norma nº 34/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
TOMO VI- CÓDIGO AMBIENTAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.75610001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
SUMÁRIO 
TÍTULO 1 - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO 1 - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO li - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE 
AÇÃO 
Seção 1 - Dos Instrumentos de Ação 
TÍTULO li - DO MACROZONEAMENTO AMBIENTAL 
CAPÍTULO 1 - DAS ÁREAS ESPECIAIS 
CAPÍTULO li - DAS ÁREAS SENSÍVEIS COM CONFLITO DE USO 
CAPÍTULO Ili - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
CAPÍTULO IV - ÁREA DE USO URBANO DE BAIXO IMPACTO 
CAPÍTULO V - DAS ÁREAS DE USO MÚLTIPLO 
CAPÍTULO VI - DAS ÁREAS DE AGRICULTURA E FLORESTAS 
TÍTULO Ili - DOS ECOSSISTEMAS E DA PAISAGEM URBANA 
CAPÍTULO 1 - DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL 
Seção 1 - Do Solo, do Subsolo e Agrotóxicos 
Seção li - Da Movimentação de Terras 
Seção Ili - Da Drenagem 
Seção IV - Do Esgotamento Sanitário 
Seção V - Das Águas Superficiais e Subterrâneas 
CAPÍTULO li - DA MANUTENÇÃO DE QUALIDADE DO AR E DA 
ATMONSFERA 
Seção 1 - Da Qualidade do Ar e da Poluição Atmosférica 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Seção li - Dos Assentamentos Industriais 
Seção Ili - Das Queimadas 
CAPÍTULO Ili - DOS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS 
Seção 1 - Da Auditoria Ambiental 
Seção li - Informação e Participação 
Seção Ili - Do Licenciamento 
Seção IV - Da Fiscalização 
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E 
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Seção 1 - Das Infrações 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ANEXOS 
ANEXO 1 - Macrozoneamento Ambiental -Área 1 - Município de FORTIM 
ANEXO li - Zoneamento Ambiental -Área 2 - Grande Fortim e Distrito de Campestre 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Institui o Código Ambiental do Município de FORTIM e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 
Art. 1° - A política ambiental para o Município de FORTIM, prevista na Lei Orgânica do Município, tem 
por pressupostos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida como 
direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de preservá-los e 
defendê-los para o benefício das gerações atuais e futuras. 
Art. 2° - A política do meio ambiente do município de FORTIM será executada com base nos 
seguintes princípios: 
1. participação; 
li. cidadania; 
Ili. desenvolvimento sustentável; 
IV. conservação dos ecossistemas e da biodiversidade; 
V. responsabilidade objetiva; 
VI. precaução; e 
VII. poluidor-usuário pagador. 
CAPÍTULO li 
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO 
Art. 3º - Ao Município de FORTIM, no exercício de sua competência constitucional e nos termos da 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Lei Orgânica do Município, bem como solidariamente com o Estado ou a União, caberá a criação de 
meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implementação e controle das políticas, 
programas e projetos relativos ao meio ambiente, e em especial: 
1. instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental; 
li. assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações 
federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local; 
Ili. elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no município, com informações sobre a 
geração, características, quantidades e destino final; 
IV. fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e 
o equilíbrio ecológico; 
V. instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e seus respectivos comitês de gestão; 
VI. implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle, gestão e 
prevenção de exaustão dos recursos naturais; 
VII. conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se 
destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado 
aprovado pelo COMDEMA; 
VIII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da 
comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais; 
IX. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou 
potencialmente poluidoras; 
X. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais em áreas do município; 
XI. assegurar o saneamento ambiental em FORTIM, de forma ampla, abrangendo os aspectos 
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos 
resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, 
entre outros; 
XIII. assegurar de forma permanente a educação ambiental como instrumento de 
conscientização, formação da cidadania em todos os níveis e faixas etárias; 
( XII. estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE -CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XIV. manter cadastro e articulação com os órgãos ambientais de nível estadual e federal para 
acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais no município; 
XV. elaborar e manter atualizados os Cadastros Ambientais de FORTIM: 
a) das Unidades de Conservação; 
b) das Áreas de Preservação Permanente; 
c) dos parques, praças, hortos e jardins das cidades, espaços institucionais, áreas verdes 
dos loteamentos; 
d) dos resíduos perigosos, agrotóxicos e suas fontes de poluição; 
e) das organizações não governamentais do município; e 
f) das indústrias instaladas no município. 
XVI. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo 
sua alteração ou supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização 
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 
XVII. organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais de FORTIM; 
XVIII. implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo da biata entre as unidades de 
conservação; 
XIX. efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da 
paisagem e do patrimônio construído de FORTIM; 
XX. estimular e incentivar ações, atividades e promover mecanismos de financiamento da 
gestão ambiental em FORTIM; 
XXI. promover a capacitação de guardas municipais para a proteção ambiental e dos bens do 
município; 
XXII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da 
comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais; 
XXIII. fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que concerne à formulação, 
execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente; 
( 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XX.IV. promover a educação ambiental e a conscientização de todos para formação de cidadãos 
participantes; 
XXV. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, no valor de 0,5% da obra, em áreas 
do município, para obras de grande porte que provoquem impactos danos ambientais; 
XX.VI. promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a diversidade e a 
integridade do patrimônio genético e ambiental; 
XX.VII. fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, impondo aplicação de 
penas para as infrações e suas conseqüências; 
XX.VIII. defender inequivocamente o ambiente natural, inclusive os mananciais hídricos, com a 
preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate dos agentes poluidores, bem 
como do patrimônio cultural. 
XX.IX. exigir Plano de Recuperação de Áreas Degradas, PRAD, para as obras e atividades que 
necessitem de recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre 
outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do Município; 
XXX. realizar audiências públicas, para licenciamento de atividades e obras que envolvam 
impacto ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do 
patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural; e 
XXXI. manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no entorno das zonas industriais, como 
forma de mitigar os efeitos da poluição. 
§ 1 º - As Audiências Públicas, de que trata o inciso XXX, deverão ser promovidas pela secretaria 
específica ou órgão municipal competente, sempre que julgar necessário, ou por requerimento 
fundamentado: 
a) pelo Poder Público Estadual, Federal e Municipal; 
b) pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA; 
e) pelo Ministério Público; 
d) por organizações não governamentais, ONGs que tenham por finalidade a defesa do meio 
ambiente; e 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
e) por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos que tenham interesse ou que possam ser afetados 
pela obra ou atividade. 
Seção 1 
Dos Instrumentos de Ação 
Art. 4° - Para a execução da Política do Meio Ambiente, o Município contará com os instrumentos de 
ação dos representantes do Poder Executivo e de participação comunitária indicados a seguir: 
1. o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA; 
li. a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fortim - SEMMAM, como órgão central 
executor; 
Ili. as secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem 
como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação no município, 
cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos 
padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos 
ambientais; 
IV. a Agenda 21 do município, elaborada em processo participativo; 
V. o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, destinado à 
implantação de projetos de melhoria da qualidade ambiental do município, vedado o uso de 
seus recursos para qualquer outro fim; 
VI. controle ambiental, através do licenciamento, planejamento, zoneamento, padrões de 
qualidade, educação ambiental e auditorias; e 
VII. outros órgãos que vierem a ser criados por iniciativa do Poder Executivo na forma da lei. 
Art. 5° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA, constitui órgão consultivo, 
deliberativo e recursivo, no âmbito de sua competência, integrante dos Sistemas Nacional e Estadual do 
Meio Ambiente, competindo-lhe, especialmente: 
1 - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente; 
li - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental 
(natural, étnico e cultural) do município; 
111 - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras; 
IV - estudar, definir e estabelecer, mediante Resolução, padrões de qualidade ambiental; 
V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do 
município; 
VI - propor e acompanhar os programas de educação ambiental; 
VII - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa com atuação na área 
ambiental; 
VIII - identificar e representar, junto aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no 
município; 
IX - convocar audiências públicas, quando necessário; e 
X - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa 
degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto de Vizinhança sem prejuízo do Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade. 
§ 1° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), é um órgão de deliberação 
coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil, 
que define as diretrizes políticas ambientais do município, tendo caráter deliberativo, consultivo, 
informativo, fiscalizador, normatizador, autônomo, independente e de assessoramento do Poder 
Executivo. 
§ 2° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) terá suporte técnico 
administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura de FORTIM, inclusive no tocante a instalações, 
equipamentos e recursos humanos necessários. 
§ 3° - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente (COMDEMA), expedirá resoluções de natureza técnica e administrativa, visando o 
disciplinamento de suas atribuições e o estabelecimento de normas e diretrizes da Política de Meio 
Ambiente do município, em conformidade com as legislações estadual, federal e Resoluções 
vigentes. 
