norma nº 552/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 – CGF: 06.920.639-2
LEI Nº 552/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição 
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do 
Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2016, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração 
Pública Municipal;
VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades
II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais
III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante 
objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-
2017, correspondente as previstas no anexo I desta Lei, não se constituem, todavia, 
em limite à programação da despesa.
§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a 
conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão 
prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2016, em relação às 
prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
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§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da 
sociedade civil manifestadas em audiência pública.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será elaborado em 
consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de 
governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de 
eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos 
orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para 
aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de 
governo;
II – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos;
V – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de 
governo;
VII – operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não 
resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos 
Especiais;
VIII – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação 
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por 
desenvolverem um programa de trabalho definido;
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IX – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão 
orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei 
orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua 
manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das 
despesas;
XI – grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa 
com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII – modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão 
aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras 
entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XIII – fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas 
ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando 
os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a 
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal até 01 de outubro de 2015, nos termos da Emenda nº 47 à 
Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela 
Administração Pública Municipal.
Art. 6º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I – os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na 
arrecadação de cada fonte de receita;
II – as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da 
administração fazendária;
III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2016; e
IV – o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 7º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas 
federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas 
tendências;
II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras 
esferas governamentais ou com a esfera privada.
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Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, 
os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de 
orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I – F ou FIS – Orçamento Fiscal
II – S ou SEG – Orçamento da Seguridade Social
§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de 
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
§ 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I – pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos 
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: 
vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em 
conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
II – juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros 
sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos 
sobre operações de crédito por antecipação da receita;
III – outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas 
correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; 
equipamentos e material permanente;
V – inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de 
imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento 
de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; 
depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já 
integralizado;
VI – amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal 
da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual 
resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; 
principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante 
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento 
Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de 
governo ou por entidades privadas sem fins lucrativos;
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III – indiretamente, mediante delegação, por outros entres da Federação ou 
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade 
exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens 
públicos municipais.
§ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral 
Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, 
especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no 
mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante 
da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de 
abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, 
entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade 
Orçamentária Secretaria de Administração Geral.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a Destinação de 
Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.
§ 1º. As Fontes de Recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no 
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o 
Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, 
segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos 
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e 
Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo 
Estado e União com aplicação vinculada.
§ 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser 
modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender 
às necessidades de execução.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes 
dos recursos originais.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos 
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais 
transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto 
de 2015.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos 
orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do 
Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por 
alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Legislativo.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para 
fins de avaliação do cumprimento das metas;
II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da 
despesa, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei;
§1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o 
caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da 
propositura no Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária Anual de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal 
de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de 
Administração Geral, dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no 
art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita 
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados 
dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 
desta lei.
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Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, da 
administração direta e indireta, bem como as de seus Fundos Especiais, serão 
elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2015 e apresentados à 
Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de 2015.
Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o 
exercício de 2015 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 
2016.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução 
Especial.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do 
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos 
novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa;
III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento 
de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações 
de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja 
execução financeira, até 01 de setembro de 2015, ultrapassar vinte por cento de seu 
custo total estimado.
Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas 
em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e 
que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de 
recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
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VIII – outros recursos vinculados.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios 
financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas 
autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 
101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de 
fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, 
federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e 
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos 
quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração 
de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante 
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina 
o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e as receitas arrecadados por 
entidades da administração indireta, e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, de modo a 
evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da 
unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da 
legalidade.
Art. 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, 
de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de 
saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e 
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dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do 
art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei 
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, 
da Constituição Federal.
Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por 
cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2016, de fonte não 
vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da 
elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da 
receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de 
inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados 
durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de 
taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados 
durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida 
pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não 
possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com 
conseqüente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para 
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente 
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e 
educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização 
da dívida pública.
§ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se 
aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes 
Executivo e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, 
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante 
transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei 
Orçamentária Anual;
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, 
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o 
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
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III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do 
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante 
transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização 
contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 28. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da 
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de 
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) A modalidade de aplicação;
b) O Elemento de Despesa;
c) As Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do 
titular da Secretaria de Administração Geral.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2016 e em seus créditos adicionais 
observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, 
no exercício de 2016, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 
2014;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e 
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por 
código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, 
até 10 de agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara 
Municipal, até 31 de julho de 2015, informações sobre a arrecadação da receita, 
efetivada até o mês de junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o 
final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta 
orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará 
com recursos provenientes:
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Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 – CGF: 06.920.639-2
I – de repasses do Sistema Único de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e 
inativos;
VI – da contribuição patronal ao RPPS; e
VII – de outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2015, projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário 
mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos 
e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
Art. 34. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da 
despesa; e
II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária 
ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público 
municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e 
demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 
2016, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 
20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do 
Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
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Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica￾se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa na legislação 
federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais 
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados 
como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de 
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 
e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá 
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando 
seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o 
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá 
desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota 
única.
Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse 
público relevante.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
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cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
§ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto 
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização 
de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos 
da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta 
Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto 
Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, 
estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
para 2016, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas 
se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, 
podendo as metas fiscais serem ajustadas.
Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei 
Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" 
e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao 
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, 
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de 
dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento 
do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 45. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II 
do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 
101/2000:
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I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 
2016, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o que ocorrer 
primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, 
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento 
da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos 
anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de 
despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu 
conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências 
advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas 
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição 
direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, 
para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, 
mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no 
art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com 
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar 
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do 
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação 
Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, 
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas, União 
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, 
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de 
Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de 
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por 
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas 
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imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da 
administração municipal.
Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei 
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para 
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de 
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações 
governamentais.
Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2016 será encaminhado à sanção até 
o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja encaminhado 
para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser 
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até 
que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 
2016 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e 
PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos 
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de 
transferências voluntárias.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 1
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 1 L e g i s l a t i v a
S u b f u n ç ã o 0 3 1 A ç ã o L e g i s l a t i v a
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 1 R e f o r m a , A d a p t a ç ã o e M o d e r n i z a ç ã o d a C â m ar a M u n i c i p a l
P r o g r a m a . 0 0 0 1 P r o c e d i m e n t o L e g i s l a t i v o
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 1 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s L e g i s l a t i v a s
P r o g r a m a . 0 0 0 1 P r o c e d i m e n t o L e g i s l a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 4 A d m i n i s t r a ç ã o
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 2 M a n u t e n ç ã o d o G a b i n e t e d a P r e f e i t a
P r o g r a m a . 0 0 0 3 S u p e r v i s ã o e C o o r d e n a ç ã o S u p e r i o r
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 3 C o n v ê n i o s d e C o o p e r a ç ã o T é c n i c a c o m E n t i da d e s P ú b l i c a s e P r i v a d a s
P r o g r a m a . 0 0 0 3 S u p e r v i s ã o e C o o r d e n a ç ã o S u p e r i o r
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 4 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a C o m i s s ã o d e Li c i t a ç ã o
P r o g r a m a . 0 0 0 3 S u p e r v i s ã o e C o o r d e n a ç ã o S u p e r i o r
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 6 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de P l a n e j a m e n t o , E c o n o m i a e G e s t ã o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 7 A p o i o à s A ç õ e s d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a e a o P o de r J u d i c i á r i o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 8 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
P r o g r a m a . 0 0 0 4 G e r a ç ã o e M e l h o r i a d a R e c e i t a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 4 A d m i n i s t r a ç ã o
S u b f u n ç ã o 1 2 8 F o r m a ç ã o d e R e c u r s o s H u m a n o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 9 C a p a c i t a ç ã o d e S e r v i d o r e s P ú b l i c o s d a A d mi n i s t r a ç ã o G e r a l
P r o g r a m a . 0 0 0 5 C a p a c i t a ç ã o d e S e r v i d o r e s P ú b l i c o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 4 A d m i n i s t r a ç ã o
S u b f u n ç ã o 1 3 1 C o m u n i c a ç ã o S o c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 0 5 M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e D i v u l g a ç ã o
P r o g r a m a . 0 0 0 3 S u p e r v i s ã o e C o o r d e n a ç ã o S u p e r i o r
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 8 A s s i s t ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 5 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de A ç ã o S o c i a l e C i d a d a n i a
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 8 A s s i s t ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 2 4 1 A s s i s t ê n c i a a o I d o s o
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 2
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 6 R e a l i z a ç ã o d o P r o j e t o T e r c e i r a I d a d e C i d ad ã
P r o g r a m a . 0 0 1 9 P r o t e ç ã o S o c i a l B á s i c a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 8 A s s i s t ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 2 4 2 A s s i s t ê n c i a a o P o r t a d o r d e D e f i c i ê n c i a
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 9 S e r v i ç o s e m D o m i c í l i o p a r a P e s s o a s c o m D e fi c i ê n c i a s e I d o s a s
P r o g r a m a . 0 0 2 0 P r o t e ç ã o S o c i a l E s p e c i a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 8 A s s i s t ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 2 4 3 A s s i s t ê n c i a à C r i a n ç a e a o A d o l e s c e n t e
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 8 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d e A p o i o e P r o t eç ã o à C r i a n ç a e a o A d o l e s c e n t e
P r o g r a m a . 0 0 2 2 A p o i o e P r o t e ç ã o à C r i a n ç a e a o A d o l e s c e n t e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 8 A s s i s t ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 2 4 4 A s s i s t ê n c i a C o m u n i t á r i a
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 2 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s , P e s q u i s a s e P r o du ç ã o d e I n f o r m a t i v o s
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 3 A p o i o a s A s s o c i a ç õ e s C o m u n i t á r i a s e B e n e fi c e n t e s
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 4 I n c e n t i v o a o D e s e n v o l v i m e n t o d e E n t i d a d e s C o m u n i t á r i a s P r o d u t i v a s
P r o g r a m a . 0 0 2 1 A ç õ e s A s s i s t e n c i a i s p a r a E n f r e t a m e n t o d a P ob r e z a
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 5 I m p l a n t a ç ã o d e P r o g r a m a s d e Q u a l i f i c a ç ã o P r o f i s s i o n a l
P r o g r a m a . 0 0 2 1 A ç õ e s A s s i s t e n c i a i s p a r a E n f r e t a m e n t o d a P ob r e z a
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 7 R e a l i z a ç ã o d a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d a A ss i s t ê n c i a S o c i a l
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 8 F o r t a l e c i m e n t o d a s I n s t â n c i a s C o l e g i a d as d o S U A S
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 9 M e l h o r i a d a E s t r u t u r a d e P r é d i o p / R e a l i z aç ã o d o s S e r v i ç o s S o c i o a s s i s t e n c i a s
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 0 C o n s t r u ç ã o d o C e n t r o d e R e f e r ê n c i a e A s s i st ê n c i a S o c i a l - C R A S
P r o g r a m a . 0 0 1 9 P r o t e ç ã o S o c i a l B á s i c a
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 6 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d o C o n s e l h o T u te l a r
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 7 A ç õ e s p / E n f r e n t a m e n t o d a P o b r e z a e L e g a l iz a ç ã o d o C i d a d ã o
P r o g r a m a . 0 0 2 1 A ç õ e s A s s i s t e n c i a i s p a r a E n f r e t a m e n t o d a P ob r e z a
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 0 Í n d i c e d e G e s t ã o D e s c e n t r a l i z a d a - I G D P B F
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 1 A v a l i a ç ã o e O p e r a c i o n a l i z a ç ã o d o B e n e f i c i o d e P r o t e ç ã o C o n t i n u a d a - B P C
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 2 Í n d i c e d e G e s t ã o D e s c e n t r a l i z a d a - I G D S U AS
P r o g r a m a . 0 0 1 8 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 3 R e o r d e n a m e n t o d o S e r v i ç o d e C o n v i v ê n c i a e F o r t a l e c i m e n t o d e V í n c u l o s
P r o g r a m a . 0 0 1 9 P r o t e ç ã o S o c i a l B á s i c a
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 4 M a n u t e n ç ã o d o s C e n t r o s d e R e f e r ê n c i a e A s si s t ê n c i a S o c i a l - C R A S
P r o g r a m a . 0 0 1 9 P r o t e ç ã o S o c i a l B á s i c a
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 3
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 5 S e r v i ç o s S o c i o a s s i s t e n c i a i s d e P r o t e ç ã o e m C a l a m i d a d e P ú b l i c a e E m e r g ê n c i a s
