norma nº 284/2007

RUMO AO DE.SEN'VOLVIMENTO unícef 
LEI Nº 284/2007 de 04 de maio de 2007. 
Adequa o Piso Salarial de Fortim ao 
Piso Nacional de Salários e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Fortim aprovou e ele sanciona a presente, 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em adequar o Piso 
Salário de Fortim ao Piso Nacional de Salários , concedendo para os Servidores 
Municipais o Piso Mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) . 
. Art. 2º - Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso 
Mínimo por quarenta e quatro horas semanais como prediz a Constituição Federal. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente 
orçamento. 
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem até 01 de abril de 2007. 
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 04 de maio de 2007. 
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....--Prefeito Mr~1pal