§ 4° - Para o exercício de suas atribuições o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(COMDEMA) contará com Câmaras Técnicas de natureza técnico-científica. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUN1CÍPI0 DE FORTIM 
Art. 6° - A Secretaria de Meio Ambiente do Fortim - SEMMAM, como órgão central executor da gestão 
ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA, exercerá as atribuições 
previstas em lei e outras que lhe forem atribuídas, funcionando, ainda, como presidência do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Art. 7° - A Secretaria de Meio Ambiente do Fortim - SEMMAM, no exercício das suas atribuições 
legais e regulamentares, atuará em estreita articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, no 
sentido de uniformizar as decisões técnicas e administrativas relativas à aplicação da política municipal 
do meio ambiente. 
Art. 8° - Compete a SEMMAM, como órgão ambiental do município, além do disposto no artigo 3° 
desta Lei: 
1. fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando um desenvolvimento 
sustentável no município; 
li. estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental; 
Ili. administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente; 
IV. proceder ao zoneamento ecológico do Município de FORTIM; 
V. controlar a qualidade ambiental no município, através de levantamento e permanente 
monitoramento dos recursos naturais; 
VI. propor a criação de áreas de preservação, proteção, em unidades de conservação; 
VII. monitorar as fontes poluidoras, conforme legislação pertinente; 
VIII. exercer o controle das fontes de poluição, garantindo o cumprimento dos padrões de 
emissão estabelecidos; 
IX. aplicar, no âmbito do Município de FORTIM, as penalidades por infração às normas de 
proteção ambiental; 
X. promover pesquisas e estudos técnicos, celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos 
com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais ou 
internacionais; 
XI. administrar parques, hortos florestais, jardins, zoológicos, áreas verdes de loteamentos e 
outros logradouros públicos; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE -CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
XII. fiscalizar o uso de agrotóxicos, resguardando os interesses locais; 
XIII. exigir, para empreendimentos de baixo poder impactante e parcelamentos (de até 5ha), 
Programas de Controle Ambiental, PCAs e Estudos de Viabilidade Ambiental, EVAs para 
licenciamento e monitoramento ambiental do município; 
XIV. propor a cassação dos benefícios fiscais às empresas e contribuintes em débito com o meio 
ambiente ou que descumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção dos 
danos causados ao equilíbrio ecológico e à qualidade ambiental do município; 
XV. manter convênio com a secretaria, ou órgão responsável pelos assuntos financeiros do 
município para o controle das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades 
econômicas utilizadoras do meio ambiente ou potencialmente ou efetivamente poluidoras, 
para a apresentação prévia de licença ambiental para registro no.cadastro geral da fazenda 
pública municipal; e 
XVI. gerenciar, conjuntamente com o CONDEMA os recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, FMA 
Art, 9° - O Fundo de Meio Ambiente, FMA é destinado à implementação de projetos de melhoria da 
qualidade ambiental, vedado o uso de seus recursos para qualquer outro fim. 
§ 1° - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMA serão 
gerenciados pela SEMMAM e CONDEMA, sob supervisão direta do seu titular. 
§ 2° - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMA relativos ao 
meio ambiente serão aplicados prioritariamente em atividades de desenvolvimento científico, 
recuperação ambiental, apoio editorial e educação ambiental. 
Art. 1 O - Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo órgão municipal competente no exercício do 
poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no pagamento de taxas que 
reverterão ao Fundo do Meio Ambiente, FMA 
Art. 11 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, FMA: 
1. os provenientes de dotação constantes do Orçamento do Município destinados ao Meio 
Ambiente; 
li. os resultantes de convênios, contratos, acordos celebrados entre o Município e instituições 
públicas e privadas, cuja execução esteja à cargo do órgão municipal competente, no 
âmbito ambiental; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Ili. os recursos provenientes de taxas, multas, compensações por danos ambientais e 
indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente; 
IV. os recursos resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou 
de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; 
V. rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de 
aplicação do seu patrimônio; 
VI. transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; e 
VII. outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, FMA. 
Art. 12 - Os atos previstos nesta Lei praticados pelo Órgão de Fiscalização Ambiental no exercício do 
poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no pagamento de taxas. 
Art. 13 - As linhas de aplicação, prioridades e as normas de gestão e funcionamento do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, FMA serão estabelecidas através de resolução do Conselho de Defesa do 
Meio Ambiente, COMDEMA. 
TÍTULO li 
DO MACROZONEAMENTO AMBIENTAL 
CAPÍTULO 1 
DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Art. 14 - Serão consideradas Áreas Especiais -AE'S, conforme expresso no ANEXO 1, desta Lei: 
1. as faixas com largura de 1 OOm, a partir da cota de cheia máxima, para cada lado ao longo dos 
cursos d'água municipais, incluídas nestas faixas as APP's destes mesmos recursos; e 
li. a faixa de 100m de largura, a partir da cota de cheia máxima, ao redor das lagoas e açudes 
municipais; incluídas nestas as respectivas APP's de tais recursos. 
' 
' Art. 15 - As Áreas Especiais terão duas funções: 
1. funcionar como zona de amortecimento e serão situadas no entorno de Áreas de Preservação 
Permanentes - APP'S; e 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5. CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
li. proteger os ecossistemas mais sensíveis ao mesmo tempo que permitem o uso sustentável das 
áreas implicadas com atividades de baixo impacto ambiental. 
Art. 16 - Pretende-se para as AE's: 
1. manter intactas as Áreas de Preservação Permanente - APP's; 
li. incentivar o reflorestamento e a recuperação de áreas degradas; 
Ili. controlar o manejo florestal nas atividades de extrativismo vegetal; 
IV. controlar a aplicação de agrotóxicos; 
V. controlar as atividades de extrativismo mineral e/ou geradoras de processos erosivos; 
VI. incentivar a produção e uso de fontes de energia limpa; e 
VII. controlar atividades de significativo impacto ambiental. 
Parágrafo único. São atividades incentivadas nas AE'S; 
1. turismo sustentável; 
li. esportes; 
Ili. criação de Parques Urbanos e Unidades de Conservação privadas; 
IV. uso residencial de baixa densidades; 
V. agricultura sustentável; e 
VI. extrativismo vegetal sustentável. 
CAPÍTULO li 
DA ÁREA SENSÍVEL COM CONFLITO DE USO 
Art. 17 - Serão consideradas Áreas Sensíveis Com Conflito de Uso - ASCU, conforme expresso no 
ANEXO I e li, desta Lei a área delimitada junto ao Rio Pirangi, dentro da (poligonal, figura, área 
delimitada - definir a área), incluídas nestas delimitações as faixas as APP's do recurso hídrico. 
Art. 18 - As Áreas Sensíveis Com Conflito de Uso terão duas funções: 
1. especificar dentro desta zona e em seu entorno, assim como nas Áreas de Preservação 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Permanentes - APP'S, como se dará o uso destas áreas; e 
li. proteger os ecossistemas mais sensíveis ao mesmo tempo que permitem o uso sustentável das 
áreas implicadas com atividades de baixo impacto ambiental. 
Art. 19 - Pretende-se para as ASCUs: 
1. manter intactas as Áreas de Preservação Permanente - APP's; 
li. incentivar o reflorestamento e a recuperação de áreas degradas; 
Ili. restringir as atividades de carcinicultura e apicultura; 
IV. controlar o manejo florestal nas atividades de extrativismo vegetal; 
V. controlar a aplicação e o uso de agrotóxicos; 
VI. controlar as atividades de extrativismo mineral e/ou geradoras de processos erosivos; 
VII. incentivar a produção e uso de fontes de energia limpa; e 
VIII. controlar atividades de significativo impacto ambiental. 
Art. 20 - São atividades incentivadas nas AE'S; 
1. turismo sustentável; 
li. esportes; 
Ili. criação de Parques Urbanos e Unidades de Conservação privadas; 
IV. uso residencial de baixa densidades; 
V. agricultura sustentável; e 
VI. extrativismo vegetal sustentável. 
CAPÍTULO Ili 
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art. 21 - De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, as Unidades de 
Conservação presentes na Lei Federal. 9.985/00, o Município do Fortim através de suas funções de 
gestão ambiental pública, deverá criar, instituir, regulamentar e desenvolver unidades de conservação de 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
proteção integral e uso sustentável. 
Parágrafo Único - Para a criação das unidades de conservação, devem ser aprovados os seus planos 
de manejo no prazo máximo de 05 anos após a data do instrumento legal que institui sua criação. 
