norma nº 32/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
TOMO IV - LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de 
Fortim e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O Sistema Viário Básico do Município de Fortim, cujas diretrizes estão definidas nos 
documentos "Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável" 
e "Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade 
Aplicáveis", componentes do Plano Diretor Participativo de Fortim, é constituído pelo sistema viário atual, 
as vias com projeto em execução e as projetadas, de conformidade com os ANEXOS Ia XII desta Lei. 
Art. 2° - As vias a serem projetadas em plano de urbanização passarão a integrar o sistema viário urbano, 
após sua aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e pela Prefeitura Municipal, precedido de 
Relatório de Impacto de Vizinhança que deverá informar, obrigatoriamente: 
1 - A demanda de serviços de infraestrutura urbana ou microrregional; 
li - A sobrecarga na rede viária e de transportes; 
Ili - Os movimentos de terra e produção de entulho; 
IV - A absorção de águas pluviais; e 
V - As alterações ambientais e os padrões funcionais e urbanísticos das Vizinhanças atendidas. 
§ 1° - O Relatório de Impacto de Vizinhança não dispensa as avaliações de impacto ambiental 
competentes. 
§ 2° - As vias ou logradouros públicos sujeitos à modificações ou alterações, para efeito de 
regularização ou alargamento, obedecerão a projetos que deverão ser aprovados pela Prefeitura 
Municipal, após procedidas as avaliações de impacto ambiental competentes. 
Art. 3° - O Sistema de Transporte e Acessibilidade para o Município de Fortim, que determina os planos e 
projetos dos respectivos sistemas e subsistemas, tem como diretrizes básicas: 
1 - Disciplinar a convivência entre os vários modos de transporte, facilitando os deslocamentos da 
maioria da população, privilegiando pedestres e ciclistas, sem, no entanto, criar rigorosas 
interdições ao uso do automóvel; 
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li - Capacitar e hierarquizar o sistema viário permitindo às vias integrantes do sistema viário 
básico, a serem definidas nesta Lei, condições adequadas de mobilidade e acesso; 
Ili - Disciplinar o tráfego de veículos de carga, minimizando os efeitos negativos na fluidez do 
tráfego; 
IV - Reduzir as dificuldades de deslocamentos nas áreas urbanas causadas por barreiras físicas 
naturais, mediante infraestrutura de transposição e integração urbana; 
V - Ajustar a oferta à demanda de transporte, de forma a utilizar seus efeitos indutores e a compatibilizar a 
acessibilidade local às propostas de parcelamento, uso e ocupação do solo; 
VI - Estruturar um sistema de transporte coletivo, na Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre, 
que conecte, no futuro, todos os Centros de Unidades de Vizinhança propostos no PDP, 
apoiado por um subsistema de ciclovias e uma rede de circulação de pedestres, com base num 
raio de caminhabilidade médio de 400m (quatrocentos metros); 
VII - Estruturar uma malha viária de interligação entre as localidades relevantes com o objetivo de 
incrementar o turismo no município; 
VIII - Liberar a zona central da Cidade de Fortim do uso excessivo de veículos em sua malha viária, 
para aumentar o conforto do usuário pedestre e ampliar a visualidade dos espaços públicos; e 
IX - Criar e implantar, em momento oportuno, órgão ou setor gestor do planejamento e operação 
dos transportes, para coordenar institucionalmente sua gerência. 
§ 1 º - A acessibilidade terá por base um sistema viário abrangente e com alcance equitativo, 
favorecendo os deslocamentos a pé, de bicicleta e de automóveis, e oportunizando a implantação de 
um futuro circuito de transporte público que deverá conectar todas as Centralidades de Vizinhança, 
nas áreas urbanas onde as mesmas são aplicáveis. 
§ 2° - O sistema viário criado por esta Lei será composto por vias trancais, vias arteriais, vias 
coletoras, vias locais, vias paisagísticas, ciclovias, vias de pedestre e calçadões. 
