| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 031/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017,
de 03 de outubro de 2017, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro
de 2017, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de outubro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2018 .
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NKs~~E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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