P r o g r a m a . 0 0 2 0 P r o t e ç ã o S o c i a l E s p e c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 6 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d o C e n t r o d e R e f. E s p e c . d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l - C R E A S
P r o g r a m a . 0 0 2 0 P r o t e ç ã o S o c i a l E s p e c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 7 C o n c e s s ã o d e B e n e f í c i o s E v e n t u a i s
P r o g r a m a . 0 0 2 1 A ç õ e s A s s i s t e n c i a i s p a r a E n f r e t a m e n t o d a P ob r e z a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 9 P r e v i d ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 6 M a n u t e n ç ã o d o F u n d o d a S e g u r i d a d e S o c i a l do S e r v i d o r
P r o g r a m a . 0 8 0 3 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e P r e v i d ê n c i a d o R e g i m e Es t a t u t á r i o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 9 P r e v i d ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 2 7 2 P r e v i d ê n c i a d o R e g i m e E s t a t u t á r i o
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 7 C o n c e s s ã o d e B e n e f í c i o s P r e v i d e n c i á r i o s
P r o g r a m a . 0 0 3 4 C o n c e s s ã o d e B e n e f i c i o s P r e v i d e n c i a r i o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 0 9 P r e v i d ê n c i a S o c i a l
S u b f u n ç ã o 8 4 6 O u t r o s E n c a r g o s E s p e c i a i s
O p e r . e s p . 0 . 0 0 4 C o n t r i b u i ç ã o p / o P A S E P 1 % d a R e c e i t a d e R e n di m e n t o d e A p l i c a ç ã o F i n a n c e i r a
P r o g r a m a . 0 8 0 3 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e P r e v i d ê n c i a d o R e g i m e Es t a t u t á r i o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 0 S a ú d e
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 8 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s A d m i n i s t r a t i va s d a S e c r e t a r i a d e S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 0 S a ú d e
S u b f u n ç ã o 3 0 1 A t e n ç ã o B á s i c a
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 1 I m p l a n t a ç ã o d e A c a d e m i a s d e S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 4 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l í t i c a d e S a ú d e
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 2 C o n s t r u ç ã o e E q u i p a m e n t o d e U n i d a d e s d e S aú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 5 A t e n ç ã o B á s i c a e m S a ú d e
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 3 A m p l i a ç ã o e R e f o r m a e E q u i p a m e n t o s d a s U n id a d e s B á s i c a s d e S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 5 A t e n ç ã o B á s i c a e m S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 2 9 C a p a c i t a ç ã o e F o r m a ç ã o d e P r o f i s s i o n a i s da S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 0 5 C a p a c i t a ç ã o d e S e r v i d o r e s P ú b l i c o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 0 F o r t a l e c i m e n t o d a s I n s t â n c i a s C o l e g i a d as d o S U S
P r o g r a m a . 0 0 1 4 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l í t i c a d e S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 1 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s , P a l e s t r a s E d u c a t i v a s , P e s q . e P r o d u ç ã o d e I n f o r m a t i v o s
P r o g r a m a . 0 0 1 4 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l í t i c a d e S a ú d e
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 4
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 2 M a n u t e n ç ã o d e A ç õ e s d e A t e n ç ã o B á s i c a à S a úd e
P r o g r a m a . 0 0 1 5 A t e n ç ã o B á s i c a e m S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 3 R e a l i z a ç ã o d o P r o g r a m a d e S a ú d e E s c o l a r
P r o g r a m a . 0 0 1 5 A t e n ç ã o B á s i c a e m S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 4 A p o i o a o P r o g r a m a M a i s M e d i c o s
P r o g r a m a . 0 0 1 5 A t e n ç ã o B á s i c a e m S a ú d e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 0 S a ú d e
S u b f u n ç ã o 3 0 2 A s s i s t ê n c i a H o s p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 4 R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d e U n i d a d e d e A t e n d i m en t o H o s p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
P r o g r a m a . 0 0 1 6 A t e n d i m e n t o H s o p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 5 M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s E s p e c i a l i z a d o s na S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 6 A t e n d i m e n t o H s o p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 6 A t e n d i m e n t o A m b u l a t o r i a l e H o s p i t a l a r
P r o g r a m a . 0 0 1 6 A t e n d i m e n t o H s o p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 7 T r a n s f e r ê n c i a d e R e c u r s o s a C o n s ó r c i o e m Sa ú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 6 A t e n d i m e n t o H s o p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 8 M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e A t e n d i m e n t o M óv e l d e U r g ê n c i a - S A M U
P r o g r a m a . 0 0 1 6 A t e n d i m e n t o H s o p i t a l a r e A m b u l a t o r i a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 0 S a ú d e
S u b f u n ç ã o 3 0 3 S u p o r t e P r o f i l á t i c o e T e r a p ê u t i c o
A t i v i d a d e . 2 . 0 3 9 M a n u t e n ç ã o d o P r o g r a m a d a A s s i s t ê n c i a F a rm a c ê u t i c a
P r o g r a m a . 0 0 1 4 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l í t i c a d e S a ú d e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 0 S a ú d e
S u b f u n ç ã o 3 0 5 V i g i l â n c i a E p i d e m i o l ó g i c a
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 0 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d e V i g i l â n c i a e P r o m o ç ã o d a S a ú d e
P r o g r a m a . 0 0 1 7 V i g i l â n c i a e m S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 1 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s d e V a c i n a ç ã o
P r o g r a m a . 0 0 1 7 V i g i l â n c i a e m S a ú d e
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 2 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s c o m F o c o e m D S T - A ID S e S a ú d e d o A d o l e s c e n t e
P r o g r a m a . 0 0 1 7 V i g i l â n c i a e m S a ú d e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 1 T r a b a l h o
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 3 M a n u t . d a s A t i v i d a d e s d a S e c . d o T r a b a l h o Em p r e e n d i m e n t o , I n d ú s t r i a e C o m é r c i o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 1 T r a b a l h o
S u b f u n ç ã o 3 3 4 F o m e n t o a o T r a b a l h o
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 5
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 5 P r o m o c a o e I n c e n t i v o à s A t i v i d a d e s E c o n ô mi c a s
P r o g r a m a . 0 0 3 2 D e s e n v o l v i m e n t o d o T r a b a l h o e E m p r e e n d e d o ri s m o
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 4 A p o i o à I n s t a l a ç ã o d e M i c r o , P e q u e n a s e M é di a s E m p r e s a s
P r o g r a m a . 0 0 3 2 D e s e n v o l v i m e n t o d o T r a b a l h o e E m p r e e n d e d o ri s m o
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 5 R e a l i z a ç ã o d e O f i c i n a s d e I n i c i a ç ã o P r o f is s i o n a l
P r o g r a m a . 0 0 3 2 D e s e n v o l v i m e n t o d o T r a b a l h o e E m p r e e n d e d o ri s m o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 9 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v . A d m . d a S e c . d e E d u c a çã o , C u l t u r a , J u v e n t u d e E s p o r t e e L a z e r
