norma nº 22/2015

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
servidores ocupantes do cargo e função de
Vigia, na forma que indica e da outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes
do cargo e função de Vigia.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo e daqueles que estão
em exercício da função de vigia passa a ser de quarenta horas semanais.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargo e/ou função de vigia, quando
necessário, realizarão jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de
descanso, sendo previamente comunicado por sua chefia imediata.
& 1". Para os efeitos de que trata o caput deste artigo, considera—se como
expediente normal a jornada de trabalho aos sábados, domingos, feriados e nos dias
declarados ponto facultativo.
5 2ª. Somente serão consideradas horas extras as que excederem a jornada
prevista no art. 2º desta lei.
Art. 4“. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder
Executivo autorizado a proceder a suplementação dos créditos, se necessário.
Art. 5ª. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
d b d 2015.
PAÇO MUNICIPAL DE
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refeita Municipal
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