Art. 4° - O Sistema Viário do Município de Fortim será composto por quatro subsistemas: 
1 - Subsistema Troncal - Formado por vias destinadas a absorver grande volume de tráfego e 
servir de base física do sistema de transporte coletivo futuro, fazendo a ligação entre Centros 
de Unidades de Vizinhança, bem como interligando a sede municipal com outras localidades e 
sedes distritais. 
li - Subsistema Arterial - Formado por rodovias intraurbanas, interligando cidades adjacentes e 
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conciliando o tráfego geral de passagem com o tráfego local, servindo, ainda, de base física 
para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre Unidades de Vizinhança; 
Ili - Subsistema Coletor - Formado por vias destinadas a coletar o tráfego das áreas de "tráfego 
calmo" e levá-lo às vias arteriais, com bom padrão de fluidez, servindo também de base física 
para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre Unidades de Vizinhança; e 
IV - Subsistema Local - Formado pelas vias locais, vias de caixa reduzida, vias paisagísticas, 
ciclofaixas e vias de pedestre. As vias locais são destinadas a atender o acesso aos lotes nas 
áreas de tráfego calmo e acessar as vias coletoras. As vias de caixa reduzida privilegiam o 
tráfego de pedestres. As vias paisagísticas são de tráfego lento e objetivam valorizar e integrar 
áreas especiais. As ciclofaixas e as vias: de pedestres formarão uma trilha de caminhos 
conectando as Vizinhanças entre si e essas . aos espaços centrais da cidade e seus 
equipamentos, e acessarão e contornarão todos os parques existentes e propostos. 
Art. 5º - O Subsistema Troncal será composto por vias de seção transversal única, conforme o 
ANEXO li desta Lei, com as seguintes características: 02 (duas) pistas de rolamento com 02 (duas) faixas 
de tráfego em cada pista, canteiro central, ciclovias e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento. 
As vias terão largura total de 28,00m (vinte e oito metros). 
§ 1° - As vias do Subsistema Troncal deverão obedecer ao dimensionamento indicado quando 
situarem-se dentro do perímetro da Área Urbana Prioritária. 
§ 2° - As vias do Subsistema Troncal são as constantes do ANEXO Ili desta Lei. 
Art. 6° - Num segundo nível hierárquico haverá o Subsistema Arterial. Seu desenho será constituído por 
uma caixa viária com largura total de 24,00m (vinte e quatro metros), cuja seção transversal obedecerá 
às seguintes características: 02 (duas) duas pistas de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego em 
cada pista, canteiro central, ciclovias e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento, conforme o 
ANEXO IV desta Lei. 
Parágrafo único. As vias do Subsistema Arterial são as constantes do ANEXO V desta Lei. 
Art. 7° - Complementando o circuito básico de interligação das Unidades de Vizinhança (Subsistema 
Arterial), num segundo nível hierárquico, haverá o Subsistema Coletor. As vias integrantes desse 
subsistema definirão quadriláteros com faces médias de 400m (quatrocentos metros), em cujo interior 
será estimulado o padrão tráfego calmo. 
Art. 8° - O Subsistema Coletor será composto por vias de seção transversal única, conforme o 
ANEXO VI desta lei, com as seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento com 02 (duas) faixas 
de tráfego, canteiro central, ciclovia e calçadas dos lados externos das pistas de rolamento. As vias terão 
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largura total de 15,00m (quinze metros). 
Parágrafo único: As vias do Subsistema Coletor são as constantes do ANEXO VII. 
Art. 9° - Complementando o circuito básico de interligação das Unidades de Vizinhança (Subsistemas 
Arterial e Coletor), no quarto e último nível hierárquico, haverá o Subsistema Local, conforme os 
ANEXOS VIII a XII desta lei, conformado pelas Vias Locais, Vias de Caixa Reduzida e Vias 
Paisagísticas, que se desenvolvem nas áreas de tráfego calmo. 
§ 1° - Áreas de tráfego calmo são aquelas que se situam entre quatro vias coletoras ou trancais. As 
vias internas a essas áreas são locais e nelas é privilegiada a circulação de pedestres. 