CAPÍTULO IV 
ÁREA DE USO URBANO DE BAIXO IMPACTO 
Art. 22 - São as áreas correspondentes à Sede Municipal e aos núcleos distritais que não forem 
passíveis de outras limitações como Áreas de Preservação Permanentes, Áreas Especiais ou unidades 
de conservação. 
Parágrafo Único: Não será permitida nas AU's a implantação e operação de indústrias e funções 
especiais. 
Art. 23 - Pretende-se para as AU's: 
VII. incentivar o uso residencial de baixa e média densidades; 
VIII. monitorar e controlar as atividades de caráter urbano desenvolvidas nas proximidades de 
recursos hídricos e do Parque dos Monólitos; 
IX. monitorar e controlar a atividade de extrativismo mineral; 
X. incentivar a produção e uso de fontes de energia limpa; e 
XI. controlar outras atividades de significativo impacto ambiental. 
CAPÍTULO V 
DAS ÁREAS DE USO MÚLTIPLO 
Art. 24 - Constituídas pelo conjunto de todas as áreas que não sejam Áreas de Preservação 
Permanente, Áreas Especiais, Áreas de Agricultura e Florestas ou unidades de conservação. 
Art. 25 - Nas áreas de uso múltiplo poderão ser desenvolvidas quaisquer atividades que não afete a 
biota das unidades de conservação existentes no município. 
Art. 26 - Todas as atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e aqueles que causem, 
ou possam causar, qualquer impacto ao meio ambiente, incluindo aqueles alcançados pela Lei 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Completar nº 140/11, pela Resolução CONAMA Nº 237/97 e no rol de atividades inscrita no anexo I da 
Resolução COEMA Nº 01/2016, inclusive residências unifamiliares localizadas em áreas ambientais 
consideradas sensíveis pela SEMMAM, deverão ser alvo de licenciamento ambiental. 
CAPÍTULO VI 
DAS ÁREAS DE AGRICULTURA E FLORESTAS 
Art. 27 - As áreas de Agricultura e Florestas serão formadas pela faixa com largura de 1.000 mts, das 
margens ao longo dos Rios Jaguaribe e Pirangi. 
Art. 28 - São objetivos das AF's: 
1. manter as terras férteis sempre disponíveis para a agricultura; 
li. preservar a importância cênica das áreas agricultáveis; 
Ili. promover a proteção das paisagens agrícolas; reflorestamento, principalmente de APP's; e a 
agricultura familiar; e 
IV. controlar o uso de agrotóxicos e de processos erosivos. 
TÍTULO Ili 
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA 
CAPÍTULO 1 
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL 
Art. 29 - Para efeito desta Lei, o meio ambiente físico compreende os substratos água, ar, solo e 
subsolo, cuja preservação é essencial à sobrevivência e à manutenção da qualidade de vida da 
comunidade. 
Parágrafo Único: Cabe ao Poder Público a responsabilidade de adotar medidas que visem à 
preservação ou à manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da 
comunidade. 
Art. 30 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou 
reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das 
condições de qualidade ambiental. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo Único: A SEMMAM ou o COMDEMA poderão exigir estudos das alternativas minimizadoras 
do impacto ambiental, inclusive Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, Plano de Controle Ambiental - 
PCA e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, 
Relatório Ambiental Simplificado - RAS, ou outros quando não for cabível EIA/RIMA, especialmente na 
instalação de atividades potencialmente geradoras de impactos de vizinhança, definidos em lei: 
1. por ruídos ou sons; 
li. por riscos de segurança; 
Ili. por poluição atmosférica; 
IV. por poluição visual; e 
V. por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas na Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Art. 31 - É proibido o corte ou retirada da vegetação natural existente nos diferentes ecossistemas 
presentes no Município de FORTIM, bem como o plantio de espécies exóticas que possam contribuir 
para a degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental sem prévia autorização do órgão 
competente. 
Art. 32 - Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça ou dificulte o 
livre acesso do povo às áreas de preservação, definidas nos Anexos 1, li e Ili desta Lei. 
Seção 1 
Do Solo, do Subsolo e Agrotóxicos 
Art. 33 - O solo e o subsolo devem ser preservados em suas características próprias. As alterações de 
suas características em geral, a poluição e a impermeabilização, devem ser objeto de controle partilhado 
pelo Poder Público e pela sociedade. 
Art. 34 - O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua 
capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda total ou 
degradação. 
Parágrafo Único: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente. 
Art. 35 - Fica proibida em FORTIM, a utilização de forma inadequada do solo e da água, sendo 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678. 1º Andar. Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
controlado os usos de agrotóxicos e técnicas de queimadas e a exploração mineral com impacto 
ambiental. 
Art. 36 - A disposição de qualquer substância sólida, líquida ou gasosa no solo só é permitida 
mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, 
considerando: 
1. a capacidade de absorção do solo; 
li. a garantia de não contaminação ou de contaminação delimitada e controlada dos aqüíferos 
subterrâneos; 
Ili. a limitação e o controle da área afetada; e 
IV. a reversibilidade dos efeitos negativos. 
Parágrafo Único: Não é permitida a disposição direta no solo de: 
a) substâncias ou resíduos radioativos; 
b) substâncias ou resíduos perigosos; e 
c) substâncias ou resíduos que contenham metais pesados. 
Art. 37 - Os agrotóxicos só poderão ser utilizados, comercializados, produzidos, exportados ou 
importados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos 
órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e agricultura. 
Art. 38 - A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio, prescrito por 
profissionais legalmente habilitados. 
Art. 39 - O armazenamento de agrotóxicos não poderá ser feito em residências ou juntamente com 
alimentos, seja para animais ou humanos, sendo necessário local especial para este fim. 
Art. 40 - É proibido o fracionamento ou o reuso da embalagem de agrotóxicos para fins de 
comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos. 
Art. 41 - Os comerciantes, prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos, exportadores ou 
importadores e produtores de agrotóxicos no município deverão ser registrados, atendidas as diretrizes 
federais, estaduais e municipais para a proteção da saúde, meio ambiente e agricultura. 
Seção li 
Rua Raimundo Gurgel Maia. 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Da Movimentação de Terras 
Art. 42 - Dependerá de prévio licenciamento das atividades de competência da SEMMAM, quando a 
obra for em área da marinha ou de intervenção ou capacidade exclusiva por motivo técnico ou de lei, a 
movimentação de terras, terraplenagem ou extração de material para construção civil, a qualquer título, 
quando implicar sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, 
erosão, assoreamento ou contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica ou descaracterização 
significativa da paisagem. 
Parágrafo Único: A licença mencionada neste artigo não exclui as demais licenças necessárias para 
mineração, tais como licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou quando 
couber do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e/ou da 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. 
Art. 43 - Na construção de obras, instalações, ou edificações que produzam movimentos de terra, 
entrada e saída de materiais e caminhões, armazenamento de materiais, deverão ser tomadas medidas 
técnicas preventivas e de planejamento para evitar os desmatamentos e as agressões ao solo. 
Art. 44 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de manutenção da 
estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências. 
§ 1 º - Antes do início de qualquer movimentação de terras o solo natural orgânico, a primeira 
camada que possui todos os nutrientes deverá ser cuidadosamente retirada e reservada para 
posterior reposição e recuperação das áreas. 
§ 2° - O aterro ou desterro deverá ser seguido de reposição do solo, bem como do replantio da 
cobertura vegetal e recuperação da paisagem, para assegurar a contenção da carreação 
pluvial dos sólidos. 
§ 3° - O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), obrigatório para as movimentações de 
terra, deverá sempre levar em consideração a paisagem, recuperando a estética e o 
equilíbrio, evitando a erosão e a degradação. 
Seção Ili 
Da Drenagem 
Art. 45 - São prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem das áreas 
que indiquem a existência de problemas de segurança que afetem o serviço e o meio ambiente. 
Art. 46 - As áreas que possam apresentar risco pela alta declividade e/ou ocupação urbana 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE -CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
consolidada, às margens dos recursos hídricos, são áreas prioritárias para implantação de soluções 
pontuais para a drenagem urbana e reassentamento das populações em áreas adequadas, como forma 
de evitar deslizamentos e solapamentos. 
Art. 47 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha urbana e 
as obras civis de recuperação dos elementos físicos construídos, visando à melhoria das condições 
ambientais para os fins previstos no PDP. 
Seção IV 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 48 - Será assegurado à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de 
esgotos sanitários, como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que propicie uma sadia 
qualidade de vida. 
Art. 49 - Fica proibido o emprego de estações de tratamento de esgoto, com grau primário, cujos 
efluentes tenham como destino final as galerias de drenagem de águas pluviais existentes ou próximas 
aos aglomerados urbanos. 
