norma nº 723/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 723/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os valores dos plantões de médicos,
enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos,
enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir
especificados:
ú Carga
Função Liarária Valores (R$)
| Plantões em dias
normais 2.200,00
| ————————+
Plantões em finais de
2.200,00
Médico Clínico Geral | Fantão | semana
Plantões em Feriados,
Carnaval, Semana
Santa, Natal e é
Reveillon
Médico Especialista - | Plantão
pequenas cirurgias de 24h suo
Ea E Plantão
Médico Auditor de 12h 1.100,00
Médico Plantão
Ultrassonografista de 12h 1.100,00
É Plantão
Enfermeiro de 24h 360,00
Técnico em Plantão
Enfermagem de 24h 240,00
Art. 2º. Os valores descritos no Art. 1º poderão ser alterados por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal. E
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as -
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2019.
N D DIS ou Kynsda
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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