§ 2° - Para fins de redução da velocidade nas áreas de tráfego calmo,· será desestimulado o tráfego de 
passagem e as ruas locais hoje existentes deverão ser adaptadas através do alargamento e arborização 
de passeios, da quebra de continuidade ou impedimento de tráfego, do bloqueio dos arruamentos ou 
ainda da diferenciação da tipologia e nível do pavimento. 
§ 3° - Nos novos projetos de parcelamento e quando da abertura de novas vias locais, pela 
Prefeitura, essas vias terão largura mínima de 11 m (onze metros), sendo 6m (seis metros), no 
mínimo, de faixa de rolamento, e passeios de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada 
lado, podendo a largura dos passeios variar, para maior, nos casos de projetos especiais definidos 
pela Prefeitura. 
§ 4° - As vias do Subsistema Local são as constantes do ANEXO IX desta Lei. 
Art. 1 O - As Vias de Caixa Reduzida, propostas no documento "Proposições de Estruturação Territorial / 
Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis", componente do PDP de Fortim, terão 
largura mínima total de 10,00m (dez metros), conforme o ANEXO X desta Lei, e obedecerão a uma 
seção transversal com as seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento e 01 (uma) calçada 
ladeando um dos lados da pista com larguras mais estreitas que as convencionais utilizadas nas vias 
locais e 01 (uma) calçada de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ladeando o outro lado. 
Art. 11 - As Vias Paisagísticas delimitarão as áreas destinadas a parques urbanos, indicadas no 
documento "Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade 
Aplicáveis", componente do PDP de Fortim. Obedecerão a uma seção transversal única, com as 
seguintes características: 01 (uma) pista de rolamento com 02 (duas) faixas de tráfego, ciclovia, ou 
ciclofaixa, calçadão ladeando a faixa de tráfego contígua ao parque, faixa de estacionamento e calçada 
simples ladeando a outra faixa. As vias com esta seção terão largura total de 16,50m (dezesseis metros 
e cinquenta centímetros), conforme o ANEXO XI desta Lei. 
Parágrafo único. As vias do Subsistema Local / Vias Paisagísticas são as constantes do ANEXO XII 
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desta Lei. 
Art. 12 - A ciclovia do Subsistema Troncal terá largura de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e 
dos Subsistemas Arterial e Coletor terão largura de 2,0üm (dois metros) para cada faixa de tráfego, salvo 
especificações em contrário. 
Art. 13 - Toda e qualquer via a ser aberta no Município de Fortim terá calçadas com largura mínima de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), se a presente Lei não definir largura maior, observado, 
ainda, o que estabelece o Código de Obras e Posturas. 
Parágrafo único: Todas as calçadas deverão ser pavimentadas com material que facilite o tráfego de 
pessoas e nela não deverá existir qualquer elemento que impeça ou dificulte a livre circulação de 
pedestres e pessoas com deficiência. 
Art. 14 - Toda e qualquer via a ser aberta no Município Fortim e que, por extrema impossibilidade não 
possa se enquadrar nos perfis estabelecidos por esta Lei, terá seu projeto submetido ao Conselho 
Municipal do Plano Diretor Participativo que, após análise, indicará as devidas adaptações a serem feitas 
a esses perfis, sem, no entanto, perderem suas características básicas. 
Art. 15 - As vias já existentes no Município de Fortim, nas áreas ocupadas e com o parcelamento do 
solo consolidado, mesmo que não se enquadrem nos perfis estabelecidos por esta Lei, terão suas caixas 
viárias mantidas e integrarão a presente Lei, devendo adequar-se ao dimensionamento proposto apenas 
quando de sua ampliação. 
Art. 16 - Em novos parcelamentos, a caixa viária das vias projetadas deverá obedecer rigorosamente ao 
dimensionamento proposto por esta Lei. 
§ 1 ° - Em projeto de loteamento aprovado, a largura definida para as caixas viárias poderá ser 
mantida quando for maior que a exigida. 