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 0 6 A l i m e n t a ç ã o e N u t r i ç ã o
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 0 M a n u t e n ç ã o d o P r o g r a m a d e A l i m e n t a ç ã o E s co l a r
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 1 E n s i n o F u n d a m e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 0 C o n s t r u ç ã o e E q u i p a m e n t o d e U n i d a d e s E s c ol a r e s d o E n s i n o F u n d a m e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 1 R e f o r m a , A m p l i a ç ã o e E q u i p . d e U n i d a d e s E sc o l a r e s d o E n s i n o F u n d a m e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 2 I n s t a l a ç ã o d e B i b l i o t e c a s n a s E s c o l a s d o En s i n o F u n d a m e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 3 C o n s t r u ç ã o , R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d e C e n t r os E s p o r t i v o s e Q u a d r a s n a s E s c o l a s
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 1 E x e c u ç ã o d o P r o g r a m a D i n h e i r o D i r e t o n a E sc o l a
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 2 F u n c i o n a m e n t o d a R e d e P ú b l i c a d e E n s i n o F un d a m e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 3 R e m u n e r a ç ã o d o s P r o f i s s i o n a i s d o M a g i s t é r i o d o E n s i n o F u n d a m e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 4 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s , P e s q u i s a s E d u c ac i o n a i s e P r o d u ç ã o d e I n f o r m a t i v o s
P r o g r a m a . 0 0 1 2 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l i t i c a E d u c a c i o na l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 2 E n s i n o M é d i o
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 5 A p o i o a o E n s i n o M e d i o e P r e - V e s t i b u l a r
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 4 E n s i n o S u p e r i o r
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 6
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 6 I n c e n t i v o à F o r m a ç ã o A c a d ê m i c a
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 5 E d u c a ç ã o I n f a n t i l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 4 C o n s t r u ç ã o e E q u i p a m e n t o d e C e n t r o s d e E d uc a ç ã o I n f a n t i l ( C r e c h e s e P r e - E s c o l a )
P r o g r a m a . 0 0 0 7 R e v i t a l i z a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a E d u c a ç ã o I n f an t i l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 5 I n s t a l a ç ã o d e B i b l i o t e c a s e m C e n t r o s d e E du c a ç ã o I n f a n t i l
P r o g r a m a . 0 0 0 7 R e v i t a l i z a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a E d u c a ç ã o I n f an t i l
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 6 R e f o r m a , A m p l i a ç ã o e E q u i p . d e C e n t r o s d e Ed . I n f a n t i l ( C r e c h e s e P r e - E s c o l a s )
P r o g r a m a . 0 0 0 7 R e v i t a l i z a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a E d u c a ç ã o I n f an t i l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 7 F u n c i o n a m e n t o d a R e d e P ú b l i c a d e E d u c a ç ã o I n f a n t i l
P r o g r a m a . 0 0 0 7 R e v i t a l i z a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a E d u c a ç ã o I n f an t i l
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 8 R e m u n e r a ç ã o d o s P r o f i s s i o n a i s d o M a g i s t ér i o d a E d u c a ç ã o I n f a n t i l
P r o g r a m a . 0 0 0 7 R e v i t a l i z a ç ã o e M a n u t e n ç ã o d a E d u c a ç ã o I n f an t i l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 6 E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l t o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 5 9 M a n u t e n ç ã o d o P r o g r a m a d e E d u c a ç ã o d e J o v en s e A d u l t o s
P r o g r a m a . 0 0 0 6 E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l t o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 0 R e a l i z a ç ã o d o P r o g r a m a B r a s i l A l f a b e t i z ad o
P r o g r a m a . 0 0 0 6 E d u c a ç ã o d e J o v e n s e A d u l t o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 7 E d u c a ç ã o E s p e c i a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 1 P r o m o ç ã o e I n c l u s ã o E d u c a c i o n a l d e A l u n o s c o m N e c e s s i d a d e s E s p e c i a i s
P r o g r a m a . 0 0 0 8 P a d r õ e s B á s i c o s d e F u n c . d a s E s c o l a s d o E n s i no F u n d a m e n t a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 2 E d u c a ç ã o
S u b f u n ç ã o 3 6 8 E d u c a ç ã o B á s i c a
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 7 A q u i s i ç ã o d e T r a n s p o r t e E s c o l a r p a r a E d u ca ç ã o B á s i c a - C a m i n h o d a E s c o l a
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 8 A q u i s i ç ã o d e F a r d a m e n t o p a r a A l u n o s d a R e de E s c o l a r d e E d u c a ç ã o B á s i c a
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 2 C a p a c i t a ç ã o e F o r m a ç ã o B á s i c a d e P r o f i s s io n a i s d a E d u c a ç ã o B á s i c a
P r o g r a m a . 0 0 0 5 C a p a c i t a ç ã o d e S e r v i d o r e s P ú b l i c o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 3 M a n u t e n ç ã o d o T r a n s p o r t e d e A l u n o s d a R e d e d e E d u c a ç ã o B á s i c a
P r o g r a m a . 0 0 0 9 A p o i o e I n c e n t i v o à P e r m a n ê n c i a d o E d u c a n d o na E s c o l a
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 4 A p o i o a o s Ó r g ã o s C o l e g i a d o s , A s s o c i a ç õ e s C o n s e l h o s E s c o l a r e s e G r ê m i o s E s t u d a n t i s
P r o g r a m a . 0 0 1 2 G e s t ã o C o m p a r t i l h a d a d a P o l i t i c a E d u c a c i o na l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 3 C u l t u r a
S u b f u n ç ã o 3 9 2 D i f u s ã o C u l t u r a l
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 7
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
P r o j e t o . . . 1 . 0 4 9 C o n s t r u ç ã o d e E q u i p a m e n t o s C u l t u r a i s
P r o g r a m a . 0 0 1 0 C u l t u r a p a r a T o d o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 0 R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d e E q u i p a m e n t o s C u l t ur a i s
P r o g r a m a . 0 0 1 0 C u l t u r a p a r a T o d o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 5 A p o i o e I n c e n t i v o à s M a n i f e s t a ç õ e s d e A r t e e C u l t u r a
P r o g r a m a . 0 0 1 0 C u l t u r a p a r a T o d o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 6 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s e E s p a ç o s C u l t ur a i s
P r o g r a m a . 0 0 1 0 C u l t u r a p a r a T o d o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 5 U r b a n i s m o
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 2 C o n s t r u ç ã o d o C e n t r o A d m i n i s t r a t i v o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 0 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de D e s e n v o l v i m e n t o U r b a n o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 5 U r b a n i s m o
S u b f u n ç ã o 4 5 1 I n f r a E s t r u t u r a U r b a n a
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 3 C o n s t r u c a o , R e f o r m a e A d e q u a c a o d e E q u i p am e n t o s U r b a n o s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 4 A b e r t u r a e P a v i m e n t a ç ã o d e R u a s , A v e n i d a s e P a s s e i o s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 5 C o n s t r u ç ã o d e P r a ç a s e P o l o s d e L a z e r
