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norma nº 38/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar n° 031/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica.
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017, 
de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro 
de 2017, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 03 de outubro de 2017. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2018 . 
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NKs~~E SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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