§ 2° - Na Área Urbana Especial, nas áreas rurais e nas sedes distritais onde o perímetro de Área 
Urbana Prioritária ainda não estiver definido, quando da implantação de novas vias que interceptem 
os sistemas rodoviários estadual e federal, deverão ser ouvidos o Departamento Estadual de 
Rodovias - DER e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 
§ 3° - O DER e o DNIT deverão ser ouvidos, também, e especialmente, quando da implantação de 
vias trancais situadas fora de Área Urbana Prioritária, devendo ser discutido um perfil de transição 
para estas vias quando as mesmas situarem-se fora de Área Urbana Prioritária. 
Art. 17 - Ruas obstruídas ou sem continuidade, devido a ocupações irregulares, deverão ter sua 
situação regularizada pela Prefeitura Municipal para que possam exercer normalmente a sua função. 
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Art. 18 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos: 
ANEXO 1 - Planta Oficial do Sistema Viário Básico -Área 1 - Grande Fortim; 
ANEXO li - Subsistema Troncal - Seção Transversal (Padrão); 
ANEXO Ili - Subsistema Troncal - Relação das Vias; 
ANEXO IV - Subsistema Arterial - Seção Transversal (Padrão); 
ANEXO V - Subsistema Arterial - Relação das Vias; 
ANEXO VI - Subsistema Coletor - Seção Transversal (Padrão); 
ANEXO VII - Subsistema Coletor- Relação das Vias; 
ANEXO VIII - Subsistema Local - Seção Transversal (Padrão); 
ANEXO IX - Subsistema Local - Relação das Vias; 
ANEXO X - Subsistema Local/ Via de Caixa Reduzida - Seção Transversal; 
ANEXO XI - Subsistema Local/ Via Paisagística - Seção Transversal (Padrão); e 
ANEXO XII - Subsistema Local/ Via Paisagística - Relação das Vias. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017. 
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N~to DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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FORTIM E SEDE DISTRITAL. DE CAM PESTRE 
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PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Tomo IV) 
A<] 
3.00 
2.40 
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IJD.§ m 7.00 
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3.00 
PLANTA BAIXA A'<] 
EDIFICAÇÃO 
CICLOVIA 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
CANTEIRO 
CENTRAL 
EDIFICAÇÃO 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
3.00 2.40 7.00 3.20 7.00 2.40 3.00 
28.00 
CORTE TRANSVERSAL A-A' 
ANEXO li • LEI DO SISTEMA VIÁRIO 
SUBSISTEMA TRONCAL - SEÇÃO TRANSVERSAL (PADRÃO) 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO Ili-SUBSISTEMA TRONCAL - RELAÇÃO DAS VIAS 
ITEM 1 TRECHO INICIO TÉRMINO 
01 GRANDE FORTIM 
01.1 CE040 Divisa com Beberíbe {lado Oeste) Divisa com Aracati (lado Sul) 
01.2 Via Troncal 1 CE 040 (em Guajiru) CE 040 (em Fortim-Sede) 
01.3 Via Troncal 2 CE 040 (em Fortim-Sede) CE 040 (em Viçosa) 
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CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Torno IV) 
B <] 
2.50 
2.00 
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6.50 
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2.00 ~ 
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6.50 
2.00 
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........... .,. 2.50 
