| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Acrescenta subitem ao item 7 do anexo VII da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO
VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica acrescido ao item 7 do Anexo VII da Lei Complementar nº
010/2013, de 19 de dezembro de 2013, o subitem 7.21, com a seguinte redação:
7.21 - Execução de obras, instalação, montagem e manutenção de Parques
Eólicos e de Projetos de Energias Renováveis.
Alíquota: 3%
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro de 2019, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2018 .
. I.,, ,,_L t?cd>OUAtJ ~Av '-'f'Íis7{~b DE SÕUSÃ FERREIRA
Prefeito Municipal
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