Art. 50 - O Município, em articulação com órgãos estaduais competentes e com a cooperação da 
iniciativa privada, no que couber, priorizará ações que visem à interrupção de qualquer contato direto dos 
habitantes com os esgotos, no meio onde permanecem ou transitem. 
Parágrafo Único: As áreas mais carentes da cidade serão objeto de tratamento especial e prioritário 
visando à extinção dos esgotos a céu aberto e do contato da população com estes resíduos. 
Art. 51 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água ou coleta de esgotos, as 
edificações novas ou mesmo as já existentes serão, obrigatoriamente, a ela interligadas, sob pena de 
incidir o responsável nas sanções previstas em lei ou regulamento. 
§ 1 ° - São proibidos: 
a) lançamento direto de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e em 
galerias pluviais; e 
b) lançamento direto ou indireto de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários. 
§ 2° - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações, seguindo as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 52 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de médio e 
grande porte deverão tratar seus esgotos sanitários, quando não existir sistema público de coleta, 
transporte, tratamento e disposição final de esgotos, ou quando houver incompatibilidade das 
características físico-químicas ou biológicas de seus efluentes com aquelas das estações de tratamento 
a que se destinem. 
§ 1 ° - Para a instalação dos empreendimentos de médio e grande porte previstos no caput deste 
artigo será exigida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pelo órgão 
competente. 
§ 2° - O Município exigirá o tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das 
emissões ou rejeitas. 
§ 3° - O Município exigirá o tratamento dos efluentes dos conjuntos residenciais multifamiliares e 
condomínios. 
Seção V 
Das Águas Superficiais e Subterrâneas 
Art. 53 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou 
indiretamente nas coleções de água obedecendo às condições da legislação em vigor. 
Art. 54 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, 
através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim destinados: 
1. à coleta e disposição final de águas pluviais; e 
li. à coleta de despejos sanitários e industriais, separadamente, visando à recuperação e 
reciclagem de materiais e substâncias. 
Art. 55 - O sistema de lançamento de efluentes será provido de dispositivos ou pontos adequados 
para medição da qualidade de efluentes. 
Art. 56 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretos ou 
indiretamente nos corpos d'água se estiverem de acordo com as prescrições da legislação ambiental em 
vigor e se: 
1. não alterarem nenhuma característica física, química ou biológica das águas do corpo 
receptor, ao ponto de torná-las incompatíveis com os padrões da classe em que este esteja 
enquadrado; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
li. não elevarem o teor dos sólidos sedimentáveis da água acima dos níveis permitidos; 
Ili. não apresentarem materiais flutuantes; e 
IV. não contiverem substâncias perigosas, na forma sólida, líquida ou gasosa. 
Art. 57 - Os poços perfurados e abandonados, por qualquer motivo, deverão ser obturados para evitar 
a contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos. 
Art. 58 - Será monitorada e desenvolvida campanha de educação sanitária para o controle da 
qualidade das águas das cacimbas e poços, com adoção de medidas que visem a cloração dos 
mesmos. 
Art. 59 - Não será permitida a implantação ou utilização de poços tipo Amazonas e cacimbas que 
distem menos de 30 (trinta) metros de qualquer fonte poluidora. 
Art. 60 - O Município estabelecerá uma hierarquia de usos dos recursos hídricos em parceria com os 
órgãos estaduais, dando prioridade ao uso doméstico. 
Art. 61 - Serão implementadas medidas que minimizem as perdas de água no sistema de 
abastecimento, principalmente na distribuição e consumo, sendo as mesmas prioridades nos programas 
de educação ambiental. 
Art. 62 - As águas correntes e dormentes são elementos da paisagem e devem ser integrados às 
situações de lazer e de uso emergencial nos períodos de estiagem. 
CAPITULO li 
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA 
Seção 1 
Da Qualidade do Ar e da Poluição Atmosférica 
Art. 63 - São estabelecidos para todo o município os padrões de qualidade do ar indicados na 
legislação e normas técnicas em vigor. 
Art. 64 - Ficam estabelecidos para todo o município os padrões de emissão de fontes fixas para 
processos de combustão indicados na legislação ambiental em vigor, e os demais padrões adotados 
nacional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes atmosféricos. 
Art. 65 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou controlar os 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
fatores de poluição, manter registros, elaborar relatórios e fornecer informações sobre as emissões, de 
acordo com os padrões adotados nacional e internacionalmente. 
Art. 66 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos 
adequados para controle das emissões e monitoramento, de modo que estas não ultrapassem os limites 
estabelecidos pela legislação ambiental. 
Art. 67 - Não será concedida licença de operação ao empreendimento ou atividade potencialmente 
causadora de poluição atmosférica que não tenha implantado sistema de controle de poluição. 
Art. 68 - É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou qualquer outro material 
combustível que causem degradação de qualidade ambiental, na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 69 - Fica proibida a instalação e funcionamento de incineradores domiciliares ou em prédios 
residenciais. 
Art. 70 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas em quantidades que possam ser 
percebidas fora dos limites da propriedade da emissão. 
Art. 71 - Será incentivado o uso de bicicletas e dos transportes coletivos, especialmente as 
modalidades de baixo potencial poluidor. 
Art. 72 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradores de poluentes atmosféricos instalados 
ou a se instalarem no território de FORTIM são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir de forma contínua 
os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no meio ambiente. 
Art. 73 - Deverá ser realizado o monitoramento da qualidade do ar, no mínimo 2 (duas) vezes ao ano, 
no Município de FORTIM. 
Seção li 
Dos Assentamentos Industriais 
Art. 74 - As indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam 
substâncias capazes de causar poluição hídrica devem ficar localizadas a uma distância mínima de 
200m (duzentos metros) das coleções hídricas ou cursos d'água mais próximos. 
Art. 75 - É exigido distanciamento das indústrias potencialmente poluidoras e de outras atividades de 
significativo potencial poluidor de, no mínimo, 500m (quinhentos metros) em relação às áreas 
residenciais e das áreas de uso múltiplo. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 76 - As indústrias de qualquer porte que emitam resíduos gasosos à atmosfera manterão 
obrigatoriamente ao redor de suas instalações áreas arborizadas com exemplares da flora nativa, 
preferencialmente, aptas a melhorar as condições ambientais locais. 
Art. 77 - Não será permitida a instalação de indústrias sem o respaldo da Lei Municipal, tendo em vista 
o interesse local e respeitando o disposto no Plano Diretor Participativo, especialmente na Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Parágrafo Único: Fica proibida a instalação de indústrias nas áreas de proteção de mananciais. 
Art. 78 - As indústrias já existentes antes da elaboração do PDP e localizadas em Unidades de 
Planejamento que não permitem o uso industrial serão submetidas a monitoramento permanente pelos 
órgãos competentes, que poderão exigir medidas para mitigar os impactos. 
Art. 79 - Os distritos industriais deverão: 
1. localizar-se em áreas que permitam a instalação adequada de infra-estrutura e serviços 
básicos necessários ao seu funcionamento e segurança, segundo a Lei de Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo; e 
li. dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição 
em relação aos outros usos. 
Art. 80 - São obrigatórias faixas de proteção de 100m (cem metros) a 500m (quinhentos metros) no 
entorno dos Distritos Industriais. 
Parágrafo Único: Os lotes industriais em que forem construídos empreendimentos que causem maior 
impacto devido a uma maior emissão de poluentes devem ter faixa de proteção de no mínimo 1.000m 
(mil metros). 
Art. 81 - A SEMMAM no uso de suas atribuições legais pode exigir dos empreendimentos ou 
atividades potencialmente causadoras de poluição ou degradação do meio ambiente: 
1. a instalação e a manutenção de equipamentos ou a utilização de métodos para a redução 
considerável de efluentes poluidores; 
li. a alteração dos processos de produção ou dos insumos e matérias-primas utilizadas; 
Ili. a instalação e a manutenção de equipamentos e a utilização de métodos para o 
monitoramento de efluentes; e 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
IV. o fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a emissão de efluentes. 
Parágrafo Único: Será garantido o acesso, a qualquer tempo, dos fiscais dos órgãos competentes do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA às instalações emissoras de poluentes para: 
a. inspecionar equipamentos; 
b. inspecionar métodos de controle e monitoramento de efluentes; e 
e. coletar amostras de efluentes para análise. 
Art. 82 - Na ocorrência ou iminência de situações críticas de poluição ou degradação do meio 
ambiente, os órgãos competentes do município poderão adotar medidas de emergência, incluindo: 
1. redução temporária das atividades causadoras de poluição ou degradação do meio ambiente; 
li. suspensão temporária do funcionamento das atividades causadoras de poluição ou 
degradação do meio ambiente; e 
Ili. relocação espacial das atividades. 