PLANTA BAIXA B<] 
EDIFICAÇÃO 
CICLOVIA 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
CANTEIRO 
CENTRAL 
EDIFICAÇÃO 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
2.50 2.00 6.50 2.00 6.50 2.00 2.50 
24.00 
CORTE TRANSVERSAL B-B' 
ANEXO IV• LEI DO SISTEMA VIÁRIO 
SUBSISTEMA ARTERIAL - SEÇÃO TRANSVERSAL (PADRÃO) 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO V-SUBSISTEMA ARTERIAL - RELAÇÃO DAS VIAS 
ITEM 1 TRECHO IN[CIO TÉRMINO 
1. Rua Joaquim Crisóstomo CE 040 CE 123 (Rua Maria Maia) 
2. Rua José Bandeira Gondim Via Troncal Proposta 2 CE 123 (Rua Mauro Cavalcante) 
3. CE 123 CE 040 (em Viçosa) Rua Isidoro lsídio 
4. Rua Brisa da Criança CE 123 João Sapuruna (em Barra) 
5. Rua Manoel Monteiro João Sapuruna (em Barra) Rua Maria Camilo (em Barra) 
6. Rua Maria Perpétua Rua Maria Camilo (em Barra) Rua Isabel Monteiro (em Barra) 
7. Rua Francisca Camilo Rua Isabel Monteiro (em Barra) Rua José Fernandes (em Barra) 
8. Rua José Barbosa Rua José Fernandes (em Barra) Rua Arterial 1 
9. Rua Arterial 1 Rua José Barbosa CE 123 (em Barra) 
' 
10. Rua Francisco Batista Via Troncal 1 CE 123 / Rua Geraldo Cândido 
(em Maceió) 
11. Rua Anastácio Rodrigues CE 123 / Rua Geraldo Cândido Via Paisagística/ Praia do Farol (em Maceió) 
12. Via Arterial 2 Via Paisagística Proposta (Praia Rua SOO (em Pontal de Maceió) das Agulhas) 
'; .! Rua Anastácio Rodrigues 13. Via Arterial 3 Via Coletora 1 O 
. ,, (Proposta) 
14. Via Arterial 4 CE 040 Via Coletora 15 
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
... PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Tomo IV) 
e<] 
f"' 2.50 
2.00 
1.50 
lâIJCJ ~ 
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o 
-- 6.50 
IC(Gl 
2.50 
PLANTA BAIXA e·<] 
EDIFICAÇÃO 
CALÇADA 
CICLOVIA 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
EDIFICAÇÃO 
CANTEIRO CALÇADA 
CENTRAL 
2.50 6.50 1.50 2.00 2.50 
15.50 
CORTE TRANSVERSAL C-C' 
ANEXO VI• LEI DO SISTEMA VIÁRIO 
SUBSISTEMA COLETOR - SEÇÃO TRANSVERSAL (PADRÃO) 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO VII - SUBSISTEMA COLETOR - RELAÇÃO DAS VIAS 
ITEM I TRECHO INÍCIO TÉRMINO 
1. Via Coletora 1 CE040 Via Coletora 2 (em Jardim de Cima) 
2. Via Coletora 2 Via Coletora 1 (em Jardim de Via Coletora 3 (em Jardim de Baixo) Cima) 
3. Via Coletora 3 Via Coletora 2 CE040 
4. Rua Gesildo Triunfo Via Coletora 3 Rua Jorge Ferreira 
5. Via Coletora 4 Via Troncal 2 (em Viçosa) CE 040 
6. Rua Jorge Ferreira CE040 Rua Judite Rodrigues 
7. Rua Judite Rodrigues Rua Jorge Vieira Rua Alfredo Ribeiro 
8. Rua Alfredo Ribeiro Rua Judite Rodrigues 
Rua Mauro Cavalcante de Sousa 
(CE 123) 
9. Rua lzabel Quirino 
- CE040 Rua Mauro Cavalcante de Sousa 
(CE 123) 
10. Via Coletora 5 Rua lzabel Quirino Rua Maria Mota 
11. Rua Maria Nunes 
',; 
Rua Maria Mota Rua Raimundo Bala 
12. Rua Maria Mota Rua Mauro Cavalcante de Sousa CE040 (CE 123) 
13. Rua Raimundo Bala CE 040 i Travessa José Bandeira Gondim 
14. Travessa José Bandeira Gondim Rua Raimundo Bala r: r Rua José Bandeira Gondim 
15. Rua Francisco Augustinho CE040 Rua Mauro Cavalcante de Sousa 
), 
(CE 123) 
16. Rua Santa Rita Rua Maria Mota Rua Joaquim Crisóstomo 
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17. 