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 6 A r b o r i z a ç ã o d e P r a ç a s e E s p a ç o s P ú b l i c o s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 7 I n s t a l a ç ã o d e C h a f a r i z e s , C i s t e r n a s , P o ç o s P r o f u n d o s e A d u t o r a s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 8 I m p l e m e n t a ç ã o d o E s t a t u t o d a C i d a d e e m A r ti c u l a ç ã o c o m o G o v e r n o d o E s t a d o
P r o g r a m a . 0 0 2 5 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e D e s e n v o l v i m e n t o U r a b an o
P r o j e t o . . . 1 . 0 0 9 E l a b o r a ç ã o d o P l a n o D i r e t o r
P r o g r a m a . 0 0 2 5 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e D e s e n v o l v i m e n t o U r a b an o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 5 U r b a n i s m o
S u b f u n ç ã o 4 5 2 S e r v i ç o s U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 0 A m p l i a ç ã o e A d e q u a ç ã o d e C e m i t é r i o P ú b l i co
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 1 A d e q u a ç ã o d e Á r e a s p / D e s t i n a ç ã o F i n a l d e Re s í d u o s S ó l i d o s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 2 R e a l i z a ç ã o d e A ç õ e s E m e r g e n c i a i s d e D e f e sa C i v i l
P r o g r a m a . 0 0 2 5 G e s t ã o d a P o l í t i c a d e D e s e n v o l v i m e n t o U r a b an o
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 3 A q u i s i ç ã o d e M a q u i n a s e E q u i p a m e n t o s
P r o g r a m a . 0 0 2 6 G s t ã o E f i c i e n t e d o s S e r v i ç o s U r b a n o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 1 M a n u t e n ç ã o e C o n s e r v a ç ã o d e E q u i p a m e n t o s P ú b l i c o s
P r o g r a m a . 0 0 2 6 G s t ã o E f i c i e n t e d o s S e r v i ç o s U r b a n o s
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 8
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 2 M a n u t e n ç ã o d o s S e r v i ç o s d e L i m p e z a U r b a n a e C o l e t a d e L i x o
P r o g r a m a . 0 0 2 6 G s t ã o E f i c i e n t e d o s S e r v i ç o s U r b a n o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 3 T r a n s f e r ê n c i a d e R e c u r s o s a C o n s ó r c i o I n te r m u n i c i p a l
P r o g r a m a . 0 0 2 6 G s t ã o E f i c i e n t e d o s S e r v i ç o s U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 5 U r b a n i s m o
S u b f u n ç ã o 4 5 3 T r a n s p o r t e s C o l e t i v o s U r b a n o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 1 4 M u n i c i p a l i z a ç ã o e A d m i n i s t r a ç ã o d o T r â n si t o
P r o g r a m a . 0 0 2 6 G s t ã o E f i c i e n t e d o s S e r v i ç o s U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 6 H a b i t a ç ã o
S u b f u n ç ã o 4 8 2 H a b i t a ç ã o U r b a n a
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 9 P r o m o c ã o d e M e l h o r i a s H a b i t a c i o n a i s p a r a a s F a m í l i a s d e B a i x a R e n d a
P r o g r a m a . 0 0 2 3 H a b i t a ç ã o d e I n t e r e s s e S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 0 P r o v i s ã o H a b i t a c i o n a l d e I n t e r e s s e S o c i al
P r o g r a m a . 0 0 2 3 H a b i t a ç ã o d e I n t e r e s s e S o c i a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 2 1 P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s d e A s s i s t e n c i a T é c ni c a p / H a b i t a ç ã o d e I n t e r e s s e S o c i a l
P r o g r a m a . 0 0 2 3 H a b i t a ç ã o d e I n t e r e s s e S o c i a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 7 S a n e a m e n t o
S u b f u n ç ã o 5 1 2 S a n e a m e n t o B á s i c o U r b a n o
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 4 O b r a s d e D r e n a g e m e S a n e a m e n t o B á s i c o
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 5 E l a b o r a ç ã o d o P l a n o d e S a n e a m e n t o B á s i c o
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 7 S a n e a m e n t o
S u b f u n ç ã o 5 4 4 R e c u r s o s H í d r i c o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 6 C o n s t r u ç ã o e A m p l i a ç ã o d a R e d e d e A b a s t e c im e n t o D ' A g u a
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 8 G e s t ã o A m b i e n t a l
S u b f u n ç ã o 5 4 1 P r e s e r v a ç ã o e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 8 I m p l e m e n t a ç ã o d o S i s t e m a d e G e s t ã o C o n t r ol e e M o n i t o r a m e n t o A m b i e n t a l
P r o g r a m a . 0 0 2 8 P r e s e r v a ç ã o e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 9 R e a l i z a ç ã o d e C a m p a n h a s E d u c a t i v a s d e P r es e r v a ç ã o d e M e i o A m b i e n t e
P r o g r a m a . 0 0 2 8 P r e s e r v a ç ã o e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 1 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a do M e i o A m b i e n t e
P r o g r a m a . 0 0 2 8 P r e s e r v a ç ã o e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 0 9
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 1 8 G e s t ã o A m b i e n t a l
S u b f u n ç ã o 5 4 2 C o n t r o l e A m b i e n t a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 7 R e c u p e r a ç ã o d e Á r e a s D e g r a d a d a s
P r o g r a m a . 0 0 2 8 P r e s e r v a ç ã o e C o n s e r v a ç ã o A m b i e n t a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 0 A g r i c u l t u r a
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 4 8 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de P e s c a
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 9 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de A g r i c u l t u r a
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 0 A g r i c u l t u r a
S u b f u n ç ã o 5 4 4 R e c u r s o s H í d r i c o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 3 F o r t a l e c i m e n t o d a I n f r a e s t r u t u r a H í d r i ca
P r o g r a m a . 0 0 2 9 A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 0 A g r i c u l t u r a
S u b f u n ç ã o 6 0 5 A b a s t e c i m e n t o
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 7 I m p l a n t a ç ã o d e U n i d a d e s d e B e n e f i c i a m e n to d o P e s c a d o
P r o g r a m a . 0 0 3 0 D e s e n v o l v i m e n t o S u s t e n t á v e l d a A q u i c u l t u ra e d a P e s c a
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 8 I m p l e m e n t a ç ã o d e E n t r e p o s t o s d e P r o d u t o s d a A q u i c u l t u r a e d a P e s c a
P r o g r a m a . 0 0 3 0 D e s e n v o l v i m e n t o S u s t e n t á v e l d a A q u i c u l t u ra e d a P e s c a
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 9 A p o i o à C a d e i a P r o d u t i v a d e P e s c a d o
P r o g r a m a . 0 0 3 0 D e s e n v o l v i m e n t o S u s t e n t á v e l d a A q u i c u l t u ra e d a P e s c a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 0 A g r i c u l t u r a
S u b f u n ç ã o 6 0 8 P r o m o ç ã o d a P r o d u ç ã o A g r o p e c u á r i a
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 4 C o n c e s s a o d e S e g u r o G a r a n t i a - S a f r a
P r o g r a m a . 0 0 2 9 A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 5 A p o i o a o H o m e m d o C a m p o
P r o g r a m a . 0 0 2 9 A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 6 A q u i s i ç ã o d e M á q u i n a s e I m p l e m e n t o s A g r í co l a s
P r o g r a m a . 0 0 2 9 A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 0 A p o i o à A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
P r o g r a m a . 0 0 2 9 A g r i c u l t u r a F a m i l i a r
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 2 I n d ú s t r i a
S u b f u n ç ã o 6 6 1 P r o m o ç ã o I n d u s t r i a l
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 1 0
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
P r o j e t o . . . 1 . 0 3 6 C a p a c i t a ç ã o p a r a G e s t ã o d e E m p r e s a s R u r a is
P r o g r a m a . 0 0 3 3 D e s n v o l v i m e n t o A g r o i n d u s t r i a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 3 C o m é r c i o e S e r v i ç o s