§ 1 ° - A adoção de medida de emergência deverá basear-se em demonstração técnica que indique 
a ultrapassagem dos padrões de qualidade ambiental e sua correlação com a atividade ou fator 
ambiental prejudicado. 
§ 2° - A redução ou suspensão, temporária ou definitiva, das atividades durarão o prazo necessário 
para que a qualidade ambiental retorne aos padrões normais, seja por meio de medidas de controle, 
seja por modificações nas condições ambientais. 
Art. 83 - A implantação de distritos industriais, grandes projetos de irrigação, colonização e 
congêneres, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos 
hidrogeológicos para avaliação de reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto 
dimensionamento do abastecimento, sujeitos às outorgas e aprovações pelos órgãos estaduais e 
municipais competentes. 
Parágrafo Único: Os projetos de empreendimentos de alto risco ambiental, pólos industriais, 
petroquímicas, carboquímicos ou cloroquímicos, empreendimentos de grande porte com altas emissões 
de efluentes, deverão conter uma detalhada caracterização hidrogeológica e de vulnerabilidade de 
aqüíferos, assim como medidas de proteção a serem adotadas. 
Seção Ili 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MuN1cíPI0 DE FoRTlM 
Das Queimadas 
Art. 84 - As queimadas são práticas agropastoris onde o fogo é utilizado de forma controlada como 
fator de produção. 
§ 1° - O fogo sem controle que incidir sobre qualquer forma de vegetação é considerado incêndio, 
infração grave a ser combatida em todo o município. 
§ 2° - É proibido o emprego do fogo: 
a) na caatinga, nas florestas, unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação 
e demais formas de vegetação; 
b) a guisa de limpeza da área; 
c) em aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como 
forma de descarte de materiais; 
d) em material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável; 
e) numa faixa de 15m (quinze metros) dos limites das faixas de segurança das linhas de 
transmissão e distribuição de energia elétrica; 
f) numa faixa de 1 OOm ( cem metros) ao redor da área de domínio de subestações de energia 
elétrica; 
g) numa faixa de 25m (vinte e cinco metros) ao redor da área de domínio de estações de 
telecomunicações; 
h) numa faixa de 1 OOm (cem metros) de largura ao redor das unidades de conservação, sendo 
necessária a demarcação com aceiro para evitar qualquer acidente; 
i) a 15m (quinze metros) de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias, 
medidos a partir da faixa de domínio; 
j) numa faixa de 500m (quinhentos metros) de distância das linhas de gasoduto e oleoduto, 
sendo estas faixas demarcadas e placas de aviso colocadas em toda a sua extensão; e 
Art. 85 - A desobediência aos preceitos do parágrafo 2° do artigo anterior é considerada infração 
grave, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, devendo ser remetidas as informações ao 
Ministério Público, para cumprimento da Lei Nº 9.605, de 1998, art. 41, e Código Penal, artigo 250, sem 
prejuízo da multa. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo Único: Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário da área onde o fogo 
foi iniciado. 
Art. 86 - As queimadas devem ser evitadas e substituídas por planos de manejo sustentáveis que 
combatam a degradação do solo e a desertificação. 
Art. 87 - Quando não houver alternativa técnica a queimada deve ser controlada, autorizada e 
acompanhada pelo órgão de fiscalização ambiental do município. 
Art. 88 - Qualquer queimada só poderá ser realizada mediante: 
1. a execução de aceiros de no mínimo 4m (quatro metros); 
li. o acompanhamento por pessoal treinado e com equipamentos necessários, no local, para 
evitar a propagação do fogo; 
Ili. a promoção do enleamento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo; 
IV. a comunicação formal aos confrontantes, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis, 
com indicação de data, hora do início e local da queima; 
V. o acompanhamento de toda a queima até a sua extinção; e 
VI. a proteção da fauna, com método que propicie a fuga das espécies ou o recolhimento das 
mesmas. 
§ 1 ° - Os aceiros deverão ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas 
florestais e vegetação natural, de proteção ou preservação. 
§ 2° - Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às 
peculiaridades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança 
da operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo. 
CAPÍTULO Ili 
DOS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS 
Seção 1 
Da Auditoria Ambiental 
Art. 89 - As auditorias ambientais visam à realização de avaliações e estudos destinados a determinar: 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE -CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
1. os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por 
atividades poluidoras; 
li. as condições de operação e de manutenção dos equipamentos de controle de poluição; e 
Ili. as medidas de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, 
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos 
trabalhadores das empresas potencialmente poluidoras. 
Art. 90 - As auditorias serão realizadas junto às empresas públicas ou privadas por iniciativa ou por 
requerimento pela SEMMAM ou do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA, ou 
por denúncia de entidade da sociedade civil. 
Art. 91 - As equipes que realizarão as auditorias ambientais terão composição multidisciplinar, 
contando com profissionais e técnicos especializados nas diversas áreas a que o fato gerador da 
poluição ou degradação ambiental estiver vinculado, inclusive social e econômica. 
Parágrafo Único: Poderão ser firmados convênios da Prefeitura com empresas especializadas, 
instituições de pesquisa e científicas para auxílio em consultorias e serviços. Essas equipes terão 
assegurado livre acesso às empresas para cumprimento das auditorias. 
Art. 92 - Para efeito de realização de auditorias serão consideradas degradadoras as atividades e 
empresas tais como: 
1. refinarias, oleodutos e terminais petrolíferos; 
li. instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; 
Ili. instalações de processamento e disposição final de esgotos domésticos, hospitalares e 
industriais; 
IV. indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas, metalúrgicas, têxteis, de produtos 
alimentícios em geral; 
V. indústrias de beneficiamento de couros e peles; 
VI. indústrias de beneficiamento de oleaginosas; 
VII. usinas de processamento de lixo; 
VIII. indústrias de celulose e papel; 
Rua Raimundo Gurgel Maia. 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
IX. atividades de mineração; e 
X. outras atividades que gerem degradação ambiental. 
§ 1 º - Sempre que constatadas quaisquer infrações deverão ser realizadas auditorias trimestrais até 
a correção das irregularidades, independentemente da aplicação de penalidades administrativas. 
§ 2° - A auditoria ambiental deverá avaliar se as orientações contidas no estudo prévio de impacto 
ambiental estão sendo observadas e se os métodos de controle ambiental são eficazes. 
§ 3° - A auditoria será realizada às expensas da empresa e/ou empreendedor auditado. 
§ 4° - Sempre que for requerido ou a critério da entidade requerente será realizada audiência 
pública sobre a auditoria. 
Art. 93 - As empresas ou órgãos deverão registrar, continuamente ou em períodos predeterminados, 
as medições das emissões e do lançamento de efluentes. 
Art. 94 - A auditoria ambiental não eximirá o poder público das inspeções ambientais. 
Art. 95 - As auditorias ambientais serão periódicas ou ocasionais. 
Art. 96 - Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo diretrizes específicas e 
os currículos dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à consulta pública. 
Seção li 
Informação e Participação 
Art. 97 - O direito à informação, acesso aos dados sobre o estado do meio ambiente, utilização de 
substâncias e processos que possam acarretar riscos à saúde e à segurança humana, à biodiversidade 
e ao equilíbrio ecológico, é um direito de todos, pessoas físicas, jurídicas, públicas e privadas. 
Art. 98 - É a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, a obtenção de informações 
existentes no município para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse individual, 
difuso ou coletivo. 
1 
1 
Art. 99 - Os órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como pessoas físicas e 
jurídicas, ficam obrigados a remeter, sistematicamente, ao órgão de fiscalização ambiental, nos termos 
em que forem solicitados, os dados e informações necessários às ações de monitoramento e vigilância 
ambiental. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 100 - A informação deve ser produzida, coligida, organizada e atualizada por quem utilizar os 
recursos ambientais. 
Art. 101 - O pedido de licenciamento ambiental, sua renovação e o deferimento ou negação serão 
publicados nos jornais oficiais, jornais de grande circulação na região ou no sitio oficial do Município de 
Fortim, em todos os casos, às expensas do empreendedor ou requerente. 
Art. 102 - A realização de audiências públicas também será precedida de publicação nos jornais, 
conforme artigo anterior, no mínimo duas vezes no período de trinta dias de antecedência. 
Art. 103 - O fornecedor da informação, funcionário público ou de empresa privada, responde no âmbito 
civil, administrativo e penal pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, bem como pela sua 
adequada publicação, quando necessário, nos meios de comunicação. 
Parágrafo Único: Qualquer organização não governamental regularmente inscrita em cartório de Registro 
Público, que inclui entre suas finalidades ou objetivos a proteção do meio ambiente, independente de 
aprovação de seus estatutos pelos órgãos públicos, poderá solicitar sua participação nos Conselhos de 
meio ambiente ou no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma da lei. 
