norma nº 23/2015

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2015, DE_10 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO
REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI
FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO
DE 2006, QUE REGULAMENTA O 5 50 DO
ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei Complementar autoriza o Poder Executivo a contratar, pelo
Regime Administrativo da Lei Federal de nº 11.350/2006, os candidatos aprovados
em seleção pública simplificada, para o exercício das funções previstas em edital,
com atuação e lotação na Secretaria Municipal de Saúde,
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária, número de
cargos, vagas e funções criadas e demais especificações legais, corresponderão
aquelas previstas em edital e na legislação em vigor.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando—se a lei municipal nº 500/2013, de 03 de dezembro de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE FORT em O de novembro de 2015.
AD A APINHEI OBARBOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio,35,1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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