento; 
b. de 81 m2 a 250m2 de área útil - 1 vaga para cada 70m2
; 
e. de 250m2 a 1.000m2 de área útil - 1 vaga para cada 50m2 ou fração; 
d. acima de 1.000m2 de área útil - 1 vaga para cada 30m2 de área. 
16. Serviço de Utilidade Pública - 1 vaga para cada 80m2 de área útil. 
17. Shopping Center: 
a. até 2.500m2 de área útil -1 vaga para cada 50m2 de área útil; 
b. acima de 2.500m2 
- 1 vaga para cada 30m2 de área útil. 
19. Unidade de Saúde com Internação - 1 vaga de estacionamento para cada 2 leitos. 
18. Templo Religioso - 1 vaga para cada 20 lugares. 
20. Unidade de Saúde sem Internação - 1 vaga para cada 50m2 de área útil. 
OBSERVAÇÕES: 
1. Quando a base de cálculo para o número de vagas for a área útil do imóvel e o resultado for uma 
fração cujo decimal for igual ou superior a 5 (cinco), o número de vagas deverá ser arredondado 
para o valor imediatamente superior. 
2. Quando o resultado do cálculo para o número de vagas para determinado estabelecimento for 
igual a somente 1 (uma) vaga, deverá ser acrescida mais 1 (uma) vaga, sendo essa destinada para 
pessoas com deficiência. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
y 
PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNIC!PIO DE FORTIM/ CE 
ILHA CALÇADA 
LOTE ESTACIONAMENTO 
LOTE LOTE 
M0DEL001 ~ 
VIA PÚBLICA 
1=(1 lt) 
ILHA CALÇADA 
LOTE ESTACIONAMENTO 
LOTE LOTE 
VIA PÚBLICA 
MODELO 02 
CALÇADA 
LOTE ESTACIONAMENTO 
VIA PÚBLICA E(I li 
MODELO 03 
FONTE . ESPAÇO PlA'<O•ARQUfT láH.RA E CONSUL TORIA $IS LTOA 
ANEXO X - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
MODELOS ESQUEMÁTICOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÕES DE ESTACIONAMENTO