Seção Ili 
Do Licenciamento 
Art. 104 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e empreendimentos 
potencialmente poluidores ou incômodos, bem como os empreendimentos geradores de impactos 
ambientais previstos nesta Lei, ou aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação 
ambiental, inclusive residenciais e de pequeno porte em áreas sensíveis, dependerão de licença 
ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§ 1 º - O convênio de que trata o caput deste artigo terá a finalidade de que o licenciamento 
ambiental das atividades de impacto local e a correspondente fiscalização sejam realizados pela 
esfera municipal, em harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional do Meio 
Ambiente, instituído pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, como também, Lei 
Complementar 140/11. 
§ 2° - Caberá à SEMMAM, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de 
impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o 
assunto. 
§ 3° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, 
ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, 
Rua Raimundo Gurgel Maia. 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades 
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão 
penalizados conforme disposto na Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 105 - O município expedirá, através da SEMMAM, no exercício de sua competência de controle 
estabelecida por convênio cooperação técnica e administrativa a ser celebrado com a SEMACE, as 
seguintes licenças: 
1. Licença Prévia (LP) - Licença emitida na fase preliminar do planejamento da atividade, 
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e 
operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo; 
li. Licença de Instalação (LI) - Licença que autoriza o início da implantação, de acordo com as 
especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; 
Ili. Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza, após as verificações necessárias, o início 
da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de 
acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação; e 
IV. Licença Única (LU) - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com 
grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas por decreto municipal, sujeitar-se￾ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas nos incisos 
antecedentes. 
§ 1 º - Os valores, tipificações das licenças e a classificação das atividades conforme o porte e o 
potencial poluidor supracitadas serão regulamentados por resolução do COMDEMA. 
§ 2º - O início das atividades de implantação e operação antes da expedição das respectivas 
licenças constitui infração e o dirigente do órgão executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente 
deverá comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ao Ministério Público e aos 
órgãos ambientais competentes, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas 
administrativas de interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares. 
§ 3° - Os prazos de validade das licenças serão regulamentados por resolução específica do 
COMDEMA, observando os seguintes limites: 
1. A Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos; 
li. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 
quatro anos; e 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.75610001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Ili. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar 
os planos de controle ambiental e será de, no máximo, quatro anos. 
§ 1 º - A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá ser requerida com 
antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, 
ficando esse automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da secretaria específica, ou 
órgão municipal competente. 
Art. 106 - Os custos de serviços (taxas, vistorias, análises de processos e outros) executados pela 
secretaria específica, ou órgão municipal competente, necessários ao licenciamento ambiental, serão 
ressarcidos pelo interessado, considerando-se: 
1. o tipo de licença; 
li. o porte da atividade exercida ou a ser licenciada; 
Ili. o grau de poluição; e 
IV. o nível de impacto ambiental que a atividade irá causar. 
Parágrafo Único: Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de 
multas emitidas pela SEMMAM, serão revertidos ao Fundo Municipal Ambiental. 
1. Caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme Decreto Federal nº 
6.514/2008, dirigido ao COMDEMA, das seguintes decisões proferidas pela SEMMAM 
indeferimento de requerimento de licenciamento ambiental; e 
li. aplicação de multas. 
Art. 107 - Compete à secretaria específica, ou órgão municipal competente a expedição de normas 
gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei. 
§ 1 ° - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as penas da 
lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de 
todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos 
públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, 
dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção. 
§ 2° - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes 
fiscalizadores no exercício de suas atribuições. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 108 - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, EIA e respectivo Relatório de 
Impacto Ambiental, RIMA, a serem submetidos à aprovação do Município, o licenciamento de atividades 
causadoras de grande impacto ambiental. 
§ 1° - A SEMMAM, através de parecer técnico, poderá exigir EIA/RIMA para outras atividades de 
grande impacto ambiental local. 
§ 2° - A análise de EIA/RIMA será da competência da SEMMAM. 
Art. 109 - Para concessão de Licença Prévia, será obrigatória a expedição de Anuência Prévia 
expedida pelo setor competente declarando se o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em 
conformidade com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Diretrizes Gerais. 
Parágrafo Único: Para a emissão de cada licença será expedido um parecer técnico e, se necessário, 
um parecer jurídico, além de realizadas vistorias em loco. 
Art. 11 O - Ao pedido de licenciamento deverá ser dada publicidade através de publicação em jornal de 
grande circulação ou no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Fortim, as expensas do 
empreendedor. 
Art. 111 - Para obtenção de licença a que se refere o artigo anterior, o órgão de fiscalização ambiental 
exigirá, conforme o caso: 
1. Estudos das Alternativas Minimizadoras do Impacto Ambiental e de Vizinhança; 
li. Plano de Controle Ambiental; 
Ili. Plano de Recuperação de Área Degradada; 
IV. Estudo de Viabilidade Ambiental; e 
V. outros estudos ambientais exigidos de acordo com o impacto ambiental do empreendimento. 
§ 1° - O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, EIA/RIMA deverá conter 
os elementos que possibilitem a análise da adequação do empreendimento às condições do local e 
do entorno, tais como: impacto sobre o trânsito, estacionamentos, poluição sonora e visual, entre 
outros. 
§ 2° - O EIA/RIMA deverá ser realizado por profissionais habilitados, correndo as despesas à conta 
do proponente do projeto. 
§ 3º - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
interessado, EIA/RIMA ou o EIV/RIV, devidamente fundamentados, será acessível ao público. 
§ 4° - Ficam dispensados da apresentação do EIV/RIV os projetos dos empreendimentos 
destinados a Habitação de Interesse Social. 
Art. 112 - O EIV/RIV deverá contemplar os seguintes aspectos: 
1. localização e acessos gerais; 
li. atividades previstas; 
Ili. áreas, dimensões e volumetria; 
IV. levantamento plani-altimétrico do imóvel; 
V. mapeamento das redes de água pluvial, água e esgoto, luz e telefone para implantação do 
empreendimento; 
VI. estudo hidrogeológico quando não existir rede de água ou esgoto; 
VII. capacidade de atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água e esgoto, 
luz e telefone para implantação do empreendimento; 
VIII. levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes no entorno do 
empreendimento; 
IX. indicação das zonas de uso constantes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 
das quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado; 
X. compatibilização com o sistema viário existente e com a Lei do Sistema Viário Básico; 
XI. produção de ruídos e medidas mitigadoras; 
XII. produção e volume de partículas em suspensão e fumaça; 
XIII. destino final do material resultante do movimento de terra; 
XIV. destino final do entulho da obra; e 
XV. destino final dos resíduos do empreendimento. 
Art. 113 - O Município poderá, em caso de relevante impacto ambiental, exigir a complementação dos 
Estudos Ambientais analisados pelo Estado, indicando peritos e/ou técnicos e audiência pública para o 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
debate da matéria. 
Parágrafo Único: As atividades passíveis de licenciamento ambiental são aquelas estabelecidas na 
legislação ambiental vigente em nosso país. 
Seção IV 
Da Fiscalização 
Art. 114 - O órgão municipal de fiscalização ambiental, em articulação com os demais órgãos do Estado 
e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida neste 
Código Ambiental, no Plano Diretor Participativo - PDP, na Lei Orgânica do Município e demais leis 
municipais, estaduais e federais. 
Art. 115 - O órgão de fiscalização ambiental competente poderá exigir, quando achar necessário, a 
execução de programas de medição de poluição das fontes poluidoras, com ônus para os emissores, 
determinando a concentração de poluentes no meio ambiente e acompanhando os efeitos ambientais 
decorrentes das atividades. 
Art. 116 - No exercício do poder de polícia municipal, ficam assegurados aos servidores municipais os 
acessos às obras de qualquer porte ou natureza e suas fontes poluidoras e aos serviços executados por 
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, efetiva ou potencialmente, causem danos 
ambientais. 
§ 1° - É vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir em 
falta grave definida nesta Lei. 
§ 2° - O órgão de fiscalização ambiental poderá requisitar, no exercício da ação fiscalizadora, a 
intervenção da força policial em caso de resistência à ação de seus agentes. 
