norma nº 130/1998

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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
LEI N.º 130/98, de 09 de Fevereiro de 1998 
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao 
vigente orçamento , o crédito especial que indica . 
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais , sanciona a presente 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor 
de R$ 61.820,00 ( sessenta e um mil oitocentos e vinte reais) criando as seguintes dotações : 
508070212 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. E AUX. SEC. EDUCAÇÃO 
3110 
3120 
3130 
3250 
4120 
- Pessoal 
- Material de Consumo 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Transferências a Pessoas 
- Equipamentos e Material Permanente 
- R$ 39.000,00 
- R$ 2.000,00 
- R$ 3.000,00 
- R$ 1.000,00 
- R$ 2.000,00 
508421882 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (COMPLEMENTAÇÃO) 
3110 
3120 
3130 
4120 
- Pessoal 
- Material de Consumo 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Equipamentos e Material Permanente 
- R$ 8.892,00 
- R$ 1.500,00 
- R$ 2.928,00 
- R$ 1.500,00 
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos 
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações . 
508421872 16 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL P/JOVENS E ADULTOS 
3110 - Pessoal - R$ 39.000,00 
508431992 22 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO 
3110 - Pessoal - R$ 8.000,00 
508411902 15 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
3110 - Pessoal - R$ 14.820,00 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo 1 º desta lei, até o 
limite de 100% ( cem por cento ) do valor do presente crédito especial . 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.