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Rua S.D.O. Rua José Porffrio Via Troncal 1 
18. Rua Cícero Teixeira Via Troncal 1 Rua São José 
19. Rua Raimundo Sena Rua São José Rua Nossa Senhora do Amparo 
20. Via Coletora 6 Via Troncal 1 Rua São José 
21. Via Coletora 7 Rua São José Avenida Maria Maia (CE 123) 
22. Via Coletora 8 Via Troncal 1 Avenida Maria Maia (CE 123) 
23. Via Coletora 9 Via Troncal 1 Avenida Maria Maia (CE 123) 
24. Rua João Sapuruna Avenida Maria Maia (CE123) Rua Manoel Monteiro 
25. Rua Maria Camilo Rua Manoel Monteiro Rua Isabel Monteiro 
26. Rua Maria Eufrázio Rua Isabel Monteiro Via Arterial 1 
27. Rua do Cajueiro Via Troncal 1 Av. Geraldo Cândido (CE123) 
28. Rua Ernestina Pereira Av. Geraldo Cândido (CE 123) Via Coletora 1 O 
29. Via Coletora 1 O Via Paisagística 2 Via Coletora 11 
30. Via Coletora 11 Via Coletora 1 O Rua Isidoro lsídio 
31. Via Coletora 12 Rua do Cajueiro Via Paisagística 1 
32. Via Coletora 13 Via Coletora 14 CE040 
33. Via Coletora 14 Via Coletora 13 CE040 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1 ° Andar, Sala 5 - Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
,. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO VII- SUBSISTEMA COLETOR- RELAÇÃO DAS VIAS (CONT.) 
ITEM 1 TRECHO IN[CIO TÉRMINO 
34. Via Coletora 15 Via Arterial 4 Via Arterial 4 
35. Via Coletora 16 Via Coletora 15 Via Coletora 16 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 ~l / 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 (!)IV 
PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Tomo IV) 
Estacionamento Pista de rolamento Passeio alargado 
. -· -=--------l .; ,- - - ..... - - - - - - - - - - •---------aoo---------- --------- ----+ 
- - - - - - - - - •- - - - - - ·Im· - ·-' 
Percurso de 
veicules 
PLANTA BAIXA 
OPÇÃO COM ESTACIONAMENTO 
Estacionamento Pista de rolamento Passeio 
Percurso de 
veicules 
PLANTA BAIXA 
OPÇÃO COM ESTACIONAMENTO 
1 
::: 1 ~ 2.50 
2.50 
j 2.50 ) 
2.85 ~ 
2.50 e,, 
2.50 
Pista de rolamento o<J Passeio 
r6.0so0 ) g 
2.50 
o·<J 
PLANTA BAIXA 
SITUAÇÃO CONVENCIONAL 
EDIFICAÇÃO CALÇADA EDIFICAÇÃO 
2.50 6.00 2.50 
11.00 CORTE TRANSVERSAL 0-0' 
ANEXO VIII • LEI DO SISTEMA VIÁRIO 
SUBSISTEMA LOCAL - SEÇÃO TRANSVERSAL (PADRÃO) 
;• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017- LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO IX - SUBSISTEMA LOCAL - RELAÇÃO DAS VIAS 
ITEM 1 TRECHO INÍCIO TÉRMINO 
1. Via Local Proposta 1 Rua João Sapuruna Rua Isabel Monteiro 
2. Via Local Proposta 2 Rua do Cajueiro Rua Joaquim Pereira (CE 123) 
3. Via Local Proposta 3 Via Troncal 1 Rua do Cajueiro 
4. Via Local Proposta 4 Via Troncal 1 Rua do Cajueiro 
5. Via Local Proposta 5 Rua do Cajueiro Rua Francisco Batista 
6. Via Local Proposta 6 Via Local Proposta 5 Rua S.D.O. 
7. 
Rua Raimundo Casimiro Rua Emestina Pereira 
Aproximadamente 175m na 
(continuação proposta) direção oeste 
8. Rua Isidoro lsídio Rua Emestina Pereira 
Aproximadamente 98m na 
direção oeste 
9. 