Art. 117 - Compete aos Fiscais Municipais de Meio Ambiente: 
1. fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar, relatando suas atividades; 
li. verificar a ocorrência de infrações, impactos ambientais e monitorá-los; 
Ili. fiscalizar o transporte de cargas tóxicas; 
IV. notificar o infrator; e 
V. outras atribuições que lhes forem deferidas pelo órgão ambiental, visando ao efetivo 
cumprimento das normas ambientais. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE- CNPJ: 35.050.75610001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Art. 118 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas mediante processo administrativo próprio, 
iniciado com a lavratura do Auto de Infração Ambiental, em duas vias, observados os atos estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 119 - O Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver constatado o crime 
ambiental e deverá conter: 
1. o nome do infrator, bem como os elementos necessários à sua identificação; 
li. local, data e hora do fato onde a infração foi constatada; 
Ili. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; 
IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição; 
V. assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação; 
VI. assinatura do servidor municipal responsável pela autuação; e 
VII. prazo para apresentação de defesa. 
§ 1 ° - Na hipótese de recusa do autuado, seu preposto ou representante legal, de receber e assinar 
o Auto de Infração, o servidor fará constar do Auto de Infração essa circunstância juntamente com a 
assinatura de duas testemunhas, se houver, sem prejuízo da abertura do processo administrativo. 
§ 2° - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade do 
mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do 
infrator. 
§ 3° - Instaurado o processo administrativo, o órgão de fiscalização ambiental determinará ao 
infrator, desde logo, a correção da irregularidade ou a providência de medidas cautelares, tendo em 
vista a necessidade de evitar a consumação ou agravamento do dano. 
Art. 120 - O servidor municipal investido das funções de fiscal do meio ambiente e do equilíbrio 
ecológico será responsável pelas declarações que fizer nos Autos de Infração, sendo passível de 
punição administrativa pelas omissões ou abusos que cometer no exercício de suas funções. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 121 - Quando o dano exigir imediata intervenção do Poder Público para evitar malefícios ao 
ambiente natural e construído e à saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está autorizado a 
agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto, instrumento, 
embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente a fonte de distúrbio. 
Parágrafo Único: No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará colaboração da força 
policial. 
Art. 122 - Feita à autuação, o fiscal entregará ao autuado ou preposto considerado infrator ambiental a 
primeira via do Auto de Infração, juntando as demais cópias ao processo administrativo. 
Art. 123 - O infrator será notificado para a ciência da infração: 
1. pessoalmente; 
li. pelo correio, fax ou via postal, com prova de recebimento; e 
Ili. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, fazendo publicar em Diário Oficial uma 
única vez e considerando-se efetivada após o decurso de 5 (cinco) dias. 
Art. 124 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) 
dias contados da ciência da autuação. 
Art. 125 - Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator a obrigação 
a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1 º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, 
em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado da 
autoridade pública. 
§ 2° - O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução forçada 
acarretará na imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à 
classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades 
previstas na legislação pertinente. 
Art. 126 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo 
prorrogação autorizada e fundamentada. 
§ 1º - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como 
perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes, oitiva de 
testemunhas e outros meios disponíveis ao caso. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.75610001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 2° - É assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, podendo ser representado por advogado 
e indicar testemunhas. 
§ 3° - Não será motivo de nulidade se o processo não for concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo o infrator manifestar-se requerendo a celeridade do mesmo após o decurso do prazo. 
Art. 127 - Funcionará, no órgão de fiscalização ambiental, uma Comissão permanente de apuração de 
infrações ambientais, formada por, no mínimo, 2 (dois) servidores, com conhecimento da questão 
ambiental, e o secretário de meio ambiente 
Art. 128 - A Comissão de apuração de infrações poderá elaborar termo de compromisso, quando 
houver interesse do infrator em solucionar adequadamente o dano. 
Parágrafo Único: O integral cumprimento do termo de compromisso possibilitará a redução da multa em 
até 90% (noventa por cento), à critério e fundamentado técnico e juridicamente da comissão, do valor da 
mesma. 
Art. 129 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso dirigido ao 
COMDEMA, sem efeito suspensivo, num prazo de 20 (vinte) dias da publicação do ato recorrido. 
Art. 130 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres municipais 
no prazo de 20 (vinte) dias, que terá um desconto de 30% sobre o seu valor, quando paga neste prazo, 
sob pena de ser inscrita na dívida ativa do município para efeito de cobrança judicial, na forma da 
legislação pertinente. 
Parágrafo Único: Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo de Meio Ambiente 
- FMA para aplicação em suas finalidades ambientais. 
Art. 131 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recurso, ou julgadas 
aquelas peças e mantidas a decisão da autoridade ambiental competente, a matéria constituirá coisa 
julgada na esfera administrativa. 
Seção 1 
Das Infrações 
Art. 132 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos 
preceitos desta Lei, decretos ou normas técnicas que se destinem à proteção, preservação, promoção e 
recuperação da qualidade ambiental. 
Art. 133 - A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é obrigada a 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 -Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
promover sua apuração imediata, através de processo administrativo próprio, e notificar as demais 
autoridades ambientais competentes. 
Art. 134 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, 
independentemente de culpa, pelo dano ambiental e a terceiros pela sua atividade, sendo obrigado a 
recuperar o dano causado. 
Art. 135 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano concorreu 
ou dele se beneficiou, conforme são discriminados: 
1. os próprios infratores; 
li. gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros, 
arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse 
dos proponentes ou superiores hierárquicos; e 
Ili. autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato 
danoso. 
Art. 136 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está sujeito 
às seguintes penalidades: 
1. advertência por escrito; 
li. multas variáveis, simples ou diárias, de acordo com o dano ambiental; 
Ili. apreensão de produtos ou instrumentos; 
IV. inutilização de produtos ou instrumentos; 
V. embargo de obra, atividade ou empreendimento; 
VI. interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento; 
VII. cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no município; e 
VIII. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município. 
§ 1 ° - A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e 
regularização da situação, sob pena de punição mais grave. 
§ 2º - As multas pecuniárias a que se referem o inciso li do caput deste artigo serão classificadas 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
em leve, grave e gravíssima, divididas em categorias de dano ambiental. 
§ 3° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o degradador obrigado, 
independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou 
a terceiros, afetados por sua atividade. 
§ 4° - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa 
diária. 
§ 5° - As multas poderão ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor, quando o 
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à 
adoção de medidas específicas para cessar e corrigir o dano ambiental cometido. 
§ 6° - As penalidades de interdição temporária ou definitiva serão aplicadas nos casos de perigo 
iminente à saúde pública e, a critério do órgão ambiental, nos casos de infração continuada, 
implicando, quando for o caso, na suspensão das licenças municipais expedidas. 
§ 7° - A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos 
executados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida, quando sua permanência 
contrariar as disposições desta Lei e o funcionamento da mesma representar risco direto de 
degradação ambiental. 
§ 8° - As penalidades pecuniárias serão impostas pelo órgão ambiental, mediante Auto de Infração, 
com prazo de 20 (vinte) dias ao autuado para apresentar defesa ou pagamento, com desconto de 
30%, conforme procedimento desta Lei. 
§ 9° - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de perda, 
restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os 
benefícios, incentivos ou financiamento, devendo essa ser informada, conforme dispõe a Lei Federal 
Nº 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 
§ 1 Oº - As penalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo 
das indicadas nos incisos I e li do mesmo artigo. 
Art. 137 - Os danos ambientais classificam-se em: 
1. leve - aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou em curto prazo; 
li. grave - aquele cujo efeito seja reversível em médio prazo; e 
Ili. gravíssimo - aquele cujo efeito seja reversível em longo prazo ou comprometa a saúde e a 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
vida da comunidade, ou ainda quando o dano ponha em risco de vida ou extinção aquela 
comunidade ou lhe cause conseqüências irrecuperáveis. 
Parágrafo Único: Para efeito do caput deste artigo, considera-se: 
a) curto prazo - o equivalente a até 8 (oito) dias; 
b) médio prazo - o período superior a 8 (oito) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias; e 
e) longo prazo - período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 138 - Para a aplicação da pena e sua respectiva gradação, a autoridade ambiental observará: 
1. a gravidade do fato e as suas conseqüências danosas ao meio ambiente; 
li. as circunstâncias atenuantes e agravantes do caso; 
Ili. a reincidência ou não quanto às normas ambientais; e 
IV. os antecedentes do infrator. 
Art. 139 - São consideradas atenuantes: 
1. menor grau de escolaridade do infrator; 
li. arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano 
causado, de acordo com as normas e critérios determinados pelo órgão de fiscalização 
ambiental ou por técnicos especializados; 
Ili. comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades 
competentes; 
IV. a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental; e 
V. ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis ao 
meio ambiente. 
