| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI Nº 718/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), para 46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social em anexo, a qual faz parte integrante desta Lei. $ 1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa renda. $ 2º. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à primeira parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Mundo Novo e Carnaubinha, Município de Fortim. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de maio de 2019. oro Estica Espe Le NASELMO DE danca FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 JUSTIFICATIVA SOCIAL A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia destinado às 46 famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de Mundo Novo e Carnaubinha. É A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo juntamente com a Associação dos moradores de Carnaubinha foi beneficiada com 46 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$ 285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual, as famílias com muito esforço, economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o dia do vencimento se depararam uma diferença nos valores a serem pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Esse aumento pegou as famílias de surpresa, pois esse valor não estava no planejamento das mesmas, ficando assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo sustento familiar é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda. Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de cada um dos beneficiários do programa (conforme relação em anexo) no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais). Essa é a Justificativa. Fortim-Ce., 14 de maio de 2019. Paulo Lima de Sousa Assistente Social - CRESS 8056/3ºRegião Relação dos Beneficiários MUNDO NOVO 1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO 2. FRANCISCA FERREIRA CARMO 3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO 4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA 5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO 6. JULIETA FERREIRA CARMO 7. KATIANA DA CONCEIÇÃO 8. LOURDES NOBERTO DO CARMO 9. LUSIA DO CARMO 10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA 11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO 12. MARIA DE LOURDES SANTANA MACIEL 13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO 14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA 15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA 16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA 17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO 18. RAIMUNDA LÚCIA DO CARMO 19. NORMANA DE ARRUDA 20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA 21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA 22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA 23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA 24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO CARNAUBINHA 25. ANGELICA SOUSA DO NASCIMENTO 26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA 27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO 28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA 29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA 30. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO 31. FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE 32. GEIZA SANTOS DA FONSECA 33. GENILDO DA COSTA FERREIRA 34. HELENA SILVA COSTA 35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA 36. JOSÉ JARDEL DA SILVA VIEIRA 37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS 38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO 39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO 40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA 41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA 42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA 43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES 44. ROSALBA VITOR BERNARDO 45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA 46. TALITA COSTA DA SILVA