Rua Josefina Lopes (continuação Rua Emestina Pereira 
Aproximadamente 56m na 
proposta) direção oeste 
10. Via Local Proposta 7 Rua Anastácio Rodrigues Via Arterial 2 
11. Via Local Proposta 8 Via Local Proposta 7 Via Arterial 3 
12. Via Local Proposta 9 Via Coletora 11 Via Local Proposta 12 
13. Via Local Proposta 1 O Via Local Proposta 13 Aproximadamente 340m na 
direção leste 
14. Via Local Proposta 11 Via Local Proposta 13 Aproximadamente 424m na 
direção leste 
'" 15. Via Local Proposta 12 Via Arterial 2 Via Local Proposta 1 O 
16. Via Local Proposta 13 Via Arterial 2 Aproximadamente 148m na 
direção norte 
17. Via Local Proposta 14 Via Arterial 2 Aproximadamente 27 4m na 
direção norte 
18. Via Local Proposta 15 Via Arterial 2 Via Paisagística 1 
19. Via Local Proposta 16 CE 040 Via Coletora 13 
20. Via Local Proposta 17 Via Coletora 13 Aproximadamente 294m na 
direção leste 
21. Via Local Proposta 18 Via Coletora 14 Via Arterial 4 
22. Via Local Proposta 19 Via Coletora 13 
Aproximadamente 280m na 
direção leste 
23. Via Local Proposta 20 Via Arterial 4 Via Coletora 15 
24. Via Local Proposta 21 Via Coletora 15 
Aproximadamente 150m na 
direção sul 
25. Via Local Proposta 22 Via Coletora 17 
Aproximadamente 178m na 
direção norte 
26. Via Local Proposta 23 Via Coletora 15 
Aproximadamente 68m na 
direção sul 
27. Via Local Proposta 24 Via Coletora 15 
Aproximadamente 84m na 
direção sul 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
PDP DE FORTIM 
ELABORAÇAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Tomo IV) 
E<] Pista de rolamento Passeio 
j 
VA($ R2
IÁ.5V0E) L 1 
VARIÁVEL o 
($ 6.00) 8 
2.50 
..... - - - - - - - - - .. ~ - - - - - - - - -+ - - - - - - - - - - •. 
- - - ~ - - - - - - - - - ~ - - - •- - - .. _ -- - - - - ~ - - - - - - . 
E'<] 
PLANTA BAIXA - VIA DE CAIXA REDUZIDA 
EDIFICAÇÃO 
CALÇADA 
CALÇADA 
PISTA DE 
ROLAMENTO 
EDIFICAÇÃO 
2.50 
VARIÁVEL 
($ 6.00) 
VARIÁVEL 
($ 2.50) 
10.00 
CORTE TRANSVERSAL E-E' 
ANEXO X· LEI DO SISTEMA VIÁRIO 
SUBSISTEMA LOCAL/ VIA CAIXA REDUZIDA - SEÇÃO TRANSVERSAL 
PDP DE FORTIM 
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE FORTIM/ CE 
PRODUTO 04 - Minuta do Projeto de Lei e Estratégia de Implementação 
Subproduto 4.1 - Instrumental Legislativo para Implementação e Gestão do PDP (Tomo IV} 
F<] 
+ 
3.00 
2.50 
mi imi mi 
7.00 
imi imi !" 
"' o 
2.50 
4.00 
F'<] 
PLANTA BAIXA- VIA PAISAGÍSTICA 
PARQUE CALÇADÃO CICLOVIA 
PISTA DE 
ROLAMENTO CALÇADA EDIFICAÇÃO 
4.00 2.50 7.00 2.50 3.00 
16.40 
CORTE TRANSVERSAL F-F' 
ANEXO XI· LEI DO SISTEMA VIÃRIO 
SUBSISTEMA LOCAL/ VIA PAISAGÍSTICA - SEÇÃO TRANSVERSAL 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
ANEXO XII - SUBSISTEMA LOCAL/ VIAS PAISAGÍSTICAS- RELAÇÃO DAS VIAS 
ITEM 1 TRECHO INICIO TÉRMINO 
- 
1. Rua José Porfírio CE 123 CE040 
2. 
Rua Rita Bandeira Gondim / Rua Rua Raimundo Sena Rua Mauro Cavalcante (CE 123) Nossa Senhora do Amparo 
3. Via Paisagística Proposta 1 Via Troncal 1 Via Arterial 2 
4. Via Paisagística Proposta 2 Rua Anastácio Rodrigues Via Coletora 1 O + 11 Om ao norte 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639·2