Art. 140 - São circunstâncias agravantes: 
1. a reincidência na infração ou infração continuada; 
li. a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e a 
saúde pública; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Ili. crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais; 
IV. o fato de a infração ter conseqüências danosas sobre a saúde pública; 
V. a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração; 
VI. a comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões; 
VII. o cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária; 
VIII. a infração atingir áreas de proteção legal, unidades de conservação ou de preservação 
permanente; e 
IX. o desacato ou a tentativa de dificultar o trabalho dos fiscais ambientais. 
Parágrafo Único: A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova infração do 
mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes a uma infração anterior, ou no caso de infração 
continuada poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental - ar, água, solo ou subsolo - poluído ou 
degradado pela infração anterior ou, ainda, quando não tiver sanado a irregularidade constatada após o 
decurso do prazo concedido. 
Art. 141 - O infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a reparar o 
dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo órgão de fiscalização ambiental. 
§ 1 º - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa 
diária contada a partir da data de sua imposição. 
§ 2° - A multa diária cessará quando corrigida a irregularidade. 
Art. 142 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a autoridade ambiental, na aplicação da penalidade 
de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator. 
Art. 143 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais 
penalidades, obedecerá aos seguintes critérios: 
1. infrações de natureza leve- de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais; 
li. infrações de natureza grave- de 10.001 (dez mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais; e 
Ili. infrações de natureza gravíssima - de 100.001 (cem mil e um) reais a 50.000.000 (cinquenta 
milhões) de reais, nos termos da Lei 9.605/98. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 144 - São infrações ambientais, entre outras previstas nesta Lei: 
1. queima de lixo e resíduos ao ar livre, lançamento nos recursos hídricos ou em locais proibidos 
nesta Lei. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do 
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
li. emissão de sons, ruídos e vibrações acima dos limites previstos nesta Lei. Pena: multa de 50 
(cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária 
da obra, atividade ou empreendimento, da cassação do alvará de funcionamento e/ou 
apreensão dos equipamentos emissores; 
Ili. inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em 
prejuízo imediato à vida. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
IV. instalação de usos e atividades submetidas ao regime desta Lei, sem a competente licença 
do órgão competente. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
V. utilizar o solo, áreas erodidas, poços e cacimbas e os corpos d'água como destino final de 
resíduos de uso doméstico nas situações proibidas na lei. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais 
a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade 
ou empreendimento; 
VI. impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com o 
solo natural no interior dos lotes ou proceder à impermeabilização em desacordo com as 
exigências legais e regulamentares. Pena: multa de 50 ( cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) 
reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento; 
VII. construção ou instalação de quaisquer equipamentos nos canteiros marginais dos canais e 
demais cursos d'água. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
VIII. lançamento de despejos na forma admitida em lei ou regulamentada, sem prever o sistema 
de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade dos efluentes. Pena: multa 
de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
IX. danos a praças, árvores ou quaisquer áreas verdes. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPlO DE FORTIM 
10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade 
ou empreendimento; 
X. inexistência de esgotos sanitários e outros efluentes de natureza físico-química e orgânica, 
nas hipóteses previstas por esta Lei. Pena: multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) 
reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento; 
XI. colocação indevida de placas, publicidade ou anúncios em locais inapropriados, sem licença 
ou em desobediência às normas desta Lei. Pena: 50 ( cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) 
reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento; 
XII. introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas ou em 
galerias pluviais, nas hipóteses previstas por esta Lei. Pena: Multa de 10.001 (dez mil e um) 
reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento; 
XIII. impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos aqüíferos, 
em desobediência às taxas de permeabilidade, além de áreas contribuintes nos processos de 
drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos. Pena: multa de 50 ( cinquenta 
reais) a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento; 
XIV. uso de agrotóxicos em desobediência aos termos desta Lei, bem como a publicidade e 
venda, comércio e transporte sem as precauções referidas por esta Lei. Pena: Multa de 50 
(cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo da apreensão dos produtos e 
destruição da plantação; 
XV. promover qualquer obra ou uso incompatível nas Áreas de Proteção Ambiental, como 
mineração, indústrias, terraplanagem e demais usos proibitivos. Pena: multa de 50 
(cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária 
da obra, atividade ou empreendimento; 
XVI. promover queimadas em desacordo com as normas desta Lei. Pena: Multa de 50 (cinquenta) 
reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento; 
XVII. instalação e acionamento de incineradores domiciliares em edificações de qualquer tipo. 
Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo da 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
... 
MUNICÍPlO DE FORTIM 
correção do fato no prazo estabelecido pela Prefeitura e, no caso de descumprimento, multa 
diária até a reparação do fato; 
XVIII. movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, bota-fora e exploração mineral, 
quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem necessária autorização 
ambiental, ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências. Pena: multa de 10.001 (dez mil 
e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da 
obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem 
prejuízo da interdição definitiva; 
XIX. sonegação de dados ou informações ou prestação de informações falsas que acarretem 
conseqüências danosas ao meio ambiente e à vida. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) 
reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem 
prejuízo da interdição definitiva; 
XX. lançamento de efluentes ou resíduos sólidos potencialmente poluidores nas coleções hídricas 
ou no solo, nas situações proibidas por lei, ou fazê-lo em desacordo com as exigências dos 
órgãos competentes do Município, Estado ou União. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) 
reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, 
atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem 
prejuízo da interdição definitiva; 
XXI. ações que causem morte ou ponham em risco de extinção espécies de animais e vegetais. 
Pena: multa de 100.001 (cem mil e um) reais a 50.000.000 (cinquenta milhões) de reais, sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
XXII. descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de 
Conservação. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem 
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no 
caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição definitiva; 
XXIII. construção em locais proibidos, provocar erosão ou corte de árvores sem a devida licença, 
podas indevidas, e, ainda, atos de caça e pesca em locais proibidos. Pena: multa de 10.001 
(dez mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição 
temporária da obra, atividade ou empreendimento; 
XXIV. construção ou desmatamento das margens dos rios, na Faixa de Preservação Permanente, 
bem como nas encostas e demais Áreas de Preservação. Pena: multa de de 10.001 (dez mil 
e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, nos termos da Lei 9.605/98, sem prejuízo do embargo 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; e 
XXV. utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos ou 
materiais de qualquer espécie que ponham em risco a saúde ambiental e da comunidade, 
sem a competente licença, ou em desacordo com as exigências legais e regulamentares. 
Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, nos termos da Lei 
9.605/98, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou 
empreendimento. 
Parágrafo único. A multa aplicada pelas infrações cometidas com base nos incisos XXIV e XXV acima, 
poderão ser classificadas como de natureza gravíssima e aumentadas para a faixa de 100.001 (cem mil 
e um) reais a 50.000.000 (cinquenta milhões) de reais, nos termos da Lei 9.605/98, à critério do órgão 
ambiental, que justificará o aumento de acordo com a dimensão do dano causado e agravantes 
envolvidos. 
CAP[TULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 145 - Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal a respeito 
da política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre às disposições de natureza mais 
restritivas. 
Art. 146 - Os padrões de qualidade ambiental devem ser revistos e atualizados a cada 5 (cinco) anos e 
devem ser adaptados à realidade tecnológica, à disponibilidade de informações e ao comportamento do 
meio ambiente. 
Art. 147 - Os estudos ambientais e procedimentos administrativos poderão ser regulamentados por 
resolução do COMDEMA. 
Art. 148 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: 
ANEXO 1 Zoneamento Ambiental -Área 1 - Município de FORTIM 
ANEXO li Zoneamento Ambiental - Área 2 - Grande FORTIM e Distrito de Campestre 
Art. 149 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017. 
\\"'-}) J;5oV4A~~/vú. 
~~E SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
• 
!l.l 
• 
• 
,-., 
1 
,_ 
\ 
\ 
1 
1 \-------------- 
' 1 
1 
1 1 
1 
1 
1 
1 
1 
-~- .... -- ... ------ ... -- ... , 
'-, 
1 
,-- 
(, 
' r 
- --~'--------- -- ---------------- .... ---- ...... 
::~ ! ~ ., . ia.::.a.-•--••s 
----- ............. 
- ... 
-------------------- 
LEGENDA = ... ;::=;;:;-=~::.:":::: -:::"':::'~'------- 
-- .i... ,u,...,,p....., ,,.,.. .. .,.,1,.- .. > CJ ,. . ..,,.1, .. ..,1 c:J ,1,., ,u,. .. ,,-.,. c:::J .., ....... u ..... , .. _......_. ._,.. 
B ::: :~:::.:::::. .... 
Cl ,,, -~·-- 
(PDP DE FORTI\I 
-.....----·-·-- 1 
:::::.:~=.::::::7.::::,:::-- ... uç,lo 
.. _ - ... ·-·------ e :::::· 
o ...... 
........... 
ANEXO li 
1 
CÔ IGO AMBINETAL 
MACROZONEAMENTO .oMBIENTAL • AAEA 2 • GRANDE FORTIM