norma nº 115/1997

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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
. LEI N.º II5/97. de j(j de junho de 1§§7 
Dispõe sobre a autorização para 
' Concurso Público U nico de Provas e 
Títulos para Provimento de 
Servidores Públicos Municipais que 
indica e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , 
CONSIDERANDO 
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Os princípios contidos J].á Constituição Federal no que tange aos princípios e 
critérios de admissão de servidores públicos municipais 
CONSIDERANDO 
O sentido da uniformidade das ações municipais 
CONSIDERANDO 
Os Princípios da Publicidade e Legalidade 
. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e ela sanciona a presente 
LEI 
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Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público 
Único de Provas e Títulos para Provimento de Servidores nas vagas indicadas 
no Anexo único desta Lei 
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Art. 'Z' - Fica explicitado na presente lei, a autorização para abertura de vagas, 
o quantitativo de cargos, nomenclatura, habilitação exigida e valor da 
remuneração. 
Art. 3° - A Efetivação dos aprovados obedecerá rigorosa ordem de 
classificação tudo de acordo com o Regimento Estatutário próprio. 
Art. 4° - Fica na responsabilidade de Competente Comissão Concursante 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo todas as etapas do presente concurso 
, exceto a homologação e provimento. 
Art. 5° - Fica autorizada a abertura de edital minuncioso para tomar público 
aos interessados dos critérios do presente concurso 
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo encaminhará para conhecimento da 
Câmara Municipal de Fortim, cópia das nomeações efetivadas. 
ÍI Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° -Revogem-se as disposições em contrário. 
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Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 30 de 
junho de 1997 
MARIA DÀ CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
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ANEXO UNICO AO PROJETO DE LEI N° 029/97 DE 19 DE JUNHO DE 
1997 
• 
FSPECJFICACAO QUANTIDADE SALARIO REQUISITOS LOTACÃO 
.Auxiliar de Serviços 12 120,00 Alfabetizado Secretaria Mtmicipal 
Gerais de Administração -. Geral 
Zelador de Bens Públicos 30 120,00 Alfabetizado Secretaria Mtmicipal 
de Obras, Serviços 
Públicos e Aaricultura 
Auxiliar de Serviços 02 120,00 Alfabetizado Secretaria Mtmicipal 
Geráis de Trabalho e Ação. 
Social 
Secretária 02 168,00 2° Grau Completo Secretaria Municipal 
de Trabalho e Ação 
Social 
Auxiliar de Ser1iços 3S 120,00 Alfabetizado Secretaria Municipal 
Educacionais de Educação, Cultura e 
Desoortos 
Auxiliar de Secretaria 10 120,00 1 ° Gnu Completo Secretaria Municipal 
de Educação,Cultura e 
Deseortos 
Vigia 1S 120,00 Alfabetizado Secretaria Mtmicipal 
de Educação, cultura e 
Desnortos 
Motorista 01 200,00 Alfabetizado + Secretaria Mtmicipal 
Qualificação de Educação, Cultura e 
Profissional Desoortcs 
.Auxiliar de Fnfermagem IS 240,00 1° Grau Completo+ Secretaria Municipal 
Qualificação de Saúde , Saneamento 
Profissional e Meio .Ambiente 
.Atendente de Higiene 3 120,00 1 ° Grau Completo + Secretaria Municipal 
Dental Qualificação de Saúde , Saneamento 
Profissional e Meio Ambiente 
Vigia 6 120,00 Alfabetizado Secretaria Münicipal 
de Saúde, Saneamento 
e Meio Ambiente 
Motorista 3 200,00 Alfabetizado + Secretaria Municipal 
Qualificação de Saúde , Saneamento 
Profissional e Meio .Ambiente 
Auxiliar de Serviços 20 120,00 Alfabetizado Secretaria Municipal 
Gerais de Saúde, Saneamento 
e Meio Ambiente 
Téc:nic:o c:m Ll:lbonttório 02 2~0.00 1" GffiU T QuttlifiC::li~!t, t'Jt:~IS MUHit:ii,111 
Profissional de Saúde, Saneamento 
e Meio Ambiente