S u b f u n ç ã o 1 2 2 A d m i n i s t r a ç ã o G e r a l
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 2 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s d a S e c r e t a r i a de T u r i s m o
P r o g r a m a . 0 0 0 2 A p o i o A d m i n i s t r a t i v o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 3 C o m é r c i o e S e r v i ç o s
S u b f u n ç ã o 6 9 5 T u r i s m o
P r o j e t o . . . 1 . 0 6 0 U r b a n i z a ç ã o d e Á r e a B e i r a R i o B a r r a - J a r d im - S e d e
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 6 1 U r b a n i z a ç ã o d e Á r e a B e i r a M a r P o n t a l d e M a ce i ó
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 6 2 O b r a s d e I n f r a e s t r u t u r a T u r í s t i c a
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
P r o j e t o . . . 1 . 0 6 3 C a p a c i t a ç ã o p a r a G e r a ç ã o d e O c u p a ç ã o e R e nd a c o m F o c o n a V o c a ç ã o T u r í s t i c a
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 3 D i v u l g a ç ã o d a s P o t e n c i a l i d a d e s T u r í s t i ca s d o M u n i c í p i o
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 4 R e a l i z a ç ã o d e A t i v i d a d e s p a r a o T u r i s m o E co l ó g i c o
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 7 5 R e a l i z a ç ã o d e E v e n t o s T u r í s t i c o s e d e T r a di ç ã o P o p u l a r
P r o g r a m a . 0 0 2 7 D e s e n v o l v i m e n t o d e D e s t i n o s e P r o d u t o s T u r ís t i c o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 5 E n e r g i a
S u b f u n ç ã o 7 5 2 E n e r g i a E l é t r i c a
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 7 E x p a n s ã o d o A t e n d i m e n t o c o m E n e r g i a E l e t ri c a
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 6 T r a n s p o r t e
S u b f u n ç ã o 7 8 2 T r a n s p o r t e R o d o v i á r i o
P r o j e t o . . . 1 . 0 1 8 C o n s t r u ç ã o e R e c u p e r a c a o d e E s t r a d a s V i c in a i s
P r o g r a m a . 0 0 2 4 E s t r u t u r a ç ã o e R e q u a l i f i c a ç ã o U r b a n o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 7 D e s p o r t o e L a z e r
S u b f u n ç ã o 3 9 2 D i f u s ã o C u l t u r a l
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 1 R a l i z a ç ã o d a C o n f e r ê n c i a M u n i c i p a l d a J u ve n t u d e
P r o g r a m a . 0 0 1 3 G e s t ã o d e P o l i t i c a s P ú b l i c a s p a r a J u v e n t u d e
C e a r á
G o v e r n o M u n i c i p a l d e F o r t i m P á g i n a : 0 1 1
R e l a c i o n a m e n t o d a s a ç õ e s c o m p r o j e t o s / a t i v i d a d e s
===========================================================================================================================================================================================================================================================
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 7 D e s p o r t o e L a z e r
S u b f u n ç ã o 8 1 2 D e s p o r t o C o m u n i t á r i o
P r o j e t o . . . 1 . 0 5 2 C o n s t r u ç ã o , R e f o r m a e A m p l i a ç ã o d a I n f r a es t r u t u r a d e E s p o r t e e L a z e r
P r o g r a m a . 0 0 1 1 E s p o r t e e L a z e r p a r a T o d o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 7 A p o i o à P a r t i c i p a ç ã o d e A t l e t a s L o c a i s e m Ev e n t o s E s p o r t i v o s
P r o g r a m a . 0 0 1 1 E s p o r t e e L a z e r p a r a T o d o s
A t i v i d a d e . 2 . 0 6 8 M a n u t e n ç ã o d a s A t i v i d a d e s e E s p a ç o s E s p o rt i v o s
P r o g r a m a . 0 0 1 1 E s p o r t e e L a z e r p a r a T o d o s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 8 E n c a r g o s E s p e c i a i s
S u b f u n ç ã o 8 4 3 S e r v i ç o d a D í v i d a I n t e r n a
O p e r . e s p . 0 . 0 0 2 G e r e n c i a m e n t o d a D í v i d a d o M u n i c í p i o
P r o g r a m a . 0 0 3 5 E n c a r g o s G e r a i s d o M u n i c i p i o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 2 8 E n c a r g o s E s p e c i a i s
S u b f u n ç ã o 8 4 6 O u t r o s E n c a r g o s E s p e c i a i s
O p e r . e s p . 0 . 0 0 1 C u m p r i m e n t o d e S e t e n ç a s J u d u c i a i s
P r o g r a m a . 0 9 0 0 E n c a r g o s E s p e c i a i s d o M u n i c í p i o
O p e r . e s p . 0 . 0 0 3 C o n t r i b u i ç ã o p a r a F o r m a ç ã o d o P A S E P
P r o g r a m a . 0 0 3 5 E n c a r g o s G e r a i s d o M u n i c i p i o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
S u b f u n ç ã o 9 9 7 R e s e r v a d o R P P S
A t i v i d a d e . 9 . 0 0 2 R e s e r v a O r ç a m e n t á r i a d o R P P S
P r o g r a m a . 9 9 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . . 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
S u b f u n ç ã o 9 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
A t i v i d a d e . 9 . 0 0 1 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
P r o g r a m a . 9 9 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
A t i v i d a d e . 9 . 0 0 3 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
P r o g r a m a . 9 9 9 9 R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F u n ç ã o . . .
S u b f u n ç ã o
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 40.765.519,48 38.277.483,08 0,0003 43.128.370,52 38.024.528,22 0,0003 45.644.778,52 37.787.821,34 0,0003
 Receitas Primárias (I) 39.629.649,05 37.210.938,08 0,0003 41.918.668,51 36.957.983,22 0,0003 44.356.445,89 36.721.252,83 0,0003
 Despesa Total 40.765.519,48 38.277.483,08 0,0003 43.128.370,52 38.024.528,22 0,0003 45.644.778,52 37.787.821,34 0,0003
 Despesas Primárias (II) 40.064.741,93 37.619.475,99 0,0003 42.338.636,56 37.328.251,94 0,0003 44.754.771,72 37.051.013,79 0,0003
 Resultado Primário (III) = (I – II) -435.092,88 -408.537,92 0,0000 -419.968,05 -370.268,73 0,0000 -398.325,84 -329.760,95 0,0000
 Resultado Nominal -22.757,10 -21.368,17 0,0000 -23.894,95 -21.067,21 0,0000 -25.089,70 -20.770,95 0,0000
 Dívida Pública Consolidada 5.468.448,94 5.134.693,84 0,0000 5.375.942,22 4.739.749,36 0,0000 5.171.368,06 4.281.206,71 0,0000
 Dívida Consolidada Líquida 4.990.549,85 4.685.962,30 0,0000 4.874.148,17 4.297.337,98 0,0000 4.644.484,30 3.845.016,86 0,0000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2015
3. Banco Central do Brasil - Resolução 4.345, de 25/06/2014 (valor tolerância máxima) Taxa SELIC conforme ATA Reunião COPOM 03 e 04/03/2015
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
Taxa de Inflação³ 6,5 6,5 6,5
PIB - Estado² 140.423.000.000,00 154.072.000.000,00 154.072.000.000,00
PIB País¹ 0,35 1 1
Taxa de Juros - SELIC³ 12,75 12,75 12,75
Valores Constantes Índice Deflação
2016 1,0650
2017 1,1342
2018 1,2079
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado - 20/03/2015
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
METAS ANUAIS
2016
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Previstas Metas Realizadas em 
2014 2014 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 33.877.151,00 0,0003 33.789.285,85 0,0003 -87.865,15 -0,0026
Receitas Primárias (I) 32.926.975,00 0,0003 32.714.304,52 0,0003 -212.670,48 -0,0065
Despesa Total 32.701.938,76 0,0003 32.219.605,27 0,0003 -482.333,49 -0,0147
Despesas Primárias (II) 32.390.703,42 0,0003 31.909.321,93 0,0003 -481.381,49 -0,0149
Resultado Primário (III) = (I–II) 536.271,58 0,0000 804.982,59 0,0000 268.711,01 0,5011
Resultado Nominal 98.412,41 0,0000 116.204,10 0,0000 17.791,69 0,1808
Dívida Pública Consolidada 5.081.572,65 0,0000 5.468.817,57 0,0000 387.244,92 0,0762
Dívida Consolidada Líquida 4.939.046,25 0,0000 4.925.064,07 0,0000 -13.982,18 -0,0028
VARIÁVEIS 2014
PIB - Estado Projetado 115.230.000.000,00
PIB - Estado Realizado 109.736.972.000,00
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2016
 FONTE: SEPLAG/CE - Crescimento dos 4 últimos quadrimesntres apurado até o 3º trimestre de 2014 = 3,78%. PIB 2013 = 105.740 (milhões).
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 30.746.842,12 33.789.285,85 9,90 37.512.080,00 11,02 40.765.519,48 8,67 43.128.370,52 5,80 45.644.778,52 5,83
Receitas Primárias (I) 30.676.144,19 32.714.304,52 6,64 36.255.535,00 10,82 39.629.649,05 9,31 41.918.668,51 5,78 44.356.445,89 5,82
Despesa Total 27.390.214,35 32.219.605,27 17,63 37.512.080,00 16,43 40.765.519,48 8,67 43.128.370,52 5,80 45.644.778,52 5,83
Despesas Primárias (II) 27.262.698,55 31.909.321,93 17,04 36.890.220,76 15,61 40.064.741,93 8,61 42.338.636,56 5,68 44.754.771,72 5,71
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.413.445,64 804.982,59 (76,42) -634.685,76 (178,84) -435.092,88 (31,45) (419.968,05) (3,48) -398.325,84 (5,15)
Resultado Nominal -659.957,60 116.204,10 (117,61) 88.611,51 (23,74) -22.757,10 (125,68) (23.894,95) 5,00 -25.089,70 5,00
Dívida Pública Consolidada 5.002.234,50 5.468.817,57 9,33 5.471.597,77 0,05 5.468.448,94 (0,06) 5.375.942,22 (1,69) 5.171.368,06 (3,81)
Dívida Consolidada Líquida 4.342.276,90 4.925.064,07 13,42 5.016.455,77 1,86 4.990.549,85 (0,52) 4.874.148,17 (2,33) 4.644.484,30 (4,71)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 34.648.616,39 35.951.800,14 3,76 37.512.080,00 4,34 38.277.483,08 2,04 38.025.366,35 (0,66) 37.788.540,87 (0,62)
Receitas Primárias (I) 34.568.946,89 34.808.020,01 0,69 36.255.535,00 4,16 37.210.938,08 2,64 36.958.797,84 (0,68) 36.721.952,05 (0,64)
Despesa Total 30.866.032,55 34.281.660,01 11,07 37.512.080,00 9,42 38.277.483,08 2,04 38.025.366,36 (0,66) 37.788.540,87 (0,62)
Despesas Primárias (II) 30.722.335,00 33.951.518,53 10,51 36.890.220,76 8,66 37.619.475,99 1,98 37.329.074,73 (0,77) 37.051.719,29 (0,74)
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.846.611,89 856.501,48 (77,73) -634.685,76 (174,10) -408.537,92 (35,63) -370.276,89 (9,37) -329.767,23 (10,94)
Resultado Nominal -743.706,22 123.641,16 (116,63) 88.611,51 (28,33) -21.368,17 (124,11) -21.067,67 (1,41) -20.771,34 (1,41)
Dívida Pública Consolidada 5.637.018,06 5.818.821,89 3,23 5.471.597,77 (5,97) 5.134.693,84 (6,16) 4.739.853,83 (7,69) 4.281.288,23 (9,67)
Dívida Consolidada Líquida 4.893.311,84 5.240.268,17 7,09 5.016.455,77 (4,27) 4.685.962,30 (6,59) 4.297.432,70 (8,29) 3.845.090,08 (10,53)
VARIÁVEIS 2013² 2014² 2015 2016¹ 2017 2018
Taxa de Inflação (IPCA) 5,91 6,4 Valor corrente 6,5 6,5 6,5
VARIÁVEIS 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Valores Contantes 1,1269 1,064 Valor corrente 1,065 1,1342 1,2079
2. IPCA/IBGE - 2013 e 2014
2013
%
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Resolução 4.345, de 25/06/2014 (valor tolerância máxima)
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
2013 2014 % % 2017
% 2015
2016
2017
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2014 % 2016 2018
%
%
% 2018
% %
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital 9.410.656,70 100,00 7.149.626,36 100,00 3.967.695,50 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.410.656,70 100,00 7.149.626,36 100,00 3.967.695,50 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio -14.016.618,48 100,00 8.442.559,27 100,00 7.072.078,40 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -14.016.618,48 100,00 8.442.559,27 100,00 7.072.078,40 100,00
%
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014 % 2013 % 2012
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 18.800,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 18.800,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2014 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2013 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2012 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 18.800,00 0,00
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
DESPESAS EXECUTADAS 2014 (d) 2013 (e) 2012 (f)
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
(a)
2012
(c) 
2013
(b) RECEITAS REALIZADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 1.254.945,51 779.984,03 1.524.896,10
1.254.945,51 779.984,03 1.524.896,10
460.992,99 793.526,87 630.322,80
460.992,99 793.526,87 630.322,80
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
793.952,52 -13.542,84 894.573,30
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 324.739,72 1.010.084,54 1.167.272,01
324.739,72 1.010.084,54 1.167.272,01
324.739,72 1.010.084,54 1.167.272,01
 Patronal 324.739,72 1.010.084,54 1.167.272,01
324.739,72 1.010.084,54 1.167.272,01
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.579.685,23 1.790.068,57 2.692.168,11
1 de 5
 Receita de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Regime de Débitos e Parcelamentos
 Outras Receitas Correntes
 Outras Receitas Correntes
 RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS 2012 2013 2014
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
 Receita de Serviços 
 RECEITAS DE CAPITAL
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA
 RECEITAS CORRENTES
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Outras Receitas de Capital
 Pessoal Civil
 Receita Patrimonial
 RECEITAS CORRENTES
 Pessoal Civil
 Cobertura de Déficit Atuarial
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
 Outras Receitas Correntes
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 708.478,05 918.362,48 1.061.958,88
171.795,56 207.813,23 252.849,77
171.795,56 207.813,23 251.051,77
0,00 0,00 1.798,00
536.682,49 710.549,25 809.109,11
536.682,49 710.549,25 809.109,11
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
708.478,05 918.362,48 1.061.958,88
871.207,18 871.706,09 1.630.209,23
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
6.377.138,60 7.275.584,53 9.046.117,18
6.377.138,60 7.275.584,53 9.046.117,18
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2012, 2013 e 2014 2 de 5
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
2012 2013 2014
 Pessoal Militar 
 Outras Despesas Previdenciárias
 Demais Despesas Previdenciárias
 Despesas Correntes
 ADMINISTRAÇÃO
 ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS
 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA
 Pessoal Civil
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2012, 2013 e 2014
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014
BENS E DIREITOS DO RPPS (*)
Bancos Conta Movimento
Investimentos
Outros Bens e Direitos
NOTA: Município vinculado ao RPPS
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00 
DESPESAS SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO
(b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 
2015 1.248.802,63 9.223.503,95 
2016 1.509.492,49 9.199.783,69 
2017 1.699.708,81 9.065.487,34 
2018 1.952.002,79 8.752.762,77 
2019 2.234.073,99 8.233.214,70 
2020 2.569.271,16 7.451.118,28 
2021 2.842.435,56 6.488.331,29 
2022 3.481.602,15 4.913.482,25 
2023 3.924.801,12 2.968.854,50 
2024 4.496.709,24 507.818,06 
2025 5.183.773,96 (2.599.736,07)
2026 6.054.667,40 (6.567.404,19)
2027 6.759.449,35 (11.188.329,59)
2028 7.455.704,71 (16.445.046,63)
2029 8.307.163,07 (22.515.454,44)
2030 9.008.905,04 (29.210.287,36)
2031 10.102.298,19 (36.995.826,41)
2032 11.229.927,40 (45.904.959,02)
2033 12.097.681,98 (55.618.084,01)
2034 13.071.303,93 (66.257.004,09)
2035 14.010.877,91 (77.775.402,62)
2036 14.804.041,86 (89.989.646,03)
2037 15.693.365,77 (103.010.764,93)
2038 16.817.912,83 (117.121.291,16)
2039 17.895.184,11 (132.262.302,02)
2040 18.981.557,20 (148.442.917,75)
PREVIDENCIÁRIO
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
(a)
RESULTADO
(c) = (a-b)
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 177.386,77 
 (23.720,26)
 (134.296,35)
 (1.574.849,04)
 (1.944.627,75)
 (2.461.036,44)
 (3.107.554,13)
 (312.724,57)
 (519.548,07)
 (782.096,42)
 (962.786,99)
 (6.694.832,92)
 (7.785.539,05)
 (8.909.132,61)
 (9.713.124,99)
 (3.967.668,12)
 (4.620.925,40)
 (5.256.717,04)
 (6.070.407,81)
 (14.110.526,23)
 (15.141.010,86)
 (16.180.615,73)
 (10.638.920,08)
 (11.518.398,53)
 (12.214.243,41)
 (13.021.118,90)
1.426.189,40
1.485.772,23
1.565.412,46
1.639.278,22
1.714.525,92
1.787.174,74
1.879.648,57
1.906.753,11
1.980.173,37
2.035.672,80
2.076.219,83
2.086.999,28
2.138.523,95
2.198.987,67
2.236.755,26
2.314.072,12
2.316.759,14
2.320.794,79
2.384.556,99
2.432.383,85
2.492.479,38
2.589.798,45
2.672.246,87
2.707.386,60
2.754.173,25
2.800.941,47
2041 20.141.871,87 (165.755.826,32)
2042 21.281.307,66 (184.176.941,83)
2043 22.296.023,60 (203.562.860,53)
2044 23.528.698,65 (224.185.197,17)
2045 24.616.953,28 (245.879.630,88)
2046 25.913.428,32 (268.914.492,67)
2047 26.749.073,07 (292.746.372,80)
2048 27.563.433,10 (317.368.488,67)
2049 28.299.889,09 (342.709.027,84)
2050 28.820.586,27 (368.530.254,10)
2051 29.322.834,39 (394.838.106,23)
2052 29.606.506,68 (421.396.797,75)
2053 30.065.290,74 (448.455.559,42)
2054 30.138.551,08 (475.580.255,39)
2055 30.091.329,36 (502.662.451,81)
2056 29.917.408,08 (529.588.119,08)
2057 29.612.023,73 (556.238.940,44)
2058 29.171.859,07 (582.493.613,60)
2059 28.596.307,73 (608.230.290,56)
2060 27.886.800,39 (633.328.410,91)
2061 27.046.072,16 (657.669.875,85)
2062 26.080.779,93 (681.142.577,79)
2063 24.999.966,58 (703.642.547,71)
2064 23.813.027,64 (725.074.272,59)
2065 22.529.877,75 (745.351.162,56)
2066 21.162.628,98 (764.397.528,64)
2067 19.727.468,13 (782.152.249,96)
2068 18.239.078,73 (798.567.420,82)
2069 16.714.130,06 (813.610.137,87)
2070 15.170.841,02 (827.263.894,79)
2071 13.627.468,06 (839.528.616,04)
2072 12.101.807,72 (850.420.242,99)
2073 10.614.152,86 (859.972.980,56)
2074 9.187.327,68 (868.241.575,47)
2075 7.841.435,43 (875.298.867,36)
2076 6.589.236,23 (881.229.179,97)
2077 5.446.669,67 (886.131.182,67)
2078 4.417.979,60 (890.107.364,31)
2079 3.511.652,42 (893.267.851,49)
2080 2.730.939,90 (895.725.697,40)
 (17.312.908,57)
 (23.034.861,79)
 (23.831.880,13)
 (24.622.115,87)
 (25.340.539,17)
 (18.421.115,51)
 (19.385.918,70)
 (20.622.336,64)
 (21.694.433,71)
 (27.124.695,97)
 (27.082.196,42)
 (26.925.667,27)
 (26.650.821,36)
 (25.821.226,26)
 (26.307.852,13)
 (26.558.691,52)
 (27.058.761,67)
 (23.472.701,94)
 (22.499.969,92)
 (21.431.724,88)
 (20.276.889,97)
 (26.254.673,16)
 (25.736.676,96)
 (25.098.120,35)
 (24.341.464,94)
 (13.653.756,92)
 (12.264.721,25)
 (10.891.626,95)
 (9.552.737,57)
 (19.046.366,08)
 (17.754.721,32)
 (16.415.170,86)
 (15.042.717,05)
 (3.976.181,64)
 (3.160.487,18)
 (2.457.845,91)
 (8.268.594,91)
 (7.057.291,89)
 (5.930.312,61)
 (4.902.002,70)
2.828.963,30
2.860.192,15
2.910.104,90
2.906.362,01
2.922.519,57
2.878.566,53
2.917.192,94
2.941.317,23
2.959.349,92
2.999.360,01
3.014.982,26
3.047.815,16
3.006.529,07
3.013.855,11
3.009.132,94
2.991.740,81
2.961.202,37
2.917.185,91
2.859.630,77
2.788.680,04
2.704.607,22
2.608.077,99
2.499.996,66
2.381.302,76
2.252.987,78
2.116.262,90
1.972.746,81
1.823.907,87
1.671.413,01
1.517.084,10
1.362.746,81
1.210.180,77
1.061.415,29
918.732,77
784.143,54
658.923,62
544.666,97
441.797,96
351.165,24
273.093,99
2081 2.068.565,66 (897.587.406,49)
2082 1.521.464,77 (898.956.724,78)
2083 1.084.818,32 (899.933.061,27)
2084 741.503,73 (900.600.414,63)
2085 485.398,61 (901.037.273,38)
2086 300.454,60 (901.307.682,52)
2087 178.382,04 (901.468.226,36)
2088 94.239,53 (901.553.041,94)
2089 94.239,53 (901.637.857,52)
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 03/2015
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MIBA 1507
5 de 5
 - 
 (1.861.709,09)
 (270.409,14)
 (160.543,84)
 (84.815,58)
 (84.815,58)
 (1.369.318,29)
 (976.336,49)
 (667.353,36)
 (436.858,75)
17.838,20
9.423,95
9.423,95
206.856,57
152.146,48
108.481,83
74.150,37
48.539,86
30.045,46
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2016 2017 2018
IPTU Isenção 
Contribuintes, 
conforme disposições 
do Código Tributário 
do Município
NIHIL NIHIL NIHIL
Recadastramento de 
edificiações, revisão 
cadastral
IPTU e Taxas Desconto Contribuintes que antecipam o 
pagamento
NIHIL NIHIL NIHIL Atualização da Planta Genérica de Valores
ISS e IPTU Isenção Empresas estabelecidas no 
Município
NIHIL NIHIL NIHIL
Incentivo à Geração 
de Emprego e Renda, 
aumento da receita 
do ICMS
 -
FONTE:
TRIBUTO
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 1.083.225,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 216.645,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 866.580,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 866.580,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC 866.580,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2016
FONTE: SEFIN
2. Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.
3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 12.681,81 12.681,81
...
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos 20.000,00 20.000,00
RPPS 20.000,00 20.000,00
INSS
...
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 10.000,00 10.000,00
SUBTOTAL 42.681,81 SUBTOTAL 42.681,81
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 10.000,00 10.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções 20.000,00 20.000,00
Salário Mínimo 20.000,00 20.000,00
...
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 30.000,00 TOTAL 30.000,00
TOTAL 72.681,81 72.681,81
Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB 
ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2016. Considera,também, a possibilidade de aumento
do salário mínimo em valor superior ao previsto.
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração Geral
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 
Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 
